Página 1299 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDEFIRO a impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Não é controversa a entrada, internação em UTI, queda no interior da UTI, fratura do fêmur esquerdo, cirurgia reparadora; tempo de internação da autora junto ao réu. A controvérsia reside: (a) se a responsabilidade pelos danos decorrentes da queda da autora decorrem de falha na prestação de serviços, especificamente de cuidado e vigilância de pacientes internados em UTI; (b) se presente exclusão de responsabilidade em razão de conduta da vítima/autora ou de terceiros; (c) se o sofrimento experimento pela autora em decorrência da queda e tratamento para reparação, submissão a cirurgia, 18 dias de internação, e restrições até restabelecimento, constituem danos morais passíveis de indenização; (d) se a lesão e eventuais cicatrizes resultantes da cirurgia constituem danos estéticos passíveis de indenização; (e) comprovação da sequela funcional e da diminuição dos rendimentos da autora para fins de pensionamento; (f) comprovação da realização de despesas relacionadas ao tratamento da fratura. Ressalto que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. A responsabilidade civil de estabelecimento de assistência à saúde privado é objetiva nos casos de defeito na prestação dos serviços (CDC, art. 14), razão pela qual, faculto a manifestação do hospital, ora réu, quanto ao interesse na produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Após o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. P.I. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

N. 0705027-16.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARCIA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO. Adv (s).: DF21744 - FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE. R: GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI - ME. R: GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA. R: HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Adv (s).: SP261229 - ANDRE RIBEIRO DE SOUSA, BA28289 - RAFAELA DE OLIVEIRA ALBAN. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705027-16.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO REQUERIDO: GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI - ME, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Retifico o despacho de ID 95896032, para intimar a parte requerente a se manifestar em contrarrazões ao recurso de apelação de ID 95674482, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Sem prejuízo, aguarde-se devolução dos mandados de IDs 96337075 e 96337076. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

N. 0717548-61.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VAGNER SOUSA DE SA. Adv (s).: DF49120 - HELTON DA SILVA BRITO, DF50938 - MICHELE ROCHA DE AMORIM. R: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Adv (s).: SP289806 - LAIS APARECIDA LUQUIARI, SP343599 - THOMAS ALEXANDRE DE CARVALHO, SP156388 - ROGERIO CARMONA BIANCO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717548-61.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAGNER SOUSA DE SA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido da ré constante da petição de ID 94156414, item 31, pois a ação penal nº 0701495-53.2020.8.07.0006 é de acesso público. Assim, faculto à parte a juntada das peças que entender pertinentes à prova do fato alegado. A juntada integral da ação penal é desnecessária, devendo a parte juntar apenas o que for imprescindível para provar sua alegação. Prazo de 15 dias. Após, intime-se o autor para manifestação em 15 dias. Tudo feito, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

N. 0007662-21.2015.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LAURISTA CORREA FILHO. Adv (s).: DF19345 - THIAGO DINIZ SEIXAS, DF19250 - BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME, DF18597 - ERIC FURTADO FERREIRA BORGES. R: ERS -CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. Adv (s).: GO23830 - WILTON ALVES DE BRITO, GO29417 - EDILEY MARTINS DA COSTA, GO0031026A - FRANCISCO DE ASSIS COELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0007662-21.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURISTA CORREA FILHO EXECUTADO: ERS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. ID 92766686: indefiro o pedido de consulta ao sistema E-RIDF. Cumpre esclarecer que as consultas aos Cartórios de Registro de Imóveis não são gratuitas, sendo necessário o recolhimento de emolumentos previstos em tabela própria do TJDFT, de acordo com o Decreto-Lei nº 115/67. Além disso, o referido sistema não é de uso exclusivo do Judiciário, sendo seu acesso franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro em seu site, de tal sorte que não se mostra necessária ou razoável a intervenção do Judiciário. Alternativamente, o exequente poderá comparecer pessoalmente a qualquer Cartório de Registro de Imóveis do DF e solicitar o serviço, sendo possível obter acesso às certidões de todas as serventias extrajudiciais com o pedido em apenas uma delas. Atente o exequente que é sua incumbência promover as diligências necessárias à localização de bens pertencentes ao executado, não podendo transferir tal responsabilidade ao Judiciário. Defiro, em contrapartida, o pedido de penhora eletrônica (art. 854 do CPC). Feita a diligência de bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, esta não restou frutífera, visto que o valor localizado é irrisório. Seguem as minutas de desbloqueio do sistema SISBAJUD. Defiro, ainda, o pedido de consulta de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa no RENAJUD, esta, de igual modo, restou infrutífera conforme comprovante anexado. Ademais, quanto ao pedido de consulta ao INFOJUD, nada tenho a prover, uma vez que não foram disponibilizadas no referido sistema as declarações de pessoas jurídicas referentes aos exercícios posteriores a 2017. Fica, pois, intimada a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

N. 0726396-37.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS. Adv (s).: GO2922600A - MURILLO DE FARIA FERRO. R: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES. R: HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES. Adv (s).: DF52169 - JOAB LUCENA SILVA, DF50840 - OTAVIO FARIA RIBEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726396-37.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS EXECUTADO: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. ID 96150989. A parte exequente reitera os pedidos formulados no ID 93820955. ID 93820955. A parte exequente requer: a) Seja determinada a imediata liberação do montante em dinheiro bloqueado, depositada em conta judicial vinculada ao Juízo da 3ª Vara Criminal, já que se trata de parcela incontroversa e inferior ao valor cobrado; b) Que se proceda com a avaliação dos bens sequestrados no bojo do processo criminal. Para viabilizar a apreciação do pedido de penhora supracitado, ao exequente para - no prazo de 15 (quinze) dias - anexar planilha atualizada