Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 5 de Julho de 2021

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IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII – Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar suporte técnico, administrativo e jurídico;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

IX – Informar à autoridade superior qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

X – Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente;

XI – Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA ARP, aos 30 dias do mês de junho de 2021.

MARLEO WALACE DE LIMA

Presidente da Agência de Regulação, Controle e

Fiscalização dos Serviços Públicos de Palmas

EXTRATO DE CONTRATO Nº 01/2021

PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRODUTOS DE PROTEÇÃO AO COVID 19, FIRMADO ENTRE AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS (ARP) E A EMPRESA G B ALVES LIMA LTDA.

ESPÉCIE: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais e produtos de proteção ao covid 19.

PROCESSO Nº: 2021029534.

COOPERADORES: Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), e a Empresa G B ALVES LIMA LTDA.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais e produtos de proteção ao covid 19 para atender a ARP, conforme quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I do Termo de Referência nº 01/2021 (fls. 31/33), no valor de R$ 9.764,00 (nove mil setecentos e sessenta e quatro reais).

BASE LEGAL: Lei nº art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2021.

SIGNATÁRIOS: Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), pessoa jurídica de direito público, Autarquia Municipal em regime especial, inscrita no CNPJ sob o nº 27.366.575/00001-89, com sede na 104 sul Avenida JK, Conj. 01, NS 02, Lt. 33, 2ª Andar – Plano Diretor Sul, Cep: 77.020.012, Palmas/TO, e-mail: arp@palmas.to.gov.br, neste ato representado por seu Presidente MARCELO WALACE DE LIMA, bem como da empresa G B ALVES LIMA LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 28.115.720/0001-11, com sede na Q. 104 norte, Rua SE 1, S/n, Lote 26, Sala 102, Palmas – TO, neste ato representada pelo seu sócio administrador GRAUZIELLY BATISTA ALVES LIMA, cujo o objetivo é a contratação de empresa especializada no fornecimento de de materiais e produtos de proteção ao covid 19 para atender as demandas dos servidores desta Autarquia.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 02/2021

PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARIMBOS, FIRMADO ENTRE AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS (ARP) E A EMPRESA GRÁFICA E EDITORA CAPITAL LTDA-EPP.

ESPÉCIE: Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de carimbos.

PROCESSO Nº: 2021040548.

COOPERADORES: Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), e a Empresa GRÁFICA E EDITORA CAPITAL LTDA-EP.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de carimbos para atender a ARP, conforme quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, no valor de R$ 1.519,20 (um mil quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), conforme o Termo de Referência nº 02/2021 (fls. 05/07).

BASE LEGAL: O fornecimento do objeto deste Contrato foi realizado por meio de procedimento licitatório, de acordo com o disposto no art. 1º e parágrafo único e art. parágrafo 1º da Lei nº. 10.520/2002, sob a modalidade Pregão, na forma presencial, conforme Edital e Processo Administrativo acima citados.

DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2021.

SIGNATÁRIOS: Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), pessoa jurídica de direito público, Autarquia Municipal em regime especial, inscrita no CNPJ sob o nº 27.366.575/00001-89, com sede na Qudra 104 sul Avenida JK, Conj. 01, NS 02, Lt. 33, 2ª Andar – Plano Diretor Sul, Cep: 77.020.012, Palmas/TO, e-mail: arp@palmas.to.gov.br, neste ato representado por seu Presidente MARCELO WALACE DE LIMA, bem como da empresa GRÁFICA E EDITORA CAPITAL LTDAEPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.444.658/0001-80, com sede na Quadra 104 Norte, Av. LO 02 Conj. 01 Lote 26 nº 17, Palmas – TO, neste ato representada pelo seu sócio adiministrador LUIS CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, cujo o objetivo é a Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de carimbos para atender as demandas dos servidores desta Autarquia.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 03/2021

PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARIMBOS, FIRMADO ENTRE AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS (ARP) E A EMPRESA GIPLACAS LETRAS E IMPRESSÃO DIGITAL EIRELI.

ESPÉCIE: Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de carimbos.

PROCESSO Nº: 2021040548.

COOPERADORES: Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), e a Empresa GIPLACAS LETRAS E IMPRESSÃO DIGITAL EIRELI.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de carimbos para atender a ARP, conforme quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, no valor de R$ 3.492,70 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta centavos), conforme o Termo de Referência nº 02/2021 (fls. 05/07).

BASE LEGAL: O fornecimento do objeto deste Contrato foi realizado por meio de procedimento licitatório, de acordo com o disposto no art. 1º e parágrafo único e art. parágrafo 1º da Lei nº. 10.520/2002, sob a modalidade Pregão, na forma presencial, conforme Edital e Processo Administrativo acima citados.

DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2021.

SIGNATÁRIOS: Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), pessoa jurídica de direito público, Autarquia Municipal em regime especial, inscrita no CNPJ sob o nº 27.366.575/00001-89, com sede na 104 sul Avenida JK, Conj. 01, NS 02, Lt. 33, 2ª Andar – Plano Diretor Sul, Cep: 77.020.012, Palmas/TO, e-mail: arp@palmas.to.gov.br, neste ato representado por seu Presidente MARCELO WALACE DE LIMA, bem como da empresa GIPLACAS LETRAS E IMPRESSÃO DIGITAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.395.580/0001-04, com sede na Quadra 104 sul, Rua SE 9, Lote 30, sala 02, CEP: 77020-024, Palmas – TO, neste ato representada pelo seu sócio adiministrador LUCIANO ALVES DA SILVA, cujo o objetivo é a Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de carimbos para atender as demandas dos servidores desta Autarquia.