Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 5 de Julho de 2021

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PROCON PALMAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

F. A.: 17.002.001.19-0002995

Consumidor: FÉLIX DOS SANTOS MARQUES

Fornecedor: LUCIMARA APARECIDA PEREIRA GARCIA

A Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a Senhora LUCIMARA PEREIRA GARCIA – (CPF 307.891.598-05) para apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, no PROCON MUNICIPAL DE PALMAS, localizado na Quadra 104 Sul, Prédio do Resolve Palmas, Av. Juscelino Kubitschek, Nº 120, 2º andar, Plano Diretor Sul, CEP: 77.020-012.

Palmas – TO, 02 de julho de 2021

Procon Municipal de Palmas

EXTRATOS DE DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA

NOTIFICAÇÃO Nº 19/2021

A Agência de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos de Palmas, por meio da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON /PALMAS, serve-se da oportunidade para notificar/intimar a Fornecedora Saneatins quanto ao julgamento do recurso administrativo Ex-Ofício proferido nos autos nº 17.002.001.19-0002399.

SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 17.002.001.19-0002399 CONSUMIDOR (A): KALINE TEIXEIRA DE PAIVA

FORNECEDOR (A): COMPANHIA DE SANEAMENTO -SANEATINS

Trata-se de recurso administrativo Ex-Ofício em face de improcedência da reclamação promovida em desfavor da Fornecedora SANEATINS, no termos do julgamento em 1ª instância.

A demanda versa sobre a reclamação da consumidora que relata ter recebido a fatura referente ao mês 09/2019 no valor de R$263,18 (duzentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), a qual desconhece consumo irregular que provocasse o aumento, de modo que efetuou testes de vazamento e alega que o consumo permanece normal, conforme outros meses anteriores.

Após a instrução ficou comprovado ausência de legitimidade por parte da reclamante, pois a mesma não apresentou vínculo com o imóvel, como, por exemplo procuração pública, contrato de locação ou de venda, que lhe garantissem legitimidade para abrir a presente reclamação.

Considerando que em razão da reclamação estar eivado pelo relato, e documentação por parte da Consumidora carece de convicção, momento este, de forma equânime não há condições que regularize a responsabilidade legal perante este juízo advir provimento à Consumidora.

O recurso administrativo Ex-Ofício foi conhecido e julgado IMPROCEDENTE em face da Fornecedora Energisa, por não ter conhecimento de prática infrativa por pare da Fornecedora, com conduta prevista na Resolução ARP nº 8 de 09/11/2018, em seu artigo 14 § 3º, I, sendo mantida a decisão de primeiro grau incólume, conforme consta dos autos às fls. 32 a 37.

Palmas/TO, 02 de julho de 2021.

Dulcélio Stival

Secretário-Executivo da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor

NOTIFICAÇÃO Nº 20/2021

A Agência de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos de Palmas, por meio da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON /PALMAS, serve-se da oportunidade para notificar/intimar a Fornecedora Energisa quanto ao julgamento do recurso administrativo Ex-Ofício proferido nos autos nº 17.002.002.20-0000361.

SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 17.002.002.20-0000361 CONSUMIDOR (A): GILBERTO JOÃO DA SILVA

FORNECEDOR (A): ENERGISA

Trata-se de recurso administrativo Ex-Ofício em face de improcedência da reclamação promovida em desfavor da Fornecedora ENERGISA, no termos do julgamento em 1ª instância. A demanda versa sobre a reclamação do consumidor que relata ter recebido uma fatura exorbitante no mês 01/2020, no valor de R$750,85 (setecentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), sendo que geralmente costuma pagar um valor menor, em volta de R$100,00 a $160,00, para tanto ao procurar a fornecedora não objete justificativa sobre o aumento.

Após a instrução restou evidenciado que a fornecedora procedeu de forma correta, fazendo o procedimento previsto diante a situação da leitura de consumo do consumidor. Na referência do mês 01/2020, o faturamento do consumo foi realizado com base na leitura “in loco”, fazendo a média dos meses de 11/2019 e 12/2019 e calculando o ajuste do consumo, cobrando o que restou anteriormente de consumo.

Considerando que em razão da reclamação estar eivado pelo relato. e documentação por parte do Consumidor carece de convicção, momento este, de forma equânime não há condições que regularize a responsabilidade legal perante este juízo advir provimento ao Consumidor.

O recurso administrativo Ex-Ofício foi conhecido e julgado IMPROCEDENTE em face da Fornecedora Energisa, por não ter conhecimento de prática infrativa por pare da Fornecedora, com conduta prevista no artigo 86 da Resolução 414/2010 da ANEEL, sendo mantida a decisão de primeiro grau incólume, conforme consta dos autos às fls. 46 a 51.

Palmas/TO, 02 de julho de 2021.

Dulcélio Stival

Secretário-Executivo da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa JOELMA GOMES FERREIRA, CNPJ nº 30,920.285/0001-40, torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas a Licença Ambiental Simplificada para a atividade de Laboratório Clínico, com endereço na 104 Norte, Lote 27, Rua NE 05, Sala 03, Conjunto 03. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal 1011/2011 e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental.

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