Página 2997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Julho de 2021

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Comum Estadual não pode prejudicar o direito subjetivo da parte ao acesso à justiça (artigo , inciso XXXV, da CF).

Com feito, em se tratando de autos virtuais a remessa deve feita por meio eletrônico, salvo se o juízo de destino não possuir tecnologia para receber e dar andamento ao processo eletrônico, hipótese em que deverá ser providenciada a sua conversão em papel, conforme determina o art. 12, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, in verbis:

§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a Juizado especial.

Para cumprimento da determinação poderá a Vara de Origem se valer do sistema de Malote Digital, ou outro sistema eletrônico disponível e, se necessário, deverá providenciar a conversão em papel, conforme determina o dispositivo legal acima citado, para formação do instrumento e remessa ao juízo competente, certificando-se nestes autos.

Desta forma, mantenho a Incompetência Material desta Justiça do Trabalho para apreciar a lide, porém acolho parcialmente o recurso do autor para determinar a remessa do processo ao MM. Juízo competente da Justiça Estadual Comum, ficando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso ordinário. Sentença parcialmente reformada.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, restam consignadas as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C. TST: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Diante do exposto , decido: CONHECER EM PARTE o recurso de ITAMAR DA CONCEIÇÃO e o PROVER EM PARTE para afastar a extinção do presente feito sem resolução de mérito e determinar a sua remessa ao MM. Juízo competente da Justiça Estadual Comum, ficando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso ordinário. Tudo nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 30 de junho de 2021, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba (relator) Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.