Página 203 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2021

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a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;

b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;

§ 2º As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos Fundos e dos Órgãos da Administração Indireta.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado após aprovação do Orçamento Programa a inclusão de novos elementos de despesas com uma nova fonte de recurso, desde que, já exista na funcional programática (função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial) o respectivo elemento da despesa, conforme preconiza o Subanexo XII da Resolução TC/MS nº 88/2018.

Art. 64. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 65. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166, da Constituição Federal.

Art. 66. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

Art. 67. O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos Federais, Estaduais e Municipais, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não em Parcerias ou outras.

Art. 68. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada Unidade Orçamentária, enquanto não se completar o ato sancionatório.

Art. 69. Será assegurado a aplicação não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme preceitua a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 70. Na elaboração da proposta orçamentária, se necessário, o Poder Executivo efetuará a revisão do PPA de forma a promover a integração e transparência entre os instrumentos de planejamento, buscando a maior efetividade das ações na administração.

Art. 71. A escrituração, a consolidação e a prestação das contas anuais dos Poderes serão processadas e elaboradas com base nas normas vigentes de contabilidade pública, além de obedecer àquelas dispostas nas seções II e V, do Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.

Art. 72. Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos que integrarem o Orçamento Programa de 2022 deverão utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, resguardada a autonomia em cumprimento ao § 6º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluído pela Lei Complementar nº. 156/2016.

Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sidrolândia-MS, em 30 de junho de 2021.

Vanda Cristina Camilo

Prefeita Municipal

Matéria enviada por Douglas Rodrigo Aguiar Silva

Procuradoria Geral

LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.

Art. - Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município (FUNDEB) nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020. Art. 2º - O CACS, com organização e funcionamento independentes, mas em harmonia com o Poder Executivo Municipal de Sidrolândia -MS, tem por finalidade acompanhar receitas do Fundeb e outras especificadas nesta Lei e controlar suas aplicações.

Art. - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB, serão exercidos pelo CACS.

Art. 4º - Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do disposto no Art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020:

I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do Art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;