Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 7.983, DE 2 DE JULHO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Infraestrutura; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 982.852.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos II, alínea a, item "1", III, alíneas c, e k, item "1", e V, e §§ 3º e 7º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e do art. 44, § 2º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Educação; da Infraestrutura; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 982.852.303,00 (novecentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXO I

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26239 - Universidade Federal do Pará

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE

VALOR

0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 93.000



    
Operações Especiais 
              

28 846
28 846 

0901 0005
0901 0005 0015 

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No
Estado do Pará 




90 


100 

93.000
93.000
93.000 

TOTAL - FISCAL 
                
93.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
93.000 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE

VALOR




0901 

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 

Operações Especiais 
            
86.000 

28 846
28 846 

0901 0005
0901 0005 0053 

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No
Distrito Federal 

F

1

1

90
90 

8

100
100 

86.000
86.000
60.000
26.000 

TOTAL - FISCAL 
                
86.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
86.000 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE

VALOR

0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 105.000



    
Operações Especiais 
              

28 846
28 846 

0901 0005
0901 0005 0031 

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No
Estado de Minas Gerais 

F

1

1

90
90 

8

100
100 

105.000
105.000
104.000
1.000 

TOTAL - FISCAL 
                
105.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
105.000 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE

VALOR

0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 19.000



    
Operações Especiais 
              

28 846
28 846 

0901 0005
0901 0005 0053 

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No
Distrito Federal 




90 


100 

19.000
19.000
19.000 

TOTAL - FISCAL 
                
19.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
19.000 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26410 - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE

VALOR

0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 800

    
Operações Especiais 
              

28 846
28 846 

0901 0005
0901 0005 0031 

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No
Estado de Minas Gerais 




90 


100 

800
800
800 

TOTAL - FISCAL 
                
800 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
800