Página 44 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Julho de 2021

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constitucional de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, sob a ótica do sistema de freios e contrapesos. Informa ainda existir a Lei Federal nº 12.813, de 2013, que estabelece, em seu art. 11, que “os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – internet, sua agenda de compromissos públicos”.

Ratificamos o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça segundo o qual a obrigação direcionada a agentes públicos que exercem função de governo de divulgar, diariamente, sua agenda de compromissos públicos em sítio eletrônico oficial coaduna-se não apenas com a própria natureza de suas correspondentes funções públicas como também com o princípio da publicidade referido no caput do art. 37 da Constituição de 1988, do qual decorrem os princípios da transparência e do acesso à informação. Além disso, a obrigação instituída possibilita o controle social dos atos do Poder Executivo, responsável constitucionalmente pela administração pública e pela execução de políticas públicas, possibilitando a todos os cidadãos o conhecimento prévio dos compromissos de governo relacionados à gestão pública.

Registramos, ainda, que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informacao, responsável por regulamentar o disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”), prevê, em seu art. , que os procedimentos relativos à garantia do direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

Em razão do exposto, percebemos que o projeto de lei ora em análise compatibiliza-se com os mandamentos constitucionais decorrentes do princípio da publicidade, bem como com os princípios e procedimentos atinentes ao acesso à informação referidos na Lei de Acesso a Informacao. Assim, garante-se o direito de qualquer cidadão ter conhecimento de informações de interesse público, já que a publicidade é regra e o sigilo exceção, especialmente por meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, contribuindo, então, para o desenvolvimento da cultura da transparência no âmbito da administração pública e o do controle social dos atos por ela praticados.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.620/2021, na forma do Substitutivo nº 1, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 5 de julho de 2021.

João Magalhães, presidente – Beatriz Cerqueira, relatora – Ione Pinheiro – Duarte Bechir – Zé Guilherme – Zé Reis.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA

ATOS DA MESA DA ASSEMBLEIA

Na data de 5/7/2021, o presidente, nos termos do art. 79, inciso VI, da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, e nos termos da Lei nº 21.732, de 28/7/2015, da Resolução nº 5.497, de 13/7/2015, c/c a Deliberação da Mesa nº 2.625, de 8/9/2015, assinou os seguintes atos, relativos ao cargo em comissão de recrutamento amplo de assessor parlamentar, do quadro de pessoal desta Secretaria:

exonerando André Squizzato de Oliveira, padrão VL-21, 8 horas, com exercício no Gabinete do Deputado Betão;