Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Julho de 2021

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ICMS - ESCRITURAÇÃO INOCORRÊNCIA. Embora tenha sido verificada pela autoridade fiscal a conduta irregular da Recorrente quanto às suas obrigações para com o Fisco; verificou-se também o pagamento parcial do ICMS e do FECP referentes ao período de julho/2013. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Recurso nº 74.167 - Processo nº E-04/011/100174/2018 - Recorrente: sapataria leão comércio de calçados ltda - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.634 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, instituído pelo Decreto nº 45.948/2017, é o meio específico utilizado para a comunicação eletrônica entre a SEFAZ/RJ e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SEFAZ. Correto e legal o critério utilizado para a base de cálculo do imposto utilizado pelo i. Autuante, qual seja, o valor do custo de aquisição acrescido de 50%, conforme regra contida no nº artigo 3º-E, inciso V, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96.PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. -ICMS - ESCRITURAÇÃO INOCORRÊNCIA. Embora tenha sido verificada pela autoridade fiscal a conduta irregular da Recorrente quanto às suas obrigações para com o Fisco; verificou-se também o pagamento parcial do ICMS e do FECP referentes ao período de junho/2013. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Recurso nº 77.287 - Processo nº E04/211/002951/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: bel tour turismo e comércio de águas minerais ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.635 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.355. - Processo nº E04/211/000852/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: atlas de iguaçu distribuidora de alimentos ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator -Acórdão nº 18.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 75.428 - Processos nº E04/211/011697/2019 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMNETÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. BRASIL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.638 -. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. Presentes no lançamento fiscal todos os elementos necessários para cumprimento aos princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Nos casos relativos a operações de importação por encomenda, realizada por trading company, decidiu o STF que o ICMS é devido para o estado onde está localizada a importadora. RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Recurso nº 75.429. - Processo nº E-04/211/011696/2019. - Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.639 -

EMENTA: Obrigação acessória. DOCUMENTO FISCAL NÃO EMITIR na medida em que se comprova nos autos que o real importador das mercadorias é a Empresa autuada, esta deve, segundo a legislação do Estado, emitir a nota fiscal de entrada, como se tivesse importado diretamente o produto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.471. - Processo nº E-04/211/013395/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: gRENACHE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.641 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.356. - Processo nº E04/211/020048/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA CONTINENTAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 16/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 77.397 - Processo nº E-04/211/005600/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.646 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte não exercia, à época dos fatos, atividade econômica sujeita à alíquota de 12%. Ainda, não restou comprovado a existência de caixa individualizado para o recebimento de produtos que seriam vendidos pela lanchonete. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 17/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 77.462 - Processos nº E04/034/001264/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.647 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 76.586 - Processos nº E04/211/001946/2018 - Recorrente: DEGRADO BAR E LANCHONETE LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. BRASIL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.648. - PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. Também se constatou qualquer prejuízo à defesa da recorrente, vez que tomou ciência dos documentos acostados aos autos e aditou sua defesa em momento oportuno. NULIDADE REJEITADA. - DA DECADÊNCIA PARCIAL. Aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de hipótese de lançamento de ofício, vez que a autoridade fiscal foi quem verificou a falta de recolhimento de imposto devido. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de omissão de receita. Ainda, que o procedimento está devidamente respaldado pela legislação vigente à época dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.8AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão proferida na 3.518ª Sessão Ordinária

do dia 19/03/2015

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 52.017 - Processo nº E-04/063.492/2012 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.731. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de vícios arguidos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO Nº 28.444/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESPROVIMENTO. Restou comprovado nos autos que o crédito de ICMS, relativo a incentivo fiscal concedido para o patrocínio de projeto cultural nacional, previsto no Decreto nº 28.444/2001, é indevido, eis que não cumpridas as condições exigidas para o seu aproveitamento. Portanto, legítima é a exação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. *Republicada por incorreções no D.O. de 10/09/2018.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 10/06/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 75.702 - Processo nº E-04/211/016875/2019 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.182 - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 62-C, V, item 1 da Lei 2.657/96, respeitando-se inclusive o mínimo legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 14/07/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 75.769. - Processo nº E04/211/16428/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCCOL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos , foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.205. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea c do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 28/07/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 73.092 - Processo nº E04/034/100722/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 18.225. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo em vista a presença dos elementos dispostos no Art. 74 e a não observação das causas de nulidade previstas no Art. 48, ambos do Decreto nº 2.473/1979. Preliminar de Nulidade REJEITADA. - DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos está o recolhimento intempestivo, sujeito, portanto, aos acréscimos previstos no Art. 173 do DL nº 05/1975, remanescendo imposto não pago após a imputação de pagamento disposta no Art. 74 da mesma norma. Penalidade ajustada em conformidade com o imposto devido, cobrada no valor mínimo estabelecido no Art. 67-A, da Lei 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 14/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recursos nºs 76.035 e 76.054 - Processos nºs E-04/040/000556/2017 e E04/040/000554/2017 - Recorrente: INBRANDS S/A.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos,

rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, bem como foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 18.411 e 18.412 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ausente a irregularidade apontada, haja vista que o teto da penalidade previsto no artigo 63, inciso VII, item 1, da Lei nº 2.657/96 não se aplica ao caso concreto, uma vez que a receita bruta da Recorrente, considerando-se todos os seus estabelecimentos, ultrapassou o limite imposto pelo artigo 67 na mesma lei. Do mesmo modo, não há que se falar em multa continuada, pois esta se refere a ocorrência cada documento irregular gerado, portanto não sendo calculada em função do tempo de inadimplência. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE MAPAS-RESUMO COM OMISSÃO DE EQUIPAMENTO ECF AUTORIZADO. Não importa que o equipamento não esteja sendo utilizado, todos os equipamentos ECF autorizados devem constar nos Mapas Resumo ECF. Regra encontrada no artigo 36, Livro VIII, do RICMS, que embora tenha sido revogada pelo Decreto nº 47.033/2020, os fatos geradores do presente lançamento encontram-se sob o amparo de sua vigência. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.

Recurso nº 75.386. - Processo nº E04/211/9722/2019. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.425. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS, sem o cumprimento das formalidades previstas na Resolução SEF nº 6.346/01, torna legítima a aplicação da multa prevista na legislação. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Qualquer matéria que trate de inconstitucionalidades deve ser apreciada pelo Poder Judiciário, não tendo, portando, este Tribunal Administrativo competência para tal. Ex vi da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 19/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 76.108 - Processo nº E-04/211/002563/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. -DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar acompanhou o Conselheiro Relator pela conclusão. - Acórdão nº 18.452 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - DIFERIMENTO. DÉBITO DE IMPOSTO. Sendo a sucata destinada a estabelecimento industrializador, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário (adquirente), na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes. Sendo assim, o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente na operação de saída do fornecedor será o estabelecimento adquirente. Norma prevista no Livro XII, Título I, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 76.109 - Processo nº E-04/211/002560/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. -DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar acompanhou o Conselheiro Relator pela conclusão. - Acórdão nº 18.453 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - ICMS - DIFERIMENTO. DÉBITO DE IMPOSTO. Sendo a sucata destinada a estabelecimento industrializador, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário (adquirente), na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes. Sendo assim, o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente na operação de saída do fornecedor será o estabelecimento adquirente. Norma prevista no Livro XII, Título I, do RICMS/00.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 26/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 76.638 - Processo nº E04/005/001329/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAR E RESTAURANTE LAPA GALANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.455. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2325929

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA GERENTE

DE 02/07/2021

PROC. N º SEI-040161/007878/2021 - CONCEDO licença maternidade à servidora CHRISTIANE DA SILVA RABELO, cargo de ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, ID Funcional nº 43203108, de acordo com os arts. 120 e 122 do Decreto nº 2.479/1979, Lei nº 3.862/2002 e Lei Complementar nº 128/2009, pelo período de 06 (seis) meses a contar de 30 de junho de 2021.

Id: 2326040