Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Em observância ao estabelecido nos artigos 21, IV e 63, parágrafo 1º e da Lei Municipal 13.104/07, Decreto Municipal nº 19723/2017, art. 10, apresentar documentação para fins de análise quanto a concessão do benefício de Isenção para Área de Preservação Ambiental Permanente para o imóvel supracitado conforme especificado abaixo :

Fazer agendamento pelo Portal do Cidadão: https://cidadao.campinas.sp.gov.br (se necessário, clique em "Obtenha ajuda" para esclarecimentos na própria página do Portal do Cidadão) ou Presencialmente nas unidades de Atendimento Porta Aberta.

Comparecer à Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200, ao Setor Porta Aberta na data e horário agendado. Solicitar juntada ao protocolado acima apresentando esta notificação acompanhada do (s) arquivo (s) digitalizado (s) do (s) seguinte (s) documento (s):

I - Certidão de Matrícula atualizada do imóvel (máximo 12 meses),

II - Laudo técnico pericial, contendo:

a) planta de levantamento topográfico planialtimétrico que discrimine a área total de preservação permanente em metros quadrados e em formato PDF;

b) fotografias ilustrativas da área;

c) caracterização da vegetação existente e, se for o caso, projeto de revegetação e enriquecimento com espécies vegetais florestais nativas, aprovado pelo órgão ambiental competente, assinado por profissionais devidamente habilitados pelo respectivo conselho de classe;

d) cópias das guias de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) respectivas.

Prazo para apresentação dos documentos: Trinta (30) dias .

Salientamos que a não apresentação de qualquer documento deverá ser justificada por escrito pelo representante legal. O não atendimento desta notificação no prazo estabelecido implicará no não conhecimento ou indeferimento, e posterior arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolado: PMC.2020.00063051-59

Interessado: Jockey Club Campineiro

Requerente: Carlos Lucenti

Assunto: Isenção de IPTU para Imóveis Tombados de uso Comercial

Código Cartográfico: 3423.13.68.0082.01001

Endereço do Imóvel: Praça Antônio Pompeu, 39 - Centro

Em observância ao estabelecido nos artigos 21, IV e 63, parágrafo 1º e da Lei Municipal 13.104/07, Lei Municipal nº 11.111/2001, art. , VIII, e Instrução Normativa nº 006 de 21/12/2017 - DRI/SMF, art. , apresentar documentação para fins de pedido do benefício de Isenção para Imóvel Tombado Categoria Comercial conforme especificado abaixo:

Documentação a ser apresentada:

Cópia digitalizada (formato PDF) do Alvará de Reforma do Imóvel.

Nota: Ao término da reforma apresentar fotos antes e depois da reforma e notas fiscais de materiais e mão de obra para instrução processual.

Fazer agendamento pelo Portal do Cidadão: https://cidadao.campinas.sp.gov.br (se necessário, clique em "Obtenha ajuda" para esclarecimentos na própria página do Portal do Cidadão) ou Presencialmente nas unidades de Atendimento Porta Aberta.

Comparecer à Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200, ao Setor Porta Aberta na data e horário agendado. Solicitar juntada ao protocolado acima apresentando esta notificação acompanhada do arquivo digitalizado (formato PDF).

Prazo para apresentação do documento: Trinta (30) dias .

Salientamos que a não apresentação de qualquer documento deverá ser justificada por escrito pelo representante legal. O não atendimento desta notificação no prazo estabelecido implicará no não conhecimento ou indeferimento, e posterior arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolado: PMC.2020.00063056-63

Interessado: Jockey Club Campineiro

Requerente: Carlos Lucenti

Assunto: Isenção de IPTU para Imóveis Tombados de uso Comercial

Código Cartográfico: 3423.13.68.0082.01002

Endereço do Imóvel: Praça Antônio Pompeu, 39 - Centro

Em observância ao estabelecido nos artigos 21, IV e 63, parágrafo 1º e da Lei Municipal 13.104/07, Lei Municipal nº 11.111/2001, art. , VIII, e Instrução Normativa nº 006 de 21/12/2017 - DRI/SMF, art. , apresentar documentação para fins de pedido do benefício de Isenção para Imóvel Tombado Categoria Comercial conforme especificado abaixo:

Documentação a ser apresentada:

Cópia digitalizada (formato PDF) do Alvará de Reforma do Imóvel.

Nota: Ao término da reforma apresentar fotos antes e depois da reforma e notas fiscais de materiais e mão de obra para instrução processual.

Fazer agendamento pelo Portal do Cidadão: https://cidadao.campinas.sp.gov.br (se necessário, clique em "Obtenha ajuda" para esclarecimentos na própria página do Portal do Cidadão) ou Presencialmente nas unidades de Atendimento Porta Aberta.

Comparecer à Prefeitura Municipal de Campinas, na Av. Anchieta, 200, ao Setor Porta Aberta na data e horário agendado. Solicitar juntada ao protocolado acima apresentando esta notificação acompanhada do arquivo digitalizado (formato PDF).

Prazo para apresentação do documento: Trinta (30) dias .

Salientamos que a não apresentação de qualquer documento deverá ser justificada por escrito pelo representante legal. O não atendimento desta notificação no prazo estabelecido implicará no não conhecimento ou indeferimento, e posterior arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 05 de julho de 2021

MARIO AUGUSTO G. SIQUEIRA

AFTM - Matrícula nº 127.230-6

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

Protocolados: PMC.2021.00000660-04 e PMC.2021.00005846-41 (anexado)

Interessado: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA

CNPJ: 02.342.988/0001-00

Procurador: Elaine de Souza Tavares - OAB/SP 139.693

Código Cartográfico: 3343.11.08.0001.01001

Assunto: Revisão de Lançamentos Tributários Imobiliários

Notifica-se o interessado acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/07 e artigo 10 do Decreto 19.723/2017, para que, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste, apresente os documentos a seguir discriminados, relativamente aos exercícios de 2019 a 2021, nos termos do disposto nos artigos 13, 21 a 23, 63 §§ 1º e da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c as Instruções Normativas SMF nº 05 e 07/2017:

Visando a comprovação de destinação rural ao imóvel: a) cópia das notas fiscais de compra de insumos, equipamentos, implementos, peças de reposição e similares, envolvidos na atividade rural desenvolvida no imóvel identificado em epígrafe;

b) discriminação do valor total da produção resultante da atividade rural transacionada no período de referência, em reais (R$), e apresentação das respectivas notas fiscais emitidas que comprovem tal valor;

c) documentação que comprove a contabilização das receitas da atividade rural: Livro Razão, Diário, Balancetes, Balanço, Demonstrativo de Resultados e Plano de Contas, subscritos por contador responsável;

d) croqui do imóvel, contendo indicação das atividades desenvolvidas em cada parte do imóvel com respectiva indicação das dimensões, em metros quadrados, das áreas destinadas à atividade rural;

e) certidão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme Portaria CAT 14/2006 da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, onde conste como titular o proprietário ou o eventual arrendatário/comodatário/outro do imóvel;

f) cópia de contrato, porventura existente, correspondente à atividade explorada, tais como arrendamento, parceria, comodato, meação, empreitada, ou outro, se houver. Local para apresentação dos documentos digitalizados, acompanhados dos originais, mediante prévio agendamento: Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, nº 200 - Porta Aberta - andar térreo, com solicitação de juntada ao protocolado PMC.2021.00000660-04. Alternativamente, os documentos poderão ser enviados para o endereço de e-mail sei.dri@campinas.sp.gov.br com solicitação de juntada ao protocolado PMC.2021.00000660-04.

O não atendimento a esta notificação, no prazo estabelecido, implicará no não conhecimento ou indeferimento do pedido e posterior arquivamento do processo, nos termos do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 05 de julho de 2021

ILTON OLIVEIRA SILVA

Auditor Fiscal Tributário Municipal

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO

FISCAL E PROTOCOLOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL Nº 121TRN

Contribuinte:TRANSNAV TRANSPORTE TURISMO E LOCAÇÃO LTDA-ME

Inscrição Municipal nº 150785-0

Nos termos dos artigos 20, 21, 22, inciso III e 23 da 13.104 de 2007 e artigo 107 do Decreto 15.356, de 2005, este termo formaliza o encerramento da ação fiscal autorizada nos termos do artigo 106 do Decreto 15.356, de 2005, combinado com os artigos e 17 a 20 da Lei 13.104/07, dos artigos 43 e 45 da Lei Municipal nº 12.392/05 em face da contribuinte TRANSNAV TRANSPORTE TURISMO E LOCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 10.193.054/0001-74, inscrita no cadastro mobiliário municipal sob nº 150.785-0, com sede na av. Heitor Penteado, 1971, Taquaral, Campinas.

Informo que foi constatada inatividade do sujeito passivo no endereço cadastrado. Assim, deixou de cumprir as intimações solicitando os documentos e livros fiscais destinados a verificar a regularidade de situação frente ao ISSQN. Foram verificados, porém, documentos fiscais disponibilizados pelos sistemas de gestão tributária da Prefeitura de Campinas. Por ser optante do Simples Nacional, foi lavrado termo de exclusão desse sistema por meio de procedimento fiscal específico, sendo cientificada por meio do diário oficial.

A situação fiscal exibida nesta oportunidade registra situação inapta na Receita Federal do Brasil, por omissão de declarações. No cadastro da Sefaz-SP para a inscrição estadual 244.794.315.111 consta situação cadastral inapta, cassada por inatividade presumida.

Ante a estas constatações e demais fatos registrados no procedimento da auditoria foi promovida o cancelamento ex-officio da inscrição mobiliária 150.785-0. Assim, cumprindo o disposto no artigo 107 do Decreto 15.356, de 2005 e no artigo 20 da Lei 13.104, de 2007, formaliza-se o encerramento da fiscalização desta contribuinte.

Campinas, 05 de julho de 2021

ROMUALDO DA PENHA JUNIOR

AFTM - CSPFP/DRM/SMF

SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE

PESSOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 001/2019)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica os resultados dos Exames Médicos Pré--Admissionais, dos candidatos ao cargo público relacionados abaixo:

Cargo: PROFESSOR PEB II

Nome: ANDREA MARQUES GIUNGI BIZAIA

Avaliação Médica: APTO

Cargo: PROFESSOR PEB I

Nome: CAMILA DE ALMEIDA TEREZAN

Avaliação Médica: APTO

Campinas, 05 de julho de 2021

JOSE FRANCISCO SILVA FERREIRA

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.95637/2021

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI PMC.2021.00004140-53

Resolve

Revogar a partir de 21/06/2021, o item da Portaria nº 95383/2021, que nomeou o Sr. Renato Albuquerque de Oliveira - matrícula nº 106172-0, como representante suplente, do Segmento Política de Assistência Social e Segurança Alimentar, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, junto ao Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ, no período complementar do mandato 2020/2022.

Nomear a partir de 21/06/2021, a Sra. Camila Cheffer da Costa- matrícula nº 134661-0, como representante suplente, do Segmento Política de Assistência Social e Segurança Alimentar, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, junto ao Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ, no período complementar do mandato 2020/2022.

Nomear a partir de 21/06/2021, a Sra. Camila Cheffer da Costa- matrícula nº 134661-0, para exercer a função, não remunerada, de Secretária Executiva, junto ao Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ, no período complementar do mandato 2020/2022.