Página 964 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2021

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hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à

parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA­SE.

Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de

Albuquerque Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001859­78.2021.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo: JOAO MIGUEL DE SOUZA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: GENIS SOUZA DA HORA OAB ­ MT18933­A

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE

COMODORO DECISÃO Processo: 1001859­78.2021.8.11.0046. AUTOR:

JOAO MIGUEL DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL 1. Cuida­se de Ação Previdenciária visando a concessão de

benefício de Pensão por Morte, proposta por JOÃO MIGUEL DE SOUZA, em

face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia,

em sede de tutela de evidência, a implantação do benefício. Consta da inicial

que o autor manteve união estável com a segurada Marli Duarte de Quadros

por aproximadamente 14 anos. Após o falecimento da convivente, ocorrido

em 07.01.2021, requereu o benefício de pensão por morte junto ao INSS,

contudo, teve o benefício negado por não possuir qualidade de segurado.

Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. A

autora pleiteia a concessão de tutela fundada em evidência, com fundamento

na existência de prova documental, nos termos do art. 311, inciso IV do

Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 311. A tutela da evidência será

concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de

risco ao resultado útil do processo, quando: [...] IV ­ a petição inicial for

instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do

autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em

análise aos elementos e circunstâncias que envolvem o caso, tem­se que o

pedido de concessão de tutela de evidência merece guarida. Pois bem.

Dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao

conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a

contar da data: i) do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias

após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90

(noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; ii) do requerimento,

quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; iii) da decisão

judicial, no caso de morte presumida. Na hipótese de união estável, deverá

ser comprovada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida

com o objetivo de constituir família entre o casal até a data do óbito. No caso

dos autos, tem­se que existem evidências de que o autor conviveu com a

segurada por 14 (quatorze) anos, conforme se depreende da certidão de

óbito, prontuário médico e fotografias jungidas à inicial (ID 58619810). Assim,

considerando os elementos da presente demanda, o pedido de implantação do

benefício de pensão por morte deve ser deferido. 3. Ante o exposto, com

fundamento no art. 311 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de

evidência, para determinar ao INSS que proceda com a imediata implantação

do benefício de pensão por morte em favor de JOÃO MIGUEL DE SOUZA,

sob pena de multa. Além disso, considerando a impossibilidade de

autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e

tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para

tanto, CITE­SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido

formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de

revelia (art. 344 do CPC/15). Na hipótese de o réu alegar em sua contestação

fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das

matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME­SE o advogado deste via

DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste­se a respeito,

conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões

apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência,

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente,

nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA­SE. Comodoro/MT, data

registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001957­63.2021.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo: DIONISIO JORGE (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA OAB ­ MT

18139­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSS ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL­­­­­ (REU)

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL­ INSS (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE

COMODORO DECISÃO Processo: 1001957­63.2021.8.11.0046. AUTOR:

DIONISIO JORGE REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

­ INSS 1. RECEBO a inicial com seus documentos. 2. Presentes os

pressupostos, DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Poderá, entretanto, este juízo, revogar essa concessão em qualquer fase do

processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pelo

necessitado. 3. CITE­SE a requerida, para, querendo, responder, no prazo

legal, nos termos do art. 183, caput, do NCPC. 4. OFICIE­SE à Agência

Sucursal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a qual negara o pleito

administrativo da parte autora, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias,

Disponibilizado 6/07/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11014 cópia de todo o procedimento administrativo que culminara com a negativa. Ressalte­se que deve expressamente constar no ofício a possibilidade do envio eletrônico de tais informações, devendo, se for o caso, certificar o respondente, eletronicamente, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou documento digitalizado, nos termos do artigo 438, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça­se o necessário. Intime­se. Cumpra­se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

Decisão

Decisão Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1001849­05.2019.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo: JAIR VALERIO DO NASCIMENTO (ESPÓLIO)

Advogado (s) Polo Ativo: HAILTON MAGIO OAB ­ MT15839­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

Magistrado (s): ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001849­05.2019.8.11.0046. ESPÓLIO: JAIR VALERIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos e etc... Ao autor para atualizar o valor do débito. Após, intime­se a o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 dias, Art. 535 CPC. Não sendo apresentada impugnação no prazo legal, certifique­se e expeça­se o respectivo RPV ou precatório, conforme o caso. Com a expedição, intime­se a parte autora. Comodoro, 3 de julho de 2021. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz (a) de Direito

Decisão Classe: CNJ­34 BUSCA E APREENSÃO

Processo Número: 1001500­36.2018.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo: Banco Bradesco S/A (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: VITORIA NASCIMENTO MOLINA OAB ­ MT24570 ­A (ADVOGADO (A))

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO OAB ­ MT12560­O (ADVOGADO (A))

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO OAB ­ MT5308­O (ADVOGADO (A))

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO OAB ­ MT15445­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VALDEMAR NIFOSSI FILHO (REQUERIDO)

Magistrado (s): ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 1ª VARA CÍVEL DE COMODORO Vistos. 1. Defiro o pedido de conversão do presente feito em ação de execução formulado às fls. 64/66, nos termos do artigo 4º do Decreto­Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 2. Preenchidos os pressupostos legais, cite­se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC1. Conste expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no § 1º do mesmo dispositivo. 3. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º). 4. Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando­se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Advirta­se expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 4 e 5 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, intime­se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Fixo desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º CPC). Comodoro/MT. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz (a) de Direito

Sentença

963