Página 915 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2021

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termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3.º, I, do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização destes deve ser feita nos termos do Código Civil. Registra-se que ficam os honorários inexigíveis pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC, ou até que se comprove a alteração da condição de hipossuficiência do autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ADV: CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÁ (OAB 12972/AM), ADV: ANTÔNIO JARLISON PIRES DA SILVA (OAB 12261/AM) -Processo 0625197-19.2020.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - EXEQUENTE: Carlos Alberto de Oliveira Sousa - ATO ORDINATÓRIO VISTA AO EXEQUENTE De ordem do MM Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada para manifestação acerca da Impugnação à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Manaus, 02 de julho de 2021 Nathalia Nery Santos Silva Diretora de Secretaria

ADV: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (OAB 3725/AM), ADV: HELDER ARAÚJO BARBOSA (OAB 4444/AM), ADV: LEONARDO LEMOS DE ASSIS (OAB 6497/AM), ADV: DIEGO D’AVILLA CAVALCANTE (OAB 6905/AM), ADV: ANDREY FARACHE BARROSO (OAB 12705/AM), ADV: JÉSSICA FERREIRA BOTELHO (OAB 6826/AM), ADV: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO (OAB 2599/AM) - Processo 0630833-34.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - REQUERENTE: Bringel Medical Distribuidora de Medicamentos LTDA. - SENTENÇA Autos nº:0630833-34.2018.8.04.0001 ClasseProcedimento Comum Cível Assunto:Contratos Administrativos Autor (a):Bringel Medical Distribuidora de Medicamentos LTDA. Réu (s):Estado do Amazonas Vistos etc. I Relata-se. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em face do ESTADO DO AMAZONAS, tendo sido ambas as partes devidamente qualificadas na inicial. Aduz a parte autora que foi vencedora da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 1746/2014 CGL, o que resultou na adjudicação e celebração do Contrato Administrativo 39/2017 com a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC). Esclarece que o aludido contrato administrativo tinha vigência e execução programadas para doze meses, contados de 17/03/2017 até 17/03/2018. Afirma que seu valor global era do montante de R$ 35.712.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e doze mil reais). Declara que o objeto contratual consistia em serviços de atendimento de população de faixa etária escolar, através de palestras educativas para inserção do método de coleta seriado de fezes, com o auxílio de profissionais de saúde capacitados, tais como, enfermeiros, farmacêuticos, biomédicos e médicos devidamente registrados em seus respectivos conselhos, com a finalidade de identificação, diagnóstico, tratamento, prevenção, distribuição de medicação e levantamento de saneamento básico das regiões atendidas pela população assistida pelo projeto com fornecimento de material e mão de obra especializada para atender as necessidades das Escolas Estaduais da Capital e Interior do Estado do Amazonas. Assevera que cumpria a prestação de serviço contratada com excelência, em conformidade com as determinações da Administração. No entanto, insurge-se contra o fato de que, já no mês de maio de 2017, a parte ré começou a quedar-se inadimplente em relação ao contrato avençado. Destaca que, mesmo sem receber a contraprestação de seus serviços, continuou a cumprir suas obrigações contratuais. Narra que a situação de inadimplência da Administração Pública persistiu ao longo da execução do contrato, pelos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2017. Narra que foi surpreendida com a notificação sobre a paralização dos serviços contratados, pelo prazo de cento e vinte dias, no período de 17/11/2017 a 17/03/2018. Destaca que não deu motivo ao ato de suspensão da execução. Relata que apresentou petição à parte ré requerendo informações acerca da suspensão contratual e sobre o pagamento do montante devido à parte autora. Afirma que, findo o prazo de suspensão, a Administração Pública permaneceu inerte quanto ao cumprimento de sua obrigação contratual. Em razão do exposto, pleiteou a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento da quantia de R$ 10.397.008,57 (dez milhões, trezentos e noventa e sete mil e oito reais e cinquenta e sete centavos), referente aos valores inadimplidos pela parte ré. Juntou documentos às fls.09 a 423. Citada, a parte ré contestou, às fls.24.038 a 24.048, tendo alegado, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, argumentou que as notas fiscais colacionadas aos autos não possuem o devido atesto da Administração Pública, cabendo à parte autora a incumbência de provar a efetiva prestação do serviço. Argumentou também a não comprovação pela parte autora de adimplemento em relação às verbas trabalhistas e previdenciárias. De forma subsidiária, pugnou pela declaração de nulidade do contrato e pagamento de indenização despida da parcela de lucro. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls.2049 a 2055. Réplica, às fls.24063 a 24081. Parecer Ministerial, às fls.24091 a 24094, tendo informado não haver interesse público na demanda que justifique sua intervenção. Despacho, fl.24096, anunciando o julgamento antecipado da lide, tendo as partes anuído com o anúncio feito. Manifestação da parte autora, às fls.24.099 a 24.102. É o relatório. II Fundamenta-se. Da preliminar de ausência de interesse de agir. Em sua peça de defesa, a parte ré alegou que falta à parte autora interesse de agir para postular em juízo o pagamento dos valores relativos à prestação do serviço objeto do contrato administrativo avençado. Argumentou o demandado que os requerimentos de pagamento deduzidos administrativamente pelo autor estão sendo objeto de análise pelos órgãos de controle, que estão averiguando tanto a legalidade, como a efetiva prestação do serviço contratado. Ressalta que não houve por parte da Administração o indeferimento do pedido de pagamento, e, em razão disso, estaria ausente a necessidade da parte autora de recorrer ao Poder Judiciário. Em que pese os argumentos do Estado do Amazonas, não é razoável que se exija o deslinde do processo de averiguações administrativas para que a parte autora possa valer-se do seu direito de ação, constitucionalmente protegido e apenas excepcionado diminutas vezes pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, a jurisprudência seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PODER DE POLÍCIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. . O autor tem interesse de agir quando demonstra sua necessidade de estar em Juízo e evidenciada a utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum; . Na hipótese, o processo administrativo decorrente da autuação em análise ainda não foi concluído, estando atualmente suspenso para julgamento da defesa da autuação apresentada pelo autor, nos termos do § 3º do artigo 285 do CTB. Entretanto, a pretensão da autora fundamenta-se na alegação de vícios formais desde a origem do procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN/RS. Afirma que não foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, em ofensa ao princípio do devido processo legal. Flagrante, pois, a existência de controvérsia em relação ao procedimento adotado pelo DETRAN/RS. A presença ou não de nulidade constitui o mérito da ação. O interesse de agir, contudo, é irrefutável; . O Código de Trânsito Brasileiro determina que, aplicada a penalidade de trânsito, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade (ex-vi do artigo 282 do CTB). Nos termos do inciso IIdo parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Veja-se que a legislação fala em expedição da notificação de autuação no tempo oportuno; No caso concreto, a respectiva Notificação da Autuação foi expedida