Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 6 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

aspectos de ordem técnica e econômica, a existência de fornecedores aptos a atenderem a demanda segundo a formatação dada ao (s) lote (s), quando for o caso; x) as opções porventura existentes para escolha do critério de julgamento; xi) demonstração dos resultados gerais pretendidos e que a solução, como um todo, apresenta melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis; xii) providências necessárias para adequação do ambiente do órgão; xiii) indicação, de forma clara e precisa, do sindicato, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa vigente que rege a categoria profissional que executará o serviço, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, sempre que for o caso; b) implemente controles que garantam que o termo de referência ou projeto básico para contratações de bens e serviços seja elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares desenvolvidos. c) faça constar do processo administrativo, além do vínculo funcional, informações complementares que especifiquem se os integrantes da comissão de licitação designada fazem parte do quadro permanente de servidores do órgão na proporção estabelecida na legislação, conforme art. , § 1º da Lei nº 10.520/02; d) faça constar do processo administrativo da licitação a planilha de custos e valores unitários dos insumos diretos e indiretos da licitação, conforme art. 23, § 1º da Lei nº 8.666/1993; e) prefira a estimativa dos custos da licitação na forma do art. 3º, I, ‘c’, da Instrução Normativa nº 13/2018, e estabeleça critério de julgamento em função da área física alvo dos serviços de limpeza, conforme art. 3º, II, da referida normativa, ou apresente motivação para contratar com base em outra unidade de medida, a exemplo de postos de trabalho; f) faça constar do Termo de Referência da licitação e da minuta contratual a previsão de produtividade mínima a ser considerada para cada categoria profissional envolvida como critério de mensuração dos resultados, expressa em termos de área física por jornada de trabalho e relação de serventes por encarregado, conforme art. 3º, I, ‘b’, da Instrução Normativa nº 13/2018; g) para os serviços que não sejam própria e diretamente de limpeza, tais como Copeira, Jardineiro e Garçom/Garçonete, prefira adjudicação por item, salvo justificativa técnica e/ou econômica que indique o contrário; h) defina no edital critérios objetivos e quantificados para fins de análise da qualificação técnica dos licitantes, que devem recair sobre a parcela de maior relevância sempre que for possível indica-la, ou outra base de cálculo devidamente justificada; i) avalie a necessidade de exigência de tempo mínimo para cada serviço a ser licitado, a qual deve ser prevista, preferencialmente, nos casos em que as circunstâncias da prestação do serviço a ser contratado assim recomendem, e ainda, a extensão desse tempo, não sendo obrigatória, sempre, a fixação em mínimo de 3 anos; À Secretaria Geral para as providências a seu cargo”.

Pelo Conselheiro SAULO MARQUES MESQUITA foram relatados os seguintes feitos:

PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS - REPRESENTAÇÃO:

1. Processo nº 201900047002645 - Trata de Representação com pedido de Medida Cautelar apresentada à esta Corte de Contas, pela empresa E.H.S Construtora e Incorporadora Ltda, neste ato representada por seus advogados Sr. Eurípedes José de Souza Júnior e Sr. Victor Aguiar Jardim de Amorim, determinando que a Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, abstenha de realizar até o julgamento do mérito, quaisquer atos consistentes à execução do contrato administrativo firmado em 31/10/2019 com a empresa Ademaldo Construções e Projetos, decorrente da homologação da Concorrência nº 025/2019. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 3534/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS,

pelos votos dos integrantes do seu Tribunal Pleno, ante as razões expostas pelo Relator, em conhecer da presente Representação e, no mérito, negar-lhe provimento. Ao decurso do prazo, arquive-se. À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo”.

TOMADA DE CONTAS - ANUAL:

1. Processo nº 201711867000111 - Trata da Tomada de Contas Anual da Controladoria Geral do Estado (CGE), referente ao Exercício de 2016, encaminhada a esta Corte de Contas em cumprimento à Resolução Normativa TCE nº 001/2003. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Em 22/06/2021 10:33:28, o Conselheiro Kennedy Trindade registrou que: “Diferentemente do que propõe o MPC, as impropriedades detectadas caracterizam falhas de natureza formal, sem dano ao erário, motivo pelo qual acompanho o