Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 6 de Julho de 2021

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Relator no entendimento de que as irregularidades praticadas ensejam apenas ressalva nas contas”. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 3535/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes de seu Tribunal Pleno, em JULGAR AS CONTAS REGULARES COM RESSALVA quanto à divergência entre o inventário e o Balanço Patrimonial emitido pela SEFAZ, nos termos do art. 209, inciso II, do RITCE/GO, c/c art. 73, § 2º, da Lei nº 16.168/2007, expedindose provisão de quitação ao responsável, Sr. Adauto Barbosa Júnior, CPF n. 148.888.311-49, com destaque dos efeitos constantes no art. 71, da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, dos seguintes processos referentes ao exercício que ainda estejam em tramitação que: 1 - Tratem de tomadas de contas especial, cuja fase externa encontre-se em andamento neste Tribunal; 2 - Cuidem de inspeções ou auditorias cujo período de abrangência envolva mais de um exercício; 3 - Sejam relativos a registro de atos de pessoal; 4 -Envolvam obras e/ou serviços paralisados; 5 - Tenham como objeto o montante de recurso igual ou maior que 5% (cinco por cento) do total do orçamento da entidade jurisdicionada. 6 - Tratem de Representações e Denúncias em andamento neste Tribunal. À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo”. 2. Processo nº 201800002005177 - Trata da Tomada de Contas Anual da Polícia Militar de Goiás (PMGO), referente ao Exercício de 2017, encaminhada a esta Corte de Contas em cumprimento à determinação contida na Resolução Normativa TCE nº 001/2003. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 3536/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes de seu Tribunal Pleno, em JULGAR AS CONTAS REGULARES, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 16.168/2007, determinando a expedição de quitação ao responsável, Sr. Divino Alves de Oliveira, CPF nº 382.216.911-00, e destacando-se, na presente decisão, dos efeitos constantes no art. 71, da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, os seguintes processos referentes ao exercício que ainda estejam em tramitação: 1 - Tratem de tomadas de contas especial, cuja fase externa encontrese em andamento neste Tribunal; 2 -Cuidem de inspeções ou auditorias cujo período de abrangência envolva mais de um exercício; 3 - Sejam relativos a registro de atos de pessoal; 4 - Envolvam obras e/ou serviços paralisados; 5 - Tenham como objeto o montante de recurso igual ou maior que 5% (cinco por cento) do total do orçamento da entidade jurisdicionada. 6 -Tratem de Representações e Denúncias em andamento neste Tribunal. À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo”.

Pelo Conselheiro HELDER VALIN BARBOSA foram relatados os seguintes feitos:

TOMADA DE CONTAS - ESPECIAL:

1. Processo nº 201200010006493 - Trata da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/GO), através do Acórdão nº 526, de 15/03/2012, Processo nº 200600047002193, cujo objeto é a auditoria realizada nos processos de aquisição de medicamentos de alto custo com recursos do SUS e coparticipação do Tesouro Estadual, efetuados no período de 01 de Janeiro de 2005 à 31 de Janeiro de 2006. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Em 22/06/2021 10:37:07, o Conselheiro Kennedy Trindade registrou que: “O Voto do Relator se ampara no novo entendimento adotado por essa Casa quanto à prescrição da pretensão ressarcitória. Portanto, acato o voto do Relator, a despeito das manifestações contrárias da unidade técnica e do MPC”. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 3537/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos de seus integrantes por reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias, determinando arquivamento dos autos”.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANUAL:

1. Processo nº 201700055000004 - Trata da Prestação de Contas Anual da Indústria Química do Estado de Goiás S/A (IQUEGO), referente a Exercício de 2016, encaminhada a esta Corte de Contas em cumprimento a determinação contida na Resolução Normativa TCE nº 001/2003. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Em 22/06/2021 09:31:22, o Conselheiro Celmar Rech fez o seguinte registro: “Em que pese se tratarem de descumprimento de norma contábil/fiscal, achei por bem acompanhar o Relator, pois a