Página 1987 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2021

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10.6 – O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

a) Instrumento particular de mandato outorgando à empresa associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras (ANEXO VIII);

b) Ficha técnica descritiva (ANEXO IX), com todas as especificações do produto objeto da licitação em conformidade com o Termo de Referência (ANEXO I) deste edital, sob nenhuma hipótese será admitida a substituição da ficha técnica adicionada, nem mesmo antes do início da disputa de lances.

10.7 – A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto consoante com o modelo do Anexo VI, o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

11 – REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 11.1 – O certame será conduzido pela Pregoeira, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) analisar a aceitabilidade e classificação das propostas; d) desclassificar propostas indicando os motivos; e) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; f) analisar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; g) analisarr as amostras junto da comissão técnica; h) adjudicar o objeto ao vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; j) elaborar a ata da sessão; k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; l) instaurar processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação; m) exercer o poder de polícia.

11.2 - CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS

11.2.1 – As pessoas jurídicas ou empresas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 6.6 a, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado à Bolsa Nacional de Compras, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bnc.org.br.

11.2.2 – A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e atualizar os seus dados de cadastro junto a plataforma.

11.2.3 – O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

11.2.4 – A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC – Bolsa Nacional de Compras.

11.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao CIGAMERIOS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

11.2.6 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

11.2.7 – BNC – Bolsa Nacional de Compras, a título de custeio pela utilização de recursos de tecnologia de informação (art. , III, da Lei 10.520/2002), de acordo com o Contrato de Cooperação Técnica n. 001/2017 e Aditivo, resultado do Processo Administrativo de Licitação n. 001/2017, Pregão n. 001/2017, poderá cobrar dos licitantes que se cadastrarem e participarem desta Licitação pelos seguintes serviços:




ITEM 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕE O CUSTO 


Cadastro de empresas e representantes; investimento em equipamentos, serviços e processamento de transações; atendimento e suporte técnico; manutenção, desenvolvimento e
disponibilização do sistema para Fornecedor/licitante, por processo licitatório que atingir a fase
de adjudicação/homologação. 


Lote disputado, vencido e homologado. 

VALOR UNITÁRIO

R$ 149,00

R$ 10,47

11.2.8 – O Consórcio CIGAMERIOS fica isento de qualquer contribuição a título de custeio para o BNC e a contribuição pelas licitantes ficará limitado ao exposto acima.

11.3 - Participação