Página 833 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2021

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2066863-69.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Sidney Paz de Oliveira - Agravado: Walter Luongo - Vistos. Fl. 38: Manifeste-se o agravante sobre o aviso de recebimento negativo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Advs: Yuji Izumi (OAB: 168327/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

2105146-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Joaquim Pisane Capelli (Representado (a) por sua Mãe) Raquel Regina da Silva Capelli - Agravado: Sul America Cia de Seguro Saúde - Vistos. Fl. 50: Considerando o aviso negativo de recebimento e o fato de que a agravada já está devidamente representada nos autos de origem, intime-se a recorrida para resposta no prazo legal, na pessoa do respectivo advogado. Intimem-se. - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Advs: Roberto Labaki Pupo (OAB: 194765/SP) - Raquel Regina da Silva Capelli - Júlio Cesar Prado Capelli - Juliana Labaki Pupo (OAB: 139294/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

2119933-98.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dracena - Agravante: C. M. D. - Agravada: A. L. C. A. - Interessado: I. A. F. - Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, proferida em autos de cumprimento de sentença que fixou verba alimentar, deferiu a penhora, no rosto dos autos, de crédito do exequente, atinente à liberação de fiança criminal que antes prestou. Recorre o patrono do executado, per si, pugnando pela reforma do decisum, asseverando tratar-se de verba que foi destinada para o pagamento de seus honorários advocatícios, conforme contrato que junta, ressaltando que, após a notícia de liberação da verba, peticionou naqueles autos visando seu levantamento, o que não se consumou porque, às vésperas, sobreveio o pedido de penhora, deferido pelo juízo, pela decisão agravada; nesse norte, defende sua preferência no levantamento do crédito, considerando também se tratar de verba alimentar, assim como a constrição, ora impugnada, ocorreu após seu pedido de levantamento daquela verba; pede, além da gratuidade processual, obstar o levantamento de valores pela exequente/alimentanda. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. É caso de negar seguimento ao recurso, uma vez que falta interesse recursal ao agravante, considerando os termos da decisão agravada, que não tratou de concurso especial de credores, tampouco defere levantamento de verbas. Com efeito, pelo que se colhe das razões recursais, defende o patrono do alimentante ser o titular da verba que foi penhorada, porque diz ter sido destinada ao pagamento de seus honorários advocatícios contratuais, conforme título (contrato) firmado com seu cliente em 17 maio p.p., seguindo-se do pedido de levantamento, naquele feito criminal, em nome do alimentante, por meio de petição assinada pelo patrono. De outro lado, a decisão agravada apenas deferiu a penhora daqueles valores, assim como a transferência para a conta do juízo, sem sequer tocar em eventual concurso especial de credores, acerca da análise do título legal à preferência, na forma do artigo 908 do CPC, pois, embora assevera o recorrente prevalecer o pedido de levantamento em face da penhora (requerida em feito satisfativo que se processa há tempos), percebe-se que seu fundamento é contrato de honorários firmado recentemente, e isso deverá ser objeto de análise pelo juízo, do que não cuidou a decisão agravada. Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC, do CPC. Intimem-se, e, com o decurso de prazo, promova-se a baixa. São Paulo, 2 de julho de 2021. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Cláudio Marcos Dias (OAB: 224719/SP) - Osvaldir Radighieri (OAB: 153528/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

2120233-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Gerent Me - Agravado: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 143/144), proferida em sede cumprimento de sentença, que determinou que rejeitou exceção de préexecutividade do devedor. Recorre o devedor, pugnando pela reforma do decisum, asseverando, em suma, que falta requisito específico à execução, especialmente, título que dê amparo aos valores exeqüendos na monta de R$ 126.856,64, quando o feito iniciou-se, no ano de 2018, pelo valor de R$ 8.185,34, tendo percebido tal equívoco por ocasião da tentativa de penhora on line, que restou infrutífera, em razão da falta de bens do executado. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se relevância nas razões recursais, para suspender o curso do feito no que tange aos valores que exceder os seguintes parâmetros: valor principal de R$ 9.308,30 (atualizado para a presente data), acrescido de juros legais desde 11 setembro/2019 (a grosso modo, um dias após o transcurso do prazo para pagamento espontâneo), mais multa de 10% apenas sobre o principal; como alega o agravante ser beneficiário da justiça gratuita, por ora, não se exigirá verba honorária, nem mesmo aquela fixada no feito satisfativo. Comunique-se o MM Juiz a quo, sem necessidade de informações. Parece existir equívoco no início da execução, quando o exequente, embora pedindo o valor de R$ 8.158,34, que seria a percentagem de 9% sobre o valor da causa, colacionou uma planilha de cálculo que traz outra coluna (fls. 77), a título de ‘valor total’, que se mostra muito mais substanciosa, que teria induzido o juízo à erro, na decisão de fls. 83, indicando como exequenda a monta de R$ 99.133,61, justamente, aquela da outra coluna, para o qual foi intimado o devedor para pagamento; ambas as partes silenciaram acerca do equívoco, tendo o devedor, posteriormente, apenas apresentado recurso contra o deferimento da gratuidade processual ao exequente; ainda, o exequente, em uma segunda oportunidade, às fls. 187/189, reitera outra cálculo, às fls. 94, que, novamente, contém duas colunas distintas, não dizendo, expressamente, qual seria o valor exequendo, tudo a demonstrar ser curial a suspensão parcial que se decreta. Fica a agravada intimada a ofertar contrarrazões, em quinze dias. Com a resposta, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 2 de julho de 2021. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Marcelo Gerent (OAB: 234296/SP) - Felipe Alves Gomes (OAB: 387133/ SP) - Pátio do Colégio, sala 515

2120685-70.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Guilherme Alberico Pinheiro (Menor (es) representado (s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisões, proferida às fls. 101/103 e 143 dos autos principais, que, - em ação de obrigação de fazer -, deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor/agravado, a fim de que fossem liberados os procedimentos terapêuticos indicados pelo médico, que acompanha o tratamento, para alguns transtornos psíquicos que acometem o autor, em quinze dias, sob pena de multa cominatória. Recorre a operadora, pugnando pela reforma do decisum, aduzindo, em resumo, não estar os referidos procedimentos abarcados em contrato, assim como falta a urgência, sendo procedimentos eletivos; embora tratarse de enfermidades coberta pela avença, não estão previstos aqueles procedimentos no rol da ANS, além do que devem ser