Página 1379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2021

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Processo 1001663-89.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eurocabos Materiais Elétricos LTDA -“Os depósitos de fls. 64/72 somam o montante de capital de R$ 1.220,07. A somatória dos formulários de fls. 92/93 Corresponde a R$ 1.232,25, valor superior ao capital depositado. Outrossim, se faz necessária a retificação dos formulários, quando do levantamento será feita à devida correção pela agência bancária. Prazo: cinco (05) dias.”. - ADV: JOSÉ SANTOS ROSA (OAB 234466/SP)

Processo 1001830-88.2020.8.26.0161 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Ferreira de Melo - Adelia Maria Santos Sousa - Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedentes estes embargos à execução para reconhecer a prescrição do valor referente ao aluguel relativo ao mês de outubro de 2016, que deverá ser excluído da planilha do débito. Deverão ainda ser expurgados do cálculo os valores referentes à cobrança de IPTU, abatendo-se aquele oferecido como caução locatícia. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte dos pedidos, arcará a parte embargada com o pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante/ executado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e lá prossiga-se. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. -ADV: FLÁVIO ANTAS CORRÊA (OAB 171711/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP)

Processo 1003224-51.2021.8.26.0564 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Transportadora Star Monte LTDA - - Adalberto Gomes de Oliveira - - Sandra Açves de Souza - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA - Vistos, Recebo os embargos para discussão, sem suspensão da execução, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil. À parte contrária para manifestar-se em quinze (15) dias (CPC, artigo 920, inciso I). Após, tornem conclusos para decisão/sentença, sem necessidade de réplica (CPC, art. 920, inciso II). Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES (OAB 439640/SP)

Processo 1003904-36.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Embauba - Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor referente às cotas condominiais cobrada, ou seja, R$ 8.022,72 (oito mil, vinte e dois reais e setenta e dois centavos), além daquelas que se venceram durante a tramitação da lide, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O valor líquido deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça a partir da data da elaboração da planilha do débito, incidindo juros legais, também a partir daquela data. Sobre o valor ilíquido haverá correção pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça a partir do vencimento de cada cota, além de juros de mora e multa constante na respectiva Convenção do Condomínio. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Para interposição de eventual recurso, o valor deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, observando-se o disposto na Lei 11.608/03. Anoto, desde já, que após eventual trânsito em julgado, poderá a parte autora providenciar o Cumprimento de Sentença, a ser realizado em apartado como incidente (classe 156), instruído com as principais peças destes autos, além de cálculo atualizado e discriminado do débito, observados os requisitos do artigo 524, seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil, no prazo de dez (10) dias. Decorrido sem nenhuma providência, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB 160901/SP)

Processo 1004017-63.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que determinou a expedição de ordem de indisponibilidade de bens da executada junto à CNIB. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, aguarde-se localização de bens no arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA (OAB 354703/SP)

Processo 1005439-34.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Cordeiro de Jesus - - Vandir do Nascimento - Vistos, Intime-se a parte autora, pessoalmente, via postal, a fim de que dê efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias (CPC, artigo 485, § 1º), sob pena de extinção (art. 485, inciso III do Código de Processo Civil). A correspondência deverá ser enviada para o último endereço declarado nos autos, válido para todos os fins no endereço constante dos autos (CPC, art. 274, parágrafo único). Int. - ADV: VANDIR DO NASCIMENTO (OAB 103389/SP), REGINA CORDEIRO DE JESUS (OAB 373886/SP)

Processo 1007264-76.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Zapth Comércio e Serviços Automotivos LTDA. - Epp - Edson de Almeida - Vistos. Regularize o requerido sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada data de meados de 2014. Para apreciação do pedido da gratuidade, traga a parte requerida: a) cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda. Caso isento, cópias dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais (hollerits); b) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade do último mês; c) declaração de hipossuficiência atualizada, tendo em vista que a que foi juntada data de meados de 2014. Deve o procurador cuidar para que os documentos sejam anexados em caráter de sigilo. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCELO GIANNOBILE MARINO (OAB 130597/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP)

Processo 1007524-90.2020.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - “Fica a parte autora INTIMADA para manifestar-se, no prazo de cinco (5) dias, sobre os A.R.s negativos juntados às fls. retro, com ocorrências “ausente” e “não existe o número”. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)

Processo 1007923-85.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Richard Bruce Coelho - Condomínio Varandas - Vistos em saneador. Partes legítimas, capazes e regularmente representadas. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Em contestação o réu impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No entanto, não há nenhuma prova que o mesmo não preencheria os requisitos legais para concessão do benefício, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido ao autor. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, na medida em que realizada em conformidade com a legislação vigente, permitindo ao réu o direito de ampla defesa quanto ao mérito. A narrativa da inicial nos conduz a uma dedução lógica permitindo que se alcance pleno conhecimento da pretensão que foi deduzida. Com efeito, tanto isto é verdade que o requerido pôde elaborar substancial peça de defesa, sem que tenha havido qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa; princípios que animam o devido processo legal. Outrossim, o processo deve ser entendido como um meio hábil de enfrentamento e solução efetiva e útil dos conflitos, destarte, tudo deve ser feito para que a questão de fundo mereça a competente apreciação jurisdicional, sob pena de se transformar o processo em um fim em si mesmo. Comprovada a legitimidade do polo ativo com a juntada do contrato de compra e venda. Julgo saneado o feito. Restaram controvertidos o motivo, a extensão e o valor dos danos para apurar se há responsabilidade patrimonial do réu. Defiro a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio perito o Dr. Walter Almeida, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo. Após, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita concedida ao requerente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. - ADV: FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES