Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2021

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144) Socorro: Recursos Deferidos, por Votação Unânime: Proc. 83/2018. Int.: Wagner Ivan de Andrade Ribeiro.

145) Porto Ferreira: Recursos Deferidos, por Votação Unânime: Proc. 1625/2020. Int.: . Proc. 1622/2020. Int.: .

146) Pirapozinho: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime: Proc. 4/2018. Int.: Loan Daller Coutinho de Santana.

147) Rio Claro: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime: Proc. 181/2019. Int.: Rone Carlos de Souza. Recursos Deferidos, por Votação Unânime: Proc. 140/2019. Int.: Vagner Damm. Diligências: Proc. 6385/2020. Int.: Adriano Luna da Silva. Proc. 6051/2019. Int.: Valter Ferreira de Araujo.

148) Candido Mota: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime: Proc. 27366/2018. Int.: Roberto Donizeti Alves.

O inteiro teor das decisões dos respectivos processos encontram-se encartadas nos autos.

Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que vai assinada pelo Presidente e Pelas secretárias.

Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de Melo Terezinha G. Cardoso Moreira Presidente do Cetran-SP Secretária do Cetran-SP Secretária do Cetran-SP

CASA MILITAR

COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Despachos do Coordenador, de 6-7-2021

Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo, passando a vigorar com a seguinte redação:

MUNICÍPIO DE BOTUCATU - Processo CMIL 763.670-2020 – Construção de ponte e proteção de canal na rua dos Costas, sobre o córrego da Água Fria.

CLÁUSULA PRIMEIRA

A Cláusula Terceira do Convênio CMil – 11-630-2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA TERCEIRA”

Do Valor e dos Recursos

O valor do presente convênio é de R$ 2.017.243,53, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 2.017.243,53, que onerará o elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido no preâmbulo, não modificadas por este termo.

Transferência de recursos financeiros como segue abaixo: Processo CMIL 473.660-2021 - Município de Águas de Lindóia – Termo de Convênio CMil-6-630-2021 – Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros destinados à contenção de aterro em gabião, drenagem de águas pluviais, escada hidráulica e recuperação do pavimento da Rua Francisco Pereira Mourão, conforme plano de trabalho. O valor do presente convênio é de R$ 488.514,21, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 464.088,50, que onerará o elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar, sendo R$ 24.425,71, de responsabilidade do Município.

O presente convênio vigorará até 2-1-2022, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Divisão de Finanças e Compras

Despacho do Chefe de Gabinete, de 6-7-2021

Designando , com fundamento no artigo 67, e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, a contar de 01-07-2021, o 1º Tenente PM Caio Alexandre Cosso, como Gestor Contratual e o 1º Tenente PM Daniel José de Melim, como Gestor Contratual eventual dos processos 1838656/2019, CM-PRC-2020/00167, CM-PRC-2020/00168, CM-PRC-2020/00169, CM-PRC-2020/00234, CM-PRC-2020/00171 e CM-PRC-2021/00094. Aos citados Gestores cabe o acompanhamento e fiscalização de sua execução, bem como pela manutenção, por parte da contratada, durante a vigência contratual, das condições de habilitação e da regularidade fiscal e trabalhista pertinentes.

Projetos, Orçamento e Gestão

GABINETE DO SECRETÁRIO

Comunicado

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Lei Orçamentária Anual - LOA 2022

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, atendendo ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações realizará Audiências Públicas Virtuais para as Regiões Administrativas do Estado a partir do dia 12-7-2021.

A realização deste trabalho visa assegurar a participação popular e a transparência do processo de elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022, possibilitando que o cidadão identifique quais ações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado de São Paulo e de suas regiões.

A inscrição poderá ser realizada por meio do Portal audienciasdoorcamento.sp.gov.br ou da página da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão projetos.sp.gov.br a partir de 06 de julho de 2021. Será também publicada nas páginas citadas a metodologia que orientará a realização das Audiências Públicas Regionais Virtuais.

CONVITE

Nesse sentido, convida toda a comunidade e seus representantes para participar das Audiências Públicas Regionais Virtuais conforme data, hora e plataforma virtual a seguir:

Audiência: Araçatuba

Abrangência: Região Administrativa de Araçatuba

Data e Hora: 12-7-2021, às 14:00

Plataforma: link do aplicativo Zoom a ser disponibilizado mediante inscrição

Audiência: São José do Rio Preto

Abrangência: Região Administrativa de São José do Rio Preto

Data e Hora: 14-7-2021

Plataforma: link do aplicativo Zoom a ser disponibilizado mediante inscrição

Audiência: Barretos

Abrangência: Região Administrativa de Barretos Data e Hora: 16-7-2021

Plataforma: link do aplicativo Zoom a ser disponibilizado mediante inscrição

As Audiências Públicas correspondentes às Regiões Metropolitanas, demais Regiões Administrativas e Aglomerações Urbanas serão objeto de publicação posterior.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Decisões Finais Sobre Inspeção de Saúde para Fins de Ingresso

NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-DECISÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO

ISABELLA MAGALHAES BORGES PRATA - RG 483051494 - ANALISTA JURÍDICO DO MP - CSCF 235/2021 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

JULIANA DA SILVA ANTONIO - RG 48589176 - ENFERMEIRO C - CSCF 236/2021 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA

Despacho do Superintendente, de 06-07-2021

Processo IAMSPE 9933/2009

Assunto: Credenciamento – Hospital Geral – Bragança Paulista/SP

Conforme a manifestação da diretoria do DECAM retro, a qual é considerada na razão de decidir, aprovo a minuta do edital e autorizo a reabertura do Edital de credenciamento de prestadores de serviços de assistência à saúde para atendimento hospitalar (Hospital Geral), no Município de Bragança Paulista /SP.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Portaria SPPREV-124, de 05-07-2021

Considerando a Deliberação CA-SPPREV 01, de 11-06-2021. O Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, conforme inciso IV, do artigo 11, do Decreto Estadual 52.046, DE 10-08-2007, resolve:

Art. 1º - Ficam revogados os artigos 2º ao 6º da Portaria SPPREV 214, de 04-12-2015, em decorrência da aprovação do Regimento Interno do Comitê de Investimentos da São Paulo Previdência, de 11-06-2021.

Art 2º - Ficam designados para compor o Comitê de Investimentos a que se refere o art. 2º da Deliberação CA-SPPREV 01, de 11-06-2021:

I - nos termos do inciso I:

1- André Moura Robles, RG 18.841.850-7, respondendo pela Diretoria de Administração e Finanças;

II - nos termos do inciso II:

1- André Carvalho Pennafieri, RG 33.310.332-4, Analista em Gestão Previdenciária I; e

2- -Victor Canda Gomez de Sousa, RG 49.087.504-x, Técnico em Gestão Previdenciária I.

Parágrafo único - O Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor de Administração e Finanças.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria SPPREV 215, de 04-12-2015. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Deliberação CA-SPPREV-1, de 11-06-2021

Considerando a criação do Comitê de Investimentos pela Portaria SPPREV 214 de 04 /12/2015.

Considerando que o Comitê de Investimentos é órgão participante do processo decisório quanto à formulação e execução da Política de Investimentos (Art. 3º-A da Portaria MPS 519, de 24-8-2011).

O Conselho de Administração da São Paulo Previdência – SPPREV conforme inciso I do artigo da Lei Complementar 1.010, de 01-06-2007, resolve:

Artigo 1º - Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Investimentos da São Paulo Previdência – SPPREV, na forma do texto cuja redação integra a presente deliberação.

Artigo 2º - O Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.

Capítulo I – Da Finalidade e Atribuições

Art. 1º - O Comitê de Investimentos tem as seguintes atribuições:

I. Avaliar a Política Anual de Investimentos, deliberando sobre necessidade de alterações e recomendações, em decorrência de estudos e análises do cenário econômico-financeiro, respeitando os parâmetros e limites legais, para deliberação final do Conselho Deliberativo;

II. Monitorar a adequação dos investimentos do RPPS à política de investimentos anual, devendo deliberar e recomendar providências a serem adotadas, quando detectada a não conformidade;

III. Monitorar a carteira de investimentos quanto aos aspectos de enquadramento legal e àqueles relacionados ao desempenho desses investimentos;

IV. Debater as propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que deverão identificar e avaliar os riscos de cada proposta, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico.

V. Formular propostas para a gestão eficiente das aplicações financeiras observando a legislação pertinente;

VI. Deliberar sobre os processos de credenciamento das instituições financeiras e dos fundos de investimentos, bem como exclusões que julgar necessárias, se for ocaso;

VII. Acompanhar a execução da Política de Investimentos e a evolução da execução dos orçamentos do RPPS.

VIII. Elaborar, anualmente, Relatório de execução da Política de investimentos da SPPREV, com a descrição detalhada dos ativos, investimentos, aplicações financeiras e do fluxo de entradas e saídas de recursos, para composição do Relátorio de Governança Corporativa.

IX. Dar publicidade das atas previstas no art. 6º desta Portaria, e do Relatório previsto no inciso anterior;

X. Publicar mensalmente os formulários de Autorização de Aplicação e Resgate previstos no art. 3º - B da Portaria MPS 519, de 24-8-2011;

XI. Assegurar o enquadramento dos ativos de acordo com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional;

XII. Acompanhar a execução da Política de Investimentos e a evolução da execução dos orçamentos do RPPS;

XIII. Praticar os demais atos atribuídos pela legislação específica e vigente.

Capítulo II - Da Composição

Art. 2º - O Comitê de Investimentos será composto pelos seguintes membros:

I. o Diretor de Administração e Finanças da SPPREV, na qualidade de executor da política de investimentos da autarquia;

II. 2 servidores indicados pelo Presidente da SPPREV, integrantes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes ou do Subquadro de Empregos Públicos em Confiança, do Quadro da São Paulo Previdência - SPPREV, com conhecimentos na área de finanças

§ 1º Será exigível dos seus membros aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo a Portaria MPS 519, de 24-8-2011.

§ 2º A comprovação da exigência de certificação será realizada até o dia 31 de dezembro, quando o alcance do limite for observado até o mês de junho do mesmo exercício, ou até o dia 30 de junho, quando observado até dezembro do exercício anterior.

§ 3º As atividades do Comitê de Investimentos não serão remuneradas, devendo ser desempenhadas em horário compatível com o expediente normal de trabalho.

Capítulo III – Do Mandato

Art. 3º – O mandato do membro de que trata o inciso, II do art. 2º deste regimento, vigorará até 31 de dezembro de cada exercício.

§ 1º - Não há limite para recondução dos membros do comitê. § 2º - a recondução será automática, ressalvada a destituição do membro nos termos do art. 4º.

Art. 4º. Os membros deste Comitê serão destituídos da investidura nas seguintes hipóteses:

I - Renúncia;

II - Decisão do Conselho de Administração;

III – Mediante aprovação do Conselho de Administração nos casos de:

a) Recomendação do conselho fiscal e da Diretoria Executiva; b) Conduta inadequada e incompatível com os requisitos éticos e profissionais requeridos para o desempenho do mandato;

IV - Faltas injustificadas a três reuniões consecutivas, ou seis alternadas no período de um ano.

V - A não obtenção da certificação exigida no artigo 2º. do Parágrafo 1º, deste Regimento, no prazo de vencimento do certificado, importará na exclusão do membro do Comitê de Investimentos.

§ 1º - O membro do Comitê deverá justificar a sua ausência em até 24 horas de antecedência das reuniões, excetuados os impedimentos transitórios que impeçam o seu comparecimento à reunião, e em não sendo justificada a ausência pelos motivos previstos neste Regimento será considerado como falta.

I – Entende-se por impedimentos transitórios, os que por sua imprevisibilidade e inevitabilidade criam impossibilidade intransponível de comparecimento e de ausência em tempo inábil para justificação de não comparecimento, podendo ser estes eventos:

a) Caso fortuito, quando oriundo da ação da natureza;

b) Forca maior, quando originado por ação humana;

c) Por motivo de doença ou outro motivo que por sua imperiosidade seja considerado justificado.

II - Entende-se por ausência, o ato membro convocado que não comunicou em tempo hábil previsto no caput deste parágrafo o seu não comparecimento na sessão.

III - Entende-se por falta a ausência não justificada nos termos deste Regimento.

IV - O membro do Comitê destituído pelos motivos dos incisos acima será substituído na forma da indicação pelo Presidente do SPPREV, conforme art. 2º. Inciso II deste regimento.

Capítulo IV – Das reuniões

Art. 5º O Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor de Administração e Finanças, a que se refere o inciso I, do artigo 2º, desta portaria.

Art. 6º - As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, baseado em calendário anual previamente aprovado por seus membros.

§ 1º - As reuniões extraordinárias serão convocadas:

1- mediante convocação do seu presidente ou por requerimento assinado pela maioria simples dos seus membros; ou

2- por solicitação de qualquer membro do Comitê de Investimentos, desde que o faça com pelo menos 2 dias úteis de antecedência, exponha a pauta que pretende tratar e, se for o caso, providencie o material analítico.

Art. 7º - Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas circunstanciadas, contendo as matérias discutidas e os resultados das votações.

Parágrafo único - A ata de reunião do Comitê de Investimentos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I. nome dos participantes, tanto os membros do Comitê de Investimentos como eventuais participantes convidados;

II. itens discutidos pertencentes à pauta ordinária e/ou extraordinária;

III. deliberações tomadas, registrando-se as manifestações e posicionamentos de seus membros sobre as matérias apreciadas e deliberadas;

IV. observações, quando cabíveis, dos membros do Comitê de Investimentos sobre aspectos discutidos e eventuais solicitações de pauta para próximas reuniões do Comitê de Investimentos.

Capítulo V – Das Alçadas

Art. 8º As responsabilidades e competências dos envolvidos na tomada de decisão de investimento da SPPREV deverão obedecer às seguintes alçadas:

Conselho de Administração:

I) Aprovação da Política de Investimentos conforme legislação vigente;

II) definição na Política de Investimentos dos limites a serem respeitados na alocação dos recursos da SPPREV;

III) autorizar investimento que, isoladamente, envolva valor igual ou superior a cinco por cento dos recursos garantidores, quando couber.

Conselho Fiscal:

IV) Aprovação do Relatório Mensal de Investimentos e análise da conformidade dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração.

Comitê de Investimentos

V) Decisão acerca dos investimentos a serem realizados pela SPPREV conforme limites estabelecidos pelo Conselho de Administração.

Diretoria Executiva

VI) As aplicações e resgates deverão ser assinados pelo Diretor de Administração e Finanças mediante aprovação do Comitê de Investimentos.

Capitulo VI – Das Disposições Finais

Art. 9º – As omissões deste Regimento serão dirimidas ou resolvidas por deliberação do Conselho de Administração da SPPREV.

Art. 10 - Este Regimento poderá ser revisto, a qualquer tempo, pelo Comitê de Investimentos, respeitando-se as Leis pertinentes, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, e aprovação do Conselho de Administração da SPPREV, seguido de sua respectiva publicação.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES

Despachos do Diretor de Benefícios – Militares, de 06-07-2021

Análise de recurso administrativo

O recurso administrativo apresentado por Margareth Ferreira Moreno da Silva, na qualidade de cônjuge do militar CB PM RE 963.075-9 Washington Francisco da Silva, falecido em 03/6/2020, foi conhecido, mas no mérito não foi provido, sendo mantida a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

O recurso administrativo apresentado por Nilma Ribeiro da Silva, na qualidade companheira do militar CB PM RE 963.075-9 Washington Francisco da Silva, falecido em 03/6/2020, foi conhecido, mas no mérito não foi provido, sendo mantida a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

O recurso administrativo apresentado por Carlos Alberto Rodrigues da Silva, representado por seu curador provisório Dener Rodrigues da Silva, por intermédio de seu procurador Dr. Eduardo Martins Gonçalves - OAB/SP 275.856, na qualidade de filho inválido do militar 1º SGT PM RE 15.292-7 Oscar Rodrigues da Silva, falecido em 29/8/2020, foi conhecido, mas no mérito não foi provido, sendo mantida a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

O recurso administrativo apresentado por Maria Auxiliadora Gonçalves de Carvalho, devidamente representada por sua procuradora Dra. Jailma Silva Lopes – OAB/SP 437.915, na qualidade de filha do militar 2º SGT PM RE 5.217 Manoel Gonçalves de Carvalho, falecido em 04-12-1977, foi conhecido, mas no mérito não foi provido, sendo mantida a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

O recurso administrativo apresentado por Shirlei Adriana Soares, devidamente representada por sua curadora Clair do Nascimento Soares, na qualidade de filha inválida do militar SD PM RE 820.950-2 João Soares, falecido em 11-10-2015, foi conhecido, mas no mérito não foi provido, sendo mantida a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolucao SDR-55, de 5-7-2021

Determina o retorno de atividades presenciais no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas

O Secretário de Desenvolvimento Regional,

Considerando que o Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto 64.879, de 20-03-2020, reconheceu a existência de calamidade pública, decorrente da pandemia de covid-19, que atinge o Estado de São Paulo;

Considerando as recomendações técnicas do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, instituído pelo Decreto 64.864, de 16-03-2020, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia;

Considerando o Decreto 64.864, de 16-03-2020, que em seu artigo implementa jornada laboral mediante teletrabalho, independentemente do disposto no Decreto 62.648, de 27-06-2017, nas Secretarias, contemplando servidores idosos na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

Considerando a implantação, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto 64.994, de 28-05-2020, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19;

Considerando a atualização de diretrizes e medidas de prevenção à propagação do novo coronavírus, em vista do avanço expressivo do número de vacinados no Estado de São Paulo, de acordo com o cronograma estabelecido no Plano Estadual de Imunização - PEI;

Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução 27, de 13-03-2020, da Secretaria da Saúde, fundadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde;

Considerando a nova redação do artigo do Decreto 64.994, de 28-05-2020, atualizada pelo artigo do Decreto 65.839, de 30-06-2021, no qual se dispõe que, enquanto as necessidades de serviço público assim o permitirem, os servidores da Administração Pública Direta que apresentarem fatores definidos, pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, como de risco para a covid-19 e ainda não imunizados contra a doença, serão mantidos em jornada remota de trabalho, ou à disposição da Administração;

Considerando também a nova redação do § 1º do artigo do Decreto 64.994, de 28-05-2020, atualizada pelo artigo do Decreto 65.839, de 30-06-2021, em que se prevê que os Secretários de Estado ficam autorizados a dispor, mediante resolução, acerca do desempenho de atividades em jornada remota, independentemente do disposto no Decreto 62.648, de 27-06-2017;

Considerando que a vacinação individual é pressuposto para imunização coletiva e controle da pandemia e que sua exigência é constitucional, não se confundindo vacinação compulsória com vacinação forçada, podendo ser exigida por meio da fixação de medidas indiretas, como a restrição ao exercício de atividades ou à frequência de determinados lugares, o que pode ser adotado tanto pela União, como pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos limites de sua competência, conforme manifestado pelo Supremo Tribunal Federal e com a concordância do Ministério Público do Trabalho, cujas conclusões são apresentadas em Guia Técnico Interno sobre a vacinação contra a covid-19, de 28-01-2021;

Considerando, ainda, a revogação do artigo do Decreto 64.864, de 16-03-2020, pelo artigo do Decreto 65.839, de 30-06-2021;

Resolve:

Artigo 1º - Os servidores e empregados públicos em exercício nas unidades da Secretaria de Desenvolvimento Regional, enquadrados como grupo de risco pelo fator doença ou idade, que já tenham cumprido o ciclo vacinal contra a covid-19 e possam ser considerados imunizados de acordo com o especificado pelo fabricante da vacina respectivamente recebida deverão retornar ao trabalho presencial.

Parágrafo Único - O servidor ou empregado público ainda não vacinado, mas cuja condição lhe possibilitaria já ter sido imunizado de acordo com o cronograma estabelecido no Plano Estadual de Imunização - PEI, deverá apresentar justificativa médica específica para a não vacinação, bem como a recomendação médica para manutenção da atividade em teletrabalho à sua chefia imediata no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação desta resolução, podendo a ausência dessa apresentação implicar em registro de falta, conforme o caso.

Artigo - Fica dispensado o retorno presencial de servidoras e empregadas públicas grávidas, nos termos da Lei Federal 14.151, de 12-05-2021, cujo estado seja devidamente comprovado por declaração médica, devendo permanecer em trabalho remoto.

Artigo 3º - Todas as medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias para evitar a proliferação do novo coronavírus deverão continuar sendo adotadas pelos servidores e empregados públicos em atividade presencial, em especial a utilização de máscaras de proteção, a higienização das mãos e objetos de uso pessoal e profissional, bem como a manutenção do distanciamento social.