Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTEÚDO DE MÍDIA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 187.962-AgR, de minha relatoria, DJe 11.9.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR IMPUTADO A CIVIL. CORRUPÇÃO ATIVA MILITAR. TEMAS NÃO EXAMINADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE DEFESA: SÚMULA N. 523 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 176.218-ED-AgR, de minha relatoria, DJe 26.6.2020).

7. Quanto às alegações constantes da inicial relativas à fundamentação para a manutenção da prisão cautelar do paciente com a prolação da sentença condenatória, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou ter sido apresentada fundamentação idônea para a constrição da liberdade e ressaltou a “necessidade de manutenção da custódia ante a possibilidade de reiteração delitiva e em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados”.

Nesta linha o parecer da Procuradoria-Geral da República:

“Depreende-se dos autos que o Paciente fora condenado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, à pena de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual denegou-lhe a ordem. A apelação interposta pela Defesa ainda está pendente de exame por parte da Corte de origem.

(…) Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Nada foi trazido aos autos que possa afastar o bem lançado fundamento do acórdão atacado, no sentido de ser inviável a análise da pretensão autoral sem que haja indevida supressão de instância por essa Suprema Corte, porque não houve manifestação prévia das instâncias ordinárias sobre os fatos alegados desde a primeira impetração.

Assim, sob pena de dupla supressão de instância, não se admite que dada questão seja trazida a debate perante essa Suprema Corte, sem que antes tenha sido enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal local.

(…) Ademais, o eventual acolhimento da pretensão, no sentido de reconhecer a nulidade das provas, demandaria revolvimento de matéria fático probatória dos autos na origem, impróprio para via estreita do habeas corpus.

Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, colhe-se dos autos que permanecem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, especialmente a possibilidade de reiteração delitiva.

Ausentes as ilegalidades suscitadas, o acórdão atacado deve ser mantido por seus próprios fundamentos”.

8. Sem adentrar o mérito, mas apenas para afastar a alegação de flagrante ilegalidade ou teratologia na espécie, é de se anotar que a alegada nulidade das provas suscitada na inicial da presente impetração revela complexidade que, para ser dirimida, demandaria reexame do conjunto probatório dos autos na origem.

É preciso avaliar os fatos e as provas produzidas na primeira instância para constatar em que medida haveria a contaminação por derivação pela interceptação telefônica, alegada na inicial, e concluir pela anulação dos processos relativos às Operações “Covil dos Ladrões II” e “Hydra”, ao que não se presta o habeas corpus. Assim, por exemplo:

“Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. (…) Nulidades. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (…) A orientação do STF é no sentido de que ‘o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição’ (HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. As instâncias antecedentes afirmaram não haver ilicitude ou irregularidade nas interceptações telefônicas ou na cadeia de custódia da prova. Para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, procedimento inviável em habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n. 191.676-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 7.12.2020).

Não acolhida a alegação de nulidade das provas apresentada na inicial, não cabe cogitar do pedido de revogação da prisão cautelar do paciente, apresentado pelos impetrantes sob o argumento de que estaria fundamentada nessas provas que seriam nulas.

9. Não há óbice a que a defesa submeta as alegações de nulidade apresentadas na inicial ao exame das instâncias antecedentes, por instrumento jurídico adequado e com ampla possibilidade do reexame das provas dos autos, e postule ao juízo de origem o reexame da necessidade de manutenção da prisão cautelar do paciente, nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.

10. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).

11. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

HABEAS CORPUS 203.152 (284)

ORIGEM : 203152 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : P.J.C.

IMPTE.(S) : FELIPE CLARET DA MOTA (215896/RJ)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de P.J.C. contra ato da Ministra do Superior Tribunal Militar - STM, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, relatora da Ação Penal originária 700016685.2021.7.00.0000/BR.

A defesa narra que o paciente foi investigado em inquérito policial militar, cuja abertura foi determinada pelo então Comandante da Aeronáutica, para apurar supostas ofensas contra ele e ao então Chefe do Estado Maior daquela Força, as quais teriam sido praticadas por meio de mensagem eletrônica veiculada em grupo de e-mails.

Com relatório elaborado por oficial designado e subordinado ao então Comandante da Força, o inquérito, depois de concluído, foi enviado ao Procurador-Geral da Justiça Militar (doc. 4).

O representante do Parquet, prontamente, ofereceu denúncia ao STM pela suposta prática do crime de injúria, agravado por figurar um oficial superior como vítima e também pelo meio empregado, que teria facilitado a sua divulgação, a teor do art. 216 combina com 218, II e IV do Código Penal Militar - CPM.

A competência da Justiça Militar foi assentada com base no art. , III, d , do CPM, cuja dicção é a seguinte:

“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

[…]

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

[…]

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.”

Os autos foram distribuídos à Ministra Elizabeth Rocha, tida como autoridade coatora nestes autos, a qual recebeu a peça acusatória nos seguintes termos:

“Revestidas das formalidades legais ínsitas no artigo 77 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, RECEBO a denúncia […] (doc. 2)".

Inconformada, a defesa impetrou o presente writ, no qual sustenta a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, bem como a incompetência da Justiça Militar para julgar a ação penal, porquanto o paciente encontra-se na reserva remunerada das Forças Armadas e porque o fato narrado na peça acusatória não foi praticado no exercício de funções militares.

Requer, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja declarada a “incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito” (pág. 21 do doc. 1).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico ser o caso de concessão da ordem.

Como se sabe, compete a esta Suprema Corte o julgamento de habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior, o que pressupõe a existência de decisão colegiada e definitiva, conforme consta da Súmula 691/ STF, verbis:

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

Contudo, não é este o caso dos autos. O que a defesa alega neste habeas corpus é que o ato de recebimento de denúncia por parte de Ministra