Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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fls. 18/19).

Discorreu que “a edição da Resolução CSDPE nº 10/2018, não teve base na simetria que deve existir entre a União e os estados federados. Tratase, no caso dos autos, de uma ideia completamente diversa, e que recebeu o nome de ‘simetria’ apenas por equivocidade. O que se prega, desde o início, é a impossibilidade de discriminação entre as carreiras de estado, nestas compreendidas a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública, em função do paralelismo estrutural existente entre elas” (doc. 14, fl. 21).

Ao final, requereu, “(a) o recebimento do presente agravo; (b) a reconsideração da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 2º, do RISTF, para o fim de, preliminarmente, negar seguimento à reclamação, ou, no mérito, revogar a medida cautelar concedida; (c) não havendo retratação, seja determinado o julgamento do agravo pelo Órgão Colegiado, dando-se provimento ao recurso, para o fim de, preliminarmente, negar seguimento à reclamação, ou, no mérito, cassar a medida cautelar concedida; (d) seja garantida a intimação pessoal do Defensor Público- Geral do Estado do Rio Grande do Sul e a observância das prerrogativas previstas na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994” (doc. 14, fls. 23/24).

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (ADPERGS), defendendo sua legitimidade na condição de “terceiro prejudicado”, também interpôs Agravo Regimental, o que fez através da Petição nº 7128/2019, protocolada em 18/2/2019 (doc. 19).

Preliminarmente, o agravante suscita (a) a ausência de esgotamento das vias ordinárias, já que a Reclamação teria sido proposta nesta CORTE antes de finalizada a via recursal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois “ajuizada após o indeferimento monocrático – e antes do cabível Agravo Interno –, pelo Relator no e. TJRS, do pedido de tutela de urgência no Agravo de Instrumento” (doc. 19, fl. 10). Desse modo, foi proposta em desobediência ao que dispõe o art. 988, § 5º, II, do CPC, quando interpretado teleologicamente, e não meramente de forma literal; e (b) a ausência de aderência estrita entre o caso concreto e o disposto na Súmula Vinculante377, uma vez que “na origem, a demanda judicial foi proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul/Reclamante e o Juízo de 1º grau indeferiu a tutela de urgência, tal como fizera o Relator no Agravo de Instrumento. Portanto, o alegado aumento de vencimentos se deu por ato administrativo, e não pelo Poder Judiciário” (doc. 19, fl. 14), bem como porque “a decisão administrativa combatida na ação judicial proposta na origem (Resolução CSDPE nº 10/2018) não se valeu do princípio da isonomia, mas sim o dispositivo constitucional que instituiu o postulado da simetria e aproximou os regimes jurídicos dos membros do Ministério Público, do Judiciário e da Defensoria, sendo essa norma especial em relação àquela” (doc. 19, fls. 14/15).

No mérito, defendeu a inexistência de risco de dano irreparável e da probabilidade do direito alegado pelo Reclamante. Quanto ao primeiro ponto, limitou-se a ratificar as razões formuladas pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em seu Agravo Regimental. Em relação ao segundo ponto, assevera que “as decisões judiciais que antecederam a presente Reclamação encontram-se devidamente fundamentadas, de acordo com a ordem jurídica e compatíveis com a complexidade da causa” (doc. 19, fl. 18). Discorreu que (a) “a EC455/2004 inaugurou um novo cenário entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, ao conferir nova redação ao disposto no§ 4ºº do Artigo1299. Essa nova ordem constitucional, complementada pela referida Emenda, repercutiu na LC 35/1979, fazendo com que muitos de seus dispositivos se tornassem inadequados ao cenário atual, especialmente em caso de desequilíbrio com o previsto na LC 75/1993, o que torna necessária uma comunicação entre as referidas leis orgânicas, restabelecendo-se a simetria entre as carreiras. Aliás, justamente em razão de tal imperativa simetria, cristalizada na norma contida no Art. 129, § 4º, da CF/88, é que o CNJ percorreu um aprofundado itinerário interpretativo que culminou na edição da Resolução nº 133/2011” (doc 19, fls. 18/19); (b) “deve ser preservado justamente à extensão de direito já reconhecido a toda a Magistratura para os membros da Defensoria Pública, a qual, como já referido, passou a ter inquestionável tratamento simétrico, dada a regra do Art.1344,§ 4ºº, daCFF, com a redação dada pela EC800/14” (doc. 19, fl. 32); (c) “o fundamento (administrativo) de que se serve para estender o reajuste do teto remuneratório à Defensoria Pública não foi o princípio da isonomia, mas sim o dispositivo constitucional que instituiu o postulado da simetria e aproximou os regimes jurídicos” (doc. 19, fl. 34); e (d) “o Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 564) contra atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MPRS, com fundamento nos Arts.1022,§ 1ºº, e1033, V, daConstituição Federall, bem como no art.º, I, da Lei9.8822/1999 (semelhantes ao impugnado na presente demanda)”, mas referida ação sequer foi conhecida pelo Relator, Min. RICARDO LEWANDOWISKI (doc. 19, fls. 34/35).

Ao final, requer “a. seja recebido o presente Agravo Regimental interposto pelo terceiro interessado”; “b. seja reconsiderada a decisão agravada ou, sucessivamente, provido pelo Órgão Colegiado, com base nas preliminares, para fins de que a Reclamação seja inadmitida ou, no mérito, para que seja cassada a medida cautelar deferida monocraticamente”; “c. sucessivamente, na remota hipótese de não ser admitido o presente recurso do terceiro interessado, que então a presente peça seja recebida como pedido de participação no feito como amicus curiae, nos termos do Art. 138, CPC”; “d. por fim, o cadastramento do advogado RAFAEL DA CÁS MAFFINI, OAB/RS 44.404, para fins de recebimento das intimações judiciais, sob pena de nulidade” (doc. 19, fl. 35).

Devidamente citada em 14/2/2019 (doc. 25), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, mediante a Petição nº 11730/2019, protocolada neste TRIBUNAL em 8/3/2019, apresentou sua contestação (doc. 30). Nela, suscita, preliminarmente, o não cabimento da Reclamação em virtude (a) do não esgotamento das vias ordinárias, segundo as mesmas razões do Agravo Regimental interposto anteriormente; e (b) da violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que cabe apenas ao Poder Legislativo o controle externo da legalidade de atos da administração desta Defensoria Pública, e não ao Poder Executivo, a quem não incumbe exercê-lo em nenhuma hipótese, nem mesmo de maneira oblíqua (doc. 30, fls. 8/11).

No mérito, expondo exatamente as mesmas razões outrora apresentadas em seu anterior Agravo Regimental, defende a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 ao caso concreto e a legitimidade do ato impugnado (Resolução 10/2018-CSDPE), tendo em vista a sua compatibilidade orçamentária e financeira, a ausência de violação à LRF e a autonomia constitucional da Defensoria Pública (doc. 30, fls. 12/26).

Ao final, requer, preliminarmente, seja negado seguimento à Reclamação e, no mérito, seja esta julgada totalmente improcedente (doc. 30, fls. 26/27).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pelo não conhecimento da Reclamação, em parecer que recebeu a seguinte ementa (doc. 37):

“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 134–§ 4º DA CONSTITUIÇÃO). SÚMULA VINCULANTE 37. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. RECLAMATÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Súmula Vinculante 37 proíbe que o Judiciário aumente vencimentos de servidores públicos com base na isonomia.

2. O art. 134–§ 4º da Constituição instituiu o princípio da simetria entre os regimes jurídicos dos membros da Defensoria Pública e do Judiciário.

3. Não guarda identidade material com o tema tratado na mencionada súmula vinculante a controvérsia sobre a comunicação de direitos fundamentada no postulado da simetria instituída pela Constituição entre as carreiras paradigmáticas.

4. O instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal, bem como não pode servir de atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

‒ Parecer pelo não conhecimento da reclamação.”

A ADPERGS, através da Petição nº 33004/2019, protocolada em 3/6/2019, apresentou memoriais e requereu a preferência de julgamento da Reclamação “em razão dos severos efeitos financeiros que vem sendo suportados pelos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul” (doc. 38, fl. 8).

Em seguida, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul protocolizou, em 4/6/2019, a Petição nº 33342/2019, na qual faz coro aos fundamentos lançados pela PGR para reiterar os termos do Agravo Regimental e da contestação (doc. 40).

Em 4/12/2020 (Petição nº 103702/2020) e em 7/12/2020 (Petição nº 104495/2020), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (doc. 42) e a ADPERGS (doc. 44), respectivamente, pugnaram pela apreciação dos recursos interpostos, com fulcro no princípio da razoável duração do processo.

É o relatório. DECIDO.

A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civi:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;