Página 2 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Julho de 2021

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TON EVIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO

Órgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Processo TCE nº 211071-5/2014 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO -Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 224036-0/2010 (3990/07) - Interessado: RENY DOS SANTOS JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO Município de CARDOSO MOREIRA

Órgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA

Processo TCE nº 229934-9/2014 - Interessado: LINALDO DE SOUZA LYRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA

Município de DUAS BARRAS

Órgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS

Processo TCE nº 212162-3/2017 - Interessados: ALEX RODRIGUES LEITÃO, FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Município de DUQUE DE CAXIAS

Órgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS

Processo TCE nº 205644-2/2018 - Interessados: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, EDUARDO MACEDO FEITAL, JOSÉ PRIMO CORDEIRO DE LIMA, VINICIUS SENNOS DE CASTRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 210070-8/2016 - Interessados: LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO, MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES, CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA -Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO

Município de ITAPERUNA

Órgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA

Processo TCE nº 227279-5/2015 - Interessados: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, MOISES DE SOUSA FONSECA, VERA LANNE VALERIOTE TAVARES, IVAN LACERDA DE SOUZA, MARIA ELIAMAR CORDEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Município de MACAÉ

Órgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ

Processo TCE nº 250302-7/2016 (01/2015) - Interessado: HÉZIO KLEBER ANDRADE MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA

Município de MANGARATIBA

Órgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA

Processo TCE nº 829744-4/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO

Município de MENDES

Órgão: PREFEITURA DE MENDES

Processo TCE nº 205886-0/2017 - Interessado: MARIA DAS DORES BERNARDES -Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA

Município de NITERÓI

Órgão: PREFEITURA DE NITERÓI

Processo TCE nº 206159-6/2014 (230/001/2013) - Interessados: INSTITUTO RUMO NAUTICO, MARCELO BASTOS FERREIRA - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Município de PARACAMBI

Órgão: PREFEITURA DE PARACAMBI

Processo TCE nº 228386-5/2017 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA

Processos TCE nºs 220157-2/2015, 220152-2/2015 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Município de SÃO GONÇALO

Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG

Processo TCE nº 209268-8/2016 (001581/2015) - Interessado: LUCIA MATTOSO CÂMARA ALT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA

Município de SAQUAREMA

Órgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA

Processo TCE nº 216196-6/2014 - Interessados: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, NEIDE PAULA PEREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Município de SEROPÉDICA

Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA

Processo TCE nº 205845-0/2019 (137/2017) - Interessado: MARCIA GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO

Município de TERESÓPOLIS

Órgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS

Processos TCE nºs 233088-4/2013, 207076-5/2014, 221468-4/2014, 238334-6/2013 - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO

Parte 2 - demais processos

Órgão: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo TCE nº 215049-7/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Processo TCE nº 101543-0/2021 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO

Órgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Processo TCE nº 108419-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 108423-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO

Órgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo TCE nº 114124-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Processo TCE nº 116176-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO

Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Processo TCE nº 108272-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA

Processo TCE nº 111787-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Processo TCE nº 101739-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO

Órgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo TCE nº 102461-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Município de APERIBÉ

Órgão: PREFEITURA DE APERIBÉ

Processo TCE nº 212167-4/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO

Município de ARRAIAL DO CABO

Órgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO

Processo TCE nº 208292-3/2020 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Município de BARRA DO PIRAÍ

Órgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ

Processo TCE nº 209994-0/2020 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 234074-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO

Município de JAPERI

Órgão: PREFEITURA DE JAPERI

Processo TCE nº 234075-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO

Município de MAGÉ

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ

Processo TCE nº 227074-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA Município de MANGARATIBA

Órgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA

Processo TCE nº 204456-5/2021 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Processo TCE nº 213206-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 223231-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA

Processo TCE nº 227118-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA

Município de MESQUITA

Órgão: PREFEITURA DE MESQUITA

Processo TCE nº 214155-5/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO

Município de NATIVIDADE

Órgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE

Processo TCE nº 805227-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA

Município de NOVA IGUAÇU

Órgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU

Processo TCE nº 242831-6/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA

Município de PARAÍBA DO SUL

Órgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL

Processo TCE nº 234077-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO

Município de PIRAÍ

Órgão: PREFEITURA DE PIRAÍ

Processo TCE nº 214610-5/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO

Município de PORTO REAL

Órgão: PREFEITURA DE PORTO REAL

Processo TCE nº 225576-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA Município de RIO DAS OSTRAS

Órgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS

Processo TCE nº 214586-8/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO

Município de SÃO JOÃO DA BARRA

Órgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA

Processo TCE nº 232587-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO

Município de SEROPÉDICA

Órgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA

Processo TCE nº 234078-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Município de VOLTA REDONDA

Órgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA

Processo TCE nº 234079-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Parte 3 - notificações e citações

(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)




Sessão: 16/06/2021 
  

NOTIFICAÇÕES 
  

NOMES DOS RESPONSÁVEIS 

PROCESSOS TCE nº 

DIANA CABRAL SIQUEIRA 

116176-1/2018 

ELVÉCIO VITAL DA SILVA 

116176-1/2018 

RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA 

212167-4/2021 

SIDNEY MARCELLO FILHO 

213206-1/2020 

JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA 

214155-5/2021 

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 

214586-8/2021 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 

214610-5/2021 

SIDNEY MARCELLO FILHO 

223231-3/2019 

EDIPO SENNA AZARO 

242831-6/2019 

HERVAL BARROS DE SOUZA 

242831-6/2019 




Sessão: 16/06/2021 
  

CITAÇÕES 
  

NOMES DOS RESPONSÁVEIS 

PROCESSOS TCE nº 

EDUARDO MACEDO FEITAL 

205644-2/2018 

VINICIUS SENOS DE CASTRO 

205644-2/2018 

MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES 

210070-8/2016 

HÉRIQUE DA COSTA CORREA 

229052-5/2018 

FABIANO FRANÇA VIEIRA 

805227-2/2015 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO 

805227-2/2015 

ROBSON RODRIGUES BARRETO 

805227-2/2015 

Id: 2326237

ACÓRDÃO Nº 818/2021

1 - PROCESSO: 805227-2/15

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: FABIANO FRANÇA VIEIRA

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Relatório de Auditoria Governamental Especial, realizada na Prefeitura de Natividade, com o escopo de apurar indícios de irregularidades no tocante a despesas públicas e a procedimentos licitatórios.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

Considerando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90 e o artigo , inciso LV, da CF 88;

Considerando que restou caracterizada a ocorrência de falhas no tocante a procedimentos licitatórios;

Considerando , ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;

ACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

APLICAR MULTA ao Sr. Fabiano França Vieira, ex-Prefeito do Município de Natividade, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), hoje equivalente a 4.000 UFIR-RJ, nos moldes do art. 63, II, da Lei Complementar Estadual 63/90, em razão da ausência de justificativas para a aquisição do objeto e/ou contratação dos serviços (processos 08/14 e 70/14); da não adequação da modalidade licitatória face ao valor e ao objeto licitado descumprindo assim o disposto nos artigos 22 e 23, § 5º ambos da Lei Federal n.º 8.666/93 (processo 93/14); de o orçamento não atender ao art. , III da Lei Federal n.º 10.520/02 e ainda ao disposto no art. 40, § 2º, II da Lei Federal n.º 8.666/93 (processos 69/14 e 70/14); das irregularidades referentes à publicação do certame, que culminaram no descumprimento do art. , I da Lei Federal n.º 10.520/02 e ainda ao disposto no art. 21 da Lei Federal n.º 8.666/93 (processos 08/14, 69/14, 70/14); do descumprimento do prazo entre a publicação e a realização do certame em afronta ao disposto no Art. , V da Lei Federal n.º 10.520/02 c/c Art. 21 § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 (processos 08/14 e 70/14); e da realização de licitações na modalidade convite mesmo sem a obtenção do mínimo de três propostas válidas deixando de observar o disposto no art. 22 §§ 3º e da Lei Federal n.º 8.666/93 ratificado pela Súmula 248 do TCU, nos processos 08/14, 35/14, 70/14 (processos 08/14 e 70/14). A multa deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 19

11 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2021

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

HENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2326238

ACÓRDÃO Nº 819/2021

1 - PROCESSO: 805227-2/15

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Relatório de Auditoria Governamental Especial, realizada na Prefeitura de Natividade, com o escopo de apurar indícios de irregularidades no tocante a despesas públicas e a procedimentos licitatórios.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

Considerando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90 e o artigo , inciso LV, da CF 88;

Considerando que restou caracterizada a ocorrência de falhas no tocante a procedimentos licitatórios;

Considerando , ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;

ACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

APLICAR MULTA ao Sr. Marcos Antônio da Silva Toledo, ex-Prefeito do Município de Natividade, no valor de R$ 16.673,85 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), hoje equivalente a 4.500 UFIR-RJ, nos moldes do art. 63, II, da Lei Complementar Estadual 63/90, em razão da ausência de justificativas para a aquisição do objeto e/ou contratação dos serviços (processos 87/13 e 91/13); da não adequação da modalidade licitatória face ao valor e ao objeto licitado descumprindo assim o disposto nos artigos 22 e 23, § 5º ambos da Lei Federal n.º 8.666/93 (processo 67/13); de o orçamento não atender ao art. , III da Lei Federal n.º 10.520/02 e ainda ao disposto no art. 40, § 2º, II da Lei Federal n.º 8.666/93 (processo 91/13); das irregularidades referentes à publicação do certame, que culminaram no descumprimento do art. , I da Lei Federal n.º 10.520/02 e ainda ao disposto no art. 21 da Lei Federal n.º 8.666/93 (processos 15/13, 77/13, 87/13 e 91/13); do descumprimento do prazo entre a publicação e a realização do certame em afronta ao disposto no Art. , V da Lei Federal n.º 10.520/02 c/c Art. 21 § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 (processo 67/13); e da realização de licitações na modalidade convite mesmo sem a obtenção do mínimo de três propostas válidas deixando de observar o disposto no art. 22 §§ 3º e da Lei Federal n.º 8.666/93 ratificado pela Súmula 248 do TCU, nos processos 08/14, 35/14, 70/14 (processos 15/13, 77/13, 87/13 e 91/13). A multa deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 19

11 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2021

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

HENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2326239

ACÓRDÃO Nº 820/2021

1 - PROCESSO: 805227-2/15

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: ROBSON RODRIGUES BARRETO

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Relatório de Auditoria Governamental Especial, realizada na Prefeitura de Natividade, com o escopo de apurar indícios de irregularidades no tocante a despesas públicas e a procedimentos licitatórios.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

Considerando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90 e o artigo , inciso LV, da CF 88;

Considerando que restou caracterizada a ocorrência de falhas no tocante a procedimentos licitatórios;

Considerando , ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;

ACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

APLICAR MULTA ao Sr. Robson Rodrigues Barreto, ex-Prefeito do Município de Natividade, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), hoje equivalente a 3.000 UFIR-RJ, nos moldes do art. 63, II, da Lei Complementar Estadual 63/90, em razão da ausência de justificativas para a aquisição do objeto e/ou contratação dos serviços (processo 08/15); da não adequação da modalidade licitatória face ao valor e ao objeto licitado descumprindo assim o disposto nos artigos 22 e 23, § 5º ambos da Lei Federal n.º 8.666/93 (processo 08/15); de o orçamento não atender ao art. , III da Lei Federal n.º 10.520/02 e ainda ao disposto no art. 40, § 2º, II da Lei Federal n.º 8.666/93 (processo 08/15); das irregularidades referentes à publicação do certame, que culminaram no descumprimento do art. , I da Lei Federal n.º 10.520/02 e ainda ao disposto no art. 21 da Lei Federal n.º 8.666/93 (processos 08/15 e 28/15); do descumprimento do prazo entre a publicação e a realização do certame em afronta ao disposto no Art. , V da Lei Federal n.º 10.520/02 c/c Art. 21 § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 (processos 08/15 e 28/15); e da realização de licitações na modalidade convite mesmo sem a obtenção do mínimo de três propostas válidas deixando de observar o disposto no art. 22 §§ 3º e da Lei Federal n.º 8.666/93 ratificado pela Súmula 248 do TCU, nos processos 08/14, 35/14, 70/14 (processos 08/15 e 28/15). A multa deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 19

11 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2021

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

HENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2326240

ACÓRDÃO Nº 831/2021

1 - PROCESSO: 205644-2/18

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MACEDO FEITAL

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS

5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental, autorizada nos autos do processo TCE-RJ nº 300.074-9/18 (PAAG/2018) e realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a regularidade dos controles e do consumo dos combustíveis fornecidos (gasolina, óleo diesel e GNV) em face do Contrato nº 02-025/2017, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 017/2017.

Considerando a existência de irregularidades constatadas em sede de inspeção, as quais fundamentaram a aplicação de sanção ao Sr. Eduardo Macedo Feital;

Considerando que as razões recursais apresentadas pelo Sr. Eduardo Macedo Feital são capazes de reformar a decisão recorrida, afastando-se uma das irregularidades imputadas ao recorrente;

Considerando a necessidade de reavaliação do valor aplicado a título de multa;

Considerando que a alínea b do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

Aplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ , equivalente nesta data a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) ao Sr. Eduardo Macedo Feital, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção. 10- ATA Nº: 19

11 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2021

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE

ANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA

HENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2326241

ACÓRDÃO Nº 832/2021

1 - PROCESSO: 205644-2/18

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS SENOS DE CASTRO

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS

5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental, autorizada nos autos do processo TCE-RJ nº 300.074-9/18 (PAAG/2018) e realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a regularidade dos controles e do consumo dos combustíveis fornecidos (gasolina, óleo diesel e GNV) em face do Contrato nº 02-025/2017, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 017/2017.

Considerando a existência de irregularidades constatadas em sede de inspeção, as quais fundamentaram a aplicação de sanção ao Sr. Vinicius Senos de Castro;

Considerando que as razões recursais apresentadas pelo Sr. Vinicius Senos de Castro são capazes de reformar a decisão recorrida, afastando-se uma das irregularidades imputadas ao recorrente;

Considerando a necessidade de reavaliação do valor aplicado a título de multa;

Considerando que a alínea b do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

Aplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ , equivalente nesta data a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) ao Sr. Vinicius Senos de Castro, com ulcro no que dispõe os inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.

10- ATA Nº: 19

11 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2021

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE

ANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA

HENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2326242