Página 682 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2021

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deslocamento físico até o fórum federal de Avaré e deslocamento à residência do periciando, quando perícia social).

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, por qualquer meio hábil para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre todos os documentos anexados nos autos. Sendo o laudo favorável, no prazo acima, poderá o INSS ofertar proposta de acordo.

Sendo ofertada proposta, intime-se a parte autora para manifestação quanto à concordância ou não no prazo de 10 dias.

A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado.

Havendo impugnação do laudo pericial, por uma ou ambas as partes, em sendo o caso, encaminhem-se os autos ao perito para prestar os esclarecimentos necessários.

Prestadas as informações pelo perito, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Outrossim, nos termos do solicitado pelo Ministério Público Federal em seus ofícios nºs 09/2021 – P RM-BAU-SP00000105/2021 e 348/221 – ADM, de 26/04/2021, o “parquet” não deverá mais ser intimado nos processos que envolvam interesse social (art. 178, I, do CP C), em especial os casos regulados pela LOAS (art. 31, da Lei n.º 8.742/93, os de interesses dos deficientes (art. 79, , da Lei n.º 13.146/15) e os de interesses de idosos (art. 74, II, da Lei n.º 10.741/03), salvo se autor ou réu forem incapazes, nos termos da legislação civil (art. e 4º do Código Civil), devendo a Secretaria promover a sua exclusão, ressaltando-se, porém, que tal procedimento não será aplicado aos procedimentos especiais previstos em leis específicas, a exemplo do que ocorre com o mandado de segurança ou, ainda, quando o juízo entender pertinente a atuação do órgão ministerial.

Expirados os prazos acima referidos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Sem prejuízo das determinações acima, não tendo sido juntado o processo administrativo e/ou SABI, oficie-se à AP SDJ para envio dos mesmos, no prazo de 30 dias.

Cite-se o réu.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, caso requerida.

5000146-33.2021.4.03.6132 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6308004837

AUTOR:ANDREIA MORAES ARRUDA (SP383288 - GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recebo a inicial.

Passo a analisar as questões processuais pendentes.

Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte:

Ao término da instrução, dê-se ciência às partes de todos os documentos juntados aos autos, aguardando-se eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretendem produzir.

A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado.

Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Expirados os prazos acima referidos, remetam-se os autos para a contadoria judicial, se o caso, ou venham os autos conclusos para sentença. Cite-se o réu.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, caso requerida.

Intimem-se as partes.

0000597-71.2019.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6308004762

AUTOR: JOSE ARLINDO CORREA (SP242769 - EDIMARCOS GUILHERME BALDASSARI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP270449 - ISMAEL EVANGELISTA BENEVIDES MORAES)

Em que pese a homologação dos cálculos anexados aos autos em 03/03/2021 (sequências 67/68) estes não preencheram corretamente os termos da decisão nº 6308006934, de 18/11/2020 (sequência 49). Assim, cumpra a parte autora corretamente o quanto determinado, conforme texto a seguir transcrito:"Apresente a parte autora exequente, nos termos dos artigos 523 ou 534 do Código de Processo Civil, os cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, especificando, nos termos do artigo 8º, incisos VI, VII, X, XVI e XVII, da Resolução nº CJF-RES2017/000458 de 04 de outubro de 2017, o valor principal e juros, bem como a quantidade de meses do exercício corrente e a quantidade de meses dos exercícios anteriores e os respectivos valores."

Após,tornemos autos conclusos.