Página 28 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Julho de 2021

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PORTARIA FUMEC Nº 63/2021

O presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo e,

CONSIDERANDO o Art. 16, da Lei Municipal nº 12.985/2007, de 28/06/2007;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.129, de 17/01/2008; e

CONSIDERANDO os § 5º e 6º do Art. , da Lei Municipal nº 12.988/2007, de 28/06/2007;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria FUMEC nº 162/2018, publicada no DOM de 26/09/2018; Art. 2º Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão Técnica de Gestão de Carreiras da FUMEC:

Lucas Gimenez Pavanello, matrícula 10459 - Presidente

Representantes das Áreas Administrativa/Financeira:

Titular: Marina Fatureto Pinto, matrícula 10465

Suplente: Monique da Silva e Souza, matrícula 10557

Representantes da Área de Recursos Humanos:

Titular: Adriano Gonçalves Gomes, matrícula 10570

Suplente: Fernanda Deajute Mendes, matrícula 10461

Representantes dos Programas de EJA:

Titular: Edicelmo Valdeci Costa - matrícula 10392

Suplente: Marina de Almeida Bragion - matrícula 10470

Representantes dos Programas de Educação Profissional:

Titular: Ana Regina Pinheiro, matricula 10471

Suplente: Ednéia Aparecida Baldovinotti dos Santos, matrícula 10174

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 05 de julho de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - DECISÕES

- 1ª CÂMARA JULGADORA - SESSÃO DE 06/07/2021

(REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA - PORTARIA

MUNICIPAL SMF Nº 01/2020, DOM DE 30/06/2020)

01) PROCESSO 2012/10/44419

Interessado (a): IGREJA EVANGÉLICA BOLA DE NEVE

Advogado (a): Giovanna Galluzzi dos Santos Castanheira Leão - OAB/SP 275.085 Tributo/Assunto: IPTU - Isenção

Código Cartográfico: 3421.21.50.0022.01001

Recurso Voluntário: Processo 2014/03/16919

Relator (a): Alexandre Fantazzini Riginik

Assunto: RECURSO VOLUNTÁRIO - IPTU - ISENÇÃO - EXERCÍCIO 2013 - CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3421.21.50.0022.01001 - RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. , XIII, DA LEI MUNICIPAL 11.111/2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 14.012/2011 - INSTITUTO DA ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA LITERAL, CONFORME ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Decisão: Após a leitura dos respectivos relatório e voto, seguida de debates, por unanimidade dos presentes, o recurso interposto foi conhecido, por apresentar os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, teve negado o seu provimento, com o fim de manter íntegra a decisão exarada em primeira instância administrativa, publicada no DOM de 08/08/2014, que indeferiu o pedido de isenção do IPTU/2013 para o imóvel de código cartográfico 3421.21.50.0022.01001, pois a interessada, mesmo regularmente notificada pelo correio com aviso de recebimento, não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. , XIII, da Lei Municipal 11.111/2001 alterada pela Lei Municipal 14.012/2011. Ausente, justificadamente, o Sr. Julgador Enio Lima Neves.

02) PROCESSO 2015/03/02173

Interessado (a): S.O.S. ENTULHO E ANDAIMES LTDA - ME

Advogado (a): não consta representação

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 002736/2015

Recurso Voluntário: Processo 2016/03/16661

Relator (a): Alexandre Fávaro

Assunto: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - AIIM Nº 002736/2015 - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PAGAMENTO DO ISSQN APURADO - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - SÚMULA Nº 31 DO STF - ARBITRAMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES - DILIGÊNCIA PARA ANÁLISE DE CONTRATOS VISANDO A SEPARAÇÃO ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Decisão: Após a leitura dos respectivos relatório e voto, seguida de debates, por unanimidade dos presentes, o recurso interposto foi conhecido e teve negado o seu provimento, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância administrativa publicada no DOM de 23/06/2016, que conservou o AIIM Nº 002736/2015, pois a recorrente, instada a se manifestar, não o fez, deixando de provar que exercia apenas a atividade de locação de bens móveis, em consonância com a Súmula 31 do STF, sendo correto, pelo mesmo motivo, o arbitramento de valores sustentado pelo art. 148 do CTN; por derradeiro, improcedente a alegação da utilização de leis revogadas para as atualizações de multa e juros, pois as mesmas tinham vigência à época dos fatos, adequando norma ao período da infração. Ausente, justificadamente, o Sr. Julgador Enio Lima Neves.

03) PROCESSO 2015/03/02174

Interessado (a): S.O.S. ENTULHO E ANDAIMES LTDA - ME

Advogado (a): não consta representação

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Acessório

AIIM: 001157/2015

Recurso Voluntário: Processo 2016/03/16662

Relator (a): Alexandre Fávaro

Assunto: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - AIIM Nº 001157/2015 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE RECIBOS OU NOTAS FISCAIS - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - SÚMULA Nº 31 DO STF - ARBITRAMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES - DILIGÊNCIA PARA ANÁLISE DE CONTRATOS VISANDO A SEPARAÇÃO ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Decisão: Após a leitura dos respectivos relatório e voto, seguida de debates, por unanimidade dos presentes, o recurso interposto foi conhecido e teve negado o seu provimento, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância administrativa publicada no DOM de 23/06/2016, que conservou o AIIM Nº 001157/2015, pois a recorrente, instada a se manifestar, não o fez, deixando de provar que exercia apenas a atividade de locação de bens móveis, em consonância com a Súmula 31 do STF, sendo correto, pelo mesmo motivo, o arbitramento de valores sustentado pelo art. 148 do CTN cc art. 37 da Lei Municipal 12.392/2005 pela não apresentação dos documentos fiscais solicitados pelo Fisco e calculado conforme o disposto no artigo 56, I, da lei Municipal 12.392/2005. Ausente, justificadamente, o Sr. Julgador Enio Lima Neves.

04) PROCESSO 2016/03/22312

Interessado (a): SURENA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Advogado (a): Alexandre Gindler de Oliveira - OAB/SP 200.310

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Lixo - Impugnação de Lançamento

Código Cartográfico: 3341.34.24.0001.00000

Recurso Voluntário: Processo 2017/03/13045

Relator (a): Enio Lima Neves

Decisão: O julgamento deste processo foi suspenso, pela ausência justificada do seu relator. Registrada a presença do representante da recorrente, Dr. Guilherme Barnabé Mendes Oliveira, OAB/SP 331.381

05) PROCESSO 2017/03/04280

Interessado (a): VERA MARIA PRADO GUIMARÃES

Advogado (a): Sílvia Helena Gomes Piva - OAB/SP 199.695

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Lixo - Não Incidência

Código Cartográfico: 3261.23.78.0080.01001

Recurso Voluntário: Processo 2018/10/09037

Relator (a): Alexandre Fantazzini Riginik

Decisão: O julgamento deste processo foi suspenso, a pedido do seu relator. Registrada a presença do representante da recorrente, Dr. Thiago de Mello Almada Rubbo, OAB/SP 306.980.

06) PROCESSO 2017/03/11475

Interessado (a): MTX EMPREEENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA Advogado (a): não consta representação

Tributo/Assunto: ISSQN - Construção Civil

Guia de Lançamento Nº: 028067/2017

Recurso Voluntário: Processo 2019/03/00014

Relator (a): Fernando Ribeiro de Toledo

Assunto: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - GUIA DE LANÇAMENTO Nº 028067/2017 - SUBDIVISÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Decisão: Após a leitura dos respectivos relatório e voto, seguida de debates, por unanimidade dos presentes, o recurso interposto foi conhecido e, no mérito, teve negado o seu provimento, mantendo-se na íntegra a decisão de primeira instância administrativa publicada no DOM de 12/12/2018, que indeferiu a impugnação, conservado na íntegra o lançamento do ISSQN sobre serviços de construção civil notificado sob Nº 028067/2017, efetuado em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN e art. 30 da Lei Municipal 13.104/2007. Ausente, justificadamente, o Sr. Julgador Enio Lima Neves.

07) PROTOCOLO 2017/03/13521

Interessado (a): JR TERRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Advogado (a): Breno Apio Bezerra Filho - OAB/SP 125.374

Tributo/Assunto: IPTU - Impugnação de Lançamento

Recurso Voluntário: Protocolo 2019/03/01867

Relator (a): Henrique Romanini Subi

Assunto: RECURSO VOLUNTÁRIO - IPTU -- REVISÃO DE LANÇAMENTO -CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3343.13.77.0002.00000 - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS 2010 E 2011 - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO PROVOCADA POR IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE AFASTA A DECADÊNCIA - BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL 15.783/2019 E DECRETO MUNICIPAL 20.406/2019 (REFIS/2019) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Decisão: Após a releitura do relatório e voto do Sr. Relator e da leitura do voto divergente lavrado pelo Sr. Presidente da Junta de Recursos Tributários, seguidas de debates, por maioria dos presentes, com base no voto divergente, o recurso interposto foi conhecido e teve a ele concedido parcial provimento: a) não se reconhecendo a decadência dos créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2010 e 2011 lançados para o imóvel com código cartográfico 3343.13.77.0002.00000, vez que tempestivamente constituídos nos termos do art. 173, I, cc artigos 145, I; 151, III, e 204 do CTN e art. 33 da Lei Municipal 13.104/2007; b) concedendo à recorrente a possibilidade de recolhimento dos créditos relativos ao IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2012 a 2016 com os benefícios previstos no art. 3º da Lei Municipal 15.783/2019 - REFIS/2019, corrigidos até 27/09/2019, data da publicação no DOM da decisão de primeira instância administrativa que homologou a desistência relativa a tais créditos, como apresentado por meio do Protocolado 2019/03/01478, juntado ao Principal, de Nº 2017/03/13521. Ausente, justificadamente, o Sr. Julgador Enio Lima Neves.

08) PROTOCOLO 2017/03/13522

Interessado (a): JR TERRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Advogado (a): Breno Apio Bezerra Filho - OAB/SP 125.374

Tributo/Assunto: IPTU - Impugnação de Lançamento

Recurso Voluntário: Protocolo 2019/03/01866

Relator (a): Henrique Romanini Subi

Assunto: RECURSO VOLUNTÁRIO - IPTU -- REVISÃO DE LANÇAMENTO -CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3343.13.77.0257.00000 - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS 2010 E 2011 - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO PROVOCADA POR IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRI