Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Julho de 2021

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BUTÁRIO QUE AFASTA A DECADÊNCIA - BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL 15.783/2019 E DECRETO MUNICIPAL 20.406/2019 (REFIS/2019) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Decisão: Após a releitura do relatório e voto do Sr. Relator e da leitura do voto divergente lavrado pelo Sr. Presidente da Junta de Recursos Tributários, seguidas de debates, por maioria dos presentes, com base no voto divergente, o recurso interposto foi conhecido e teve a ele concedido parcial provimento: a) não se reconhecendo a decadência dos créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2010 e 2011 lançados para o imóvel com código cartográfico 3343.13.77.0257.00000, vez que tempestivamente constituídos nos termos do art. 173, I, cc artigos 145, I; 151, III, e 204 do CTN e art. 33 da Lei Municipal 13.104/2007; b) concedendo à recorrente a possibilidade de recolhimento dos créditos relativos ao IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2012 a 2016 com os benefícios previstos no art. 3º da Lei Municipal 15.783/2019 - REFIS/2019, corrigidos até 27/09/2019, data da publicação no DOM da decisão de primeira instância administrativa que homologou a desistência relativa a tais créditos, como apresentado por meio do Protocolado 2019/03/01477, juntado ao Principal, de Nº 2017/03/13522. Ausente, justificadamente, o Sr. Julgador Enio Lima Neves.

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

Protocolo SEI: PMC.2020.00007496-59

Interessado: HERICK ROMANO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 1.885,9102 UFIC ‘s referente ao recolhimento indevido a título de ITBI, por meio da guia nº 830.146, lançado para o id 1779383, previamente reconhecido pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliária, conforme decisão publicada no D.O.M 30/06/2021, será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00001801-25

Interessado: EDNA LUCIA VALERIO CARNEIRO SILVA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 13,7122 UFIC’s - decorrente do recolhimento em duplicidade para a (s) parcela (s) 92 do Acordo 387899/2013 (cobrança nº 169552138), relativo ao código cartográfico nº 3423.51.17.0022.01001, pago incorretamente devido erro na emissão da 2ª via do carnê pelo setor de atendimento, sendo que o imóvel que pertence a requerente é o cartográfico 3413.33.48.0962.01001, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00003141-81

Interessado: MARIELSA MICCERINO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito pago no valor de 405,1260 UFIC procedente do recolhimento efetuado para o IPTU/Taxado exercício de 2020, emissão 01/2020, do imóvel originário com código cartográfico 3433.32.13.0114.00000 e não compensado no imóvel originado com código cartográfico 3433.32.13.0125.00000, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 63 do Decreto nº 19.723/2017. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2021.00009246-80

Interessado: SHIRLEI VOGEL GELSOMINO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 861,7299 UFIC’s referente ao recolhimento indevido para a parcela 01/11do lançamento do IPTU/Taxa do exercício de 2021, emissão01/2021, relativo ao imóvel codificado sob nº 3253.31.55.0910.01001,previamente reconhecido pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliária, conforme decisão publicada no D.O.M.30/06/2021, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00009630-73

Interessado: Daniel da Conceição

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 18,3181 UFIC - decorrente do valor recolhido indevidamente relativo a taxa de emissão certidão, bloquetos 170224574 e 170222353, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012

Protocolo SEI: PMC.2021.00014412-32

Interessado: JOAQUIM REZENDE

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 578,7309 UFIC ’s referente ao recolhimento em duplicidade para a cota única do IPTU/Taxa de 2021, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº3423.54.98.0252.01001, previamente reconhecido pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliária, conforme decisão publicada no D.O.M 30/06/2021, será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00015469-21

Interessado:EVERALDO ISRAEL DA SILVA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 691,1949 UFIC proveniente do recolhimento efetuado em duplicidade para a cota única do IPTU/Taxa de 2020, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº3423.43.98.0040.01026, previamente reconhecido pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliária, conforme decisão publicada no D.O.M 30/06/2021 , será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00019015-01

Interessado: PASQUETTO - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 2.417,4110 UFIC’s referente aos recolhimentos em duplicidade das parcelas 02/11 a 11/11 do IPTU/Taxa de2020, emissão janeiro, do imóvel código cartográfico nº 4311.61.06.0540.01001, previamente reconhecido pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliária, conforme decisão publicada no D.O.M 30/06/2021, será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00022689-84

Interessado: SUZANA NORONHA PINTO DE OLIVEIRA E SOUSA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 1.465,8951 UFIC’s referente ao recolhimento em duplicidade para a Cota Única do IPTU/Taxa de 2021, emissão 01/2021, do imóvel código cartográfico nº 3232.52.32.0362.01001, previamente reconhecido pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliária, conforme decisão publicada no D.O.M30/06/2021, será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI:PMC.2021.00023732-65

Interessado: ODAIR CARVALHO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 2.375,5477 UFIC’s referente ao valor recolhido a maior no pagamento da parcela 04/11 do IPTU/Taxado exercício de 2021, emissão 01/2021, código cartográfico 3431.54.83.0465.01001, previamente reconhecido pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, conforme decisão publicada no D.O.M.em 30/06/2021, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00036141-85

Interessado: THIAGO DE MELLO ALMADA RUBBO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 12,0018 ?UF IC’s referente ao recolhimento indevido da Taxa de Ficha Informativa nº 186754, lançada para o CPF: 346.922.708-02, previamente reconhecido pelo Departamento de Informação, Documentação e Cadastro da SEPLURB, será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00037165-14

Interessado: ADRIANA AUXILIADORA ZINI DE PAULA FREITAS