Página 559 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2021

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de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação."(Acórdão 1213765, 20190020029770UNJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 13/11/2019. Pág.: 539) VII. Ainda, ressalta-se que a Súmula 16 da TUJ não afronta a Resolução nº 07/2019 - Contradife. Para tanto, inicialmente cumpre destacar que a infração descrita nos autos foi apurada em 2017, ou seja, antes da edição da referida Resolução. De todo modo, nas razões da edição da referida Resolução consta a menção à alegada controvérsia nos procedimentos a serem utilizados quando da apuração das infrações aos artigos 165 e 165-A do CTB, sendo que por tais fundamentos aquela resolução indica, nos seus artigos e , que a negativa em se submeter a um dos procedimentos configura a infração do artigo 165-A do CTB, indicando que deverá ser acompanhado do registro de um sinal de alteração da capacidade psicomotora, enquanto que o artigo estabelece que havendo mais de um sinal de alteração da capacidade psicomotora o agente deverá lavrar a infração do artigo 165 do CTB. Compulsando o teor da resolução, observa-se que no caso dos autos há a indicação de que a parte autora apresentava um dos sinais de alteração da capacidade psicomotora indicados no rol no anexo II da Resolução nº 432/2013 do Contran, qual seja,"Odor de álcool no hálito", conforme se identifica no documento ID 15939718, pág. 7, demonstrando o atendimento ao requisito estabelecido pela referida resolução. De todo modo, saliente-se que sequer seria necessário constar um sinal de alteração da capacidade psicomotora para configurar a infração, uma vez que a Resolução da Contradife não pode se sobrepor à Lei, eis que tem por função apenas regulamentar leis, não podendo inovar no ordenamento jurídico, o que restou configurando por estabelecer exigências não previstas no artigo 165-A combinado com o artigo 277 § 3º do CTB. VIII. Portanto, a infração do artigo 165-A do CTB configura-se com a recusa em realizar o teste que for exigido no momento da abordagem, sendo que o mencionado dispositivo constitui uma infração administrativa autônoma do estado de embriaguez, o que afasta a obrigação de efetivo teste/exame para consumar a infração. IX. Pelo exposto, não prospera a tese recursal de afronta aos dispositivos do CTB, da Resolução nº 432/2013 do Contran e ao princípio da legalidade, tampouco restou caracterizada a alegada afronta da sentença ao disposto no artigo 489, VI do CPC, eis que proferida em consonância com o estabelecido na Súmula 16 da TUJ. X. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1258543, 07558692320198070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/6/2020, publicado no DJE: 2/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 165-A do CTB, porquanto inexiste violação ao princípio da não incriminação, cuja seara de aplicação é restrita à esfera penal, e ao princípio da presunção de inocência, haja vista a possibilidade do particular exercer seu direito de defesa administrativamente. Neste contexto, considerando que cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito de modo a afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos, não há como se dar guarida à sua pretensão. Destaco que os vídeos acostados não são suficientes para corroborar a versão autoral, uma vez que incompletos. Ademais, em que pese não demonstrem a integralidade da abordagem, comprovam que de fato a autora se evadiu do local do bloqueio de trânsito e resistiu à ordem de retorno à blitz. Insta salientar, ainda, que as mídias dão conta de que as testemunhas da demandante, ouvidas em sede inquisitorial, não estavam em seu perfeito estado físico, pois sob o efeito de álcool, a afastar a credibilidade de suas declarações, notadamente quando cotejadas com as demais provas acostadas aos autos. Por fim, o fato da autora ter se submetido a cirurgia médica e estar impossibilitada de ingerir bebida alcoólica não é razão suficiente para afastar a regularidade da autuação administrativa, uma vez que, como dito linhas acima, basta a recusa à realização do teste para a caracterização do ilícito. Tratando-se de ato válido e regular, descabida a pretensão de declaração de nulidade e de ressarcimento de valor. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos. Sem custas. Sem honorários, art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimese. Sentença registrada eletronicamente. MÁRCIA REGINA ARAÚJO LIMA Juíza de Direito Substituta

CERTIDÃO

N. 0723493-47.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: ERONIDES MARIA DA SILVA LOPES. Adv (s).: DF61619 - JULIANA LIMA BERTO. Número do processo: 0723493-47.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ERONIDES MARIA DA SILVA LOPES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, reitero a intimação da parte autora para se manifestar acerca do e-mail encaminhado pelo Banco do Brasil que indica que os dados informados encontram-se incorretos. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 18:01:58. LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO

DECISÃO

N. 0735616-43.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: OSMAR FLORENCIO. Adv (s).: DF46380 - ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA, DF43201 - GUILHERME AGUIAR ALVES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0735616-43.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSMAR FLORENCIO

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. Concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Tutela de urgência apreciada pelo juízo plantonista. Cite-se, na forma da lei. Sem prejuízo, fica o autor intimado a regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias. Brasília-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Márcia Regina Araújo Lima Juíza de Direito Substituta

CERTIDÃO

N. 0714730-57.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: GILBERTO COELHO DE LIMA. Adv (s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número

do processo: 0714730-57.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GILBERTO COELHO DE LIMA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, e caso queiram, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte autora deverá dizer se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte. * contrato de honorários em ID 94713383. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 18:25:08. ANNA CEZAR ALVARENGA

N. 0715830-47.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAIANE LIMA DA SILVA. Adv (s).: DF28502 -JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0715830-47.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE LIMA DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando a respectiva finalidade, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 18:25:33.