Página 13801 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2021

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02/12/2019, haja vista o término do contrato estabelecido com a Administração Municipal, motivo pelo qual foi intentada a presente ação, a fim de ver ressarcido o valor das parcelas suprimidas, bem como o pagamento de indenização por danos morais em razão dos inegáveis transtornos experimentados.

3. Consoante estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, devendo responder pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa (Teoria do Risco Administrativo).

4. Entretanto, quando o fato danoso se deve a uma omissão, decorrente de faute du service, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é apurado sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina, sendo imperiosa a demonstração da conduta antijurídica do Poder Público, o nexo de causalidade e o dano causado.

5. Diante da crise causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), foi editada a Lei n. 13.892, de 02 de abril de 2020, instituindo a concessão do auxílio emergencial, de natureza assistencial, aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados que cumprissem cumulativamente os requisitos estabelecidos nos incisos I a VI, do art. 2º, assegurando à mulher provedora de família monoparental, o percebimento de duas cotas de benefício (art. , parágrafo 3º. Revogado pela Lei n. 14.171/2021).

6. É incontroverso que a parte Autora ocupou cargo comissionado de Assistente Administrativo junto ao Município de Pires do Rio/GO, no período de 01/02/2019 a 02/12/2019, de modo que, ao tempo do cadastro para recebimento do auxílio emergencial via aplicativo da Caixa Econômica Federal, em 03/04/2020, não mais subsistia vínculo formal entre as partes, conforme documentação coligida no evento 01 – arquivo 05 e no evento 09 – arquivos 02 a 05.

7. Em análise dos autos, é possível verificar que houve a percepção do benefício nos meses de abril e maio de 2020, que fora posteriormente cancelado em razão da informação registrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) acerca do vínculo empregatício existente entre a Autora e a Prefeitura de Pires do Rio, por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação (prints do aplicativo constantes na peça exordial).

8. Diante disso, afigura-se inequívoca a postura negligente adotada pelo ente Recorrente, uma vez que a ausência de comunicação do encerramento do vínculo existente com a municipalidade culminou no cancelamento do auxílio emergencial outrora concedido à Autora, fato que acarretou incontestáveis prejuízos de ordem moral e material.

9. Presentes os requisitos ínsitos à responsabilização civil do ente público, quais sejam, a conduta omissiva culposa do Município, o dano causado, bem como o nexo de causalidade, impõem-se, desde já, as reparações devidas.

10. Dano material corretamente fixado na sentença de origem (R$ 3.600,00), referentemente às 04 (quatro) parcelas de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), vencidas e não recebidas pela Recorrida, não merecendo qualquer reparo.