Página 971 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. LEI N. 12.016/2009, ART. 14, § 1º. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COATOR DO PREFEITO DE GRAVATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Processo: 0300624-19.2015.8.24.0159 (Acórdão). Relator: Nelson Schaefer Martins.

Origem: Armazém. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em: 28/04/2016. Classe: Reexame Necessário. (Grifei)

7. Consequentemente, fica cumprido o disposto no inciso XI, do art. 30 da Lei Federal nº 8.935/1994, bem como no art. 289 da Lei Federal nº 6.015/1973.

8. Fica deferida a Reurb, independentemente da inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017.

9. Instaurada a Reurb, o Município procedeu às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio do imóvel onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, tendo identificado a matrícula nº 10.207, como objeto deste procedimento, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.

10. Dessa forma, fica dispensada a hipótese de utilização do instrumento da Demarcação Urbanística, nos termos do § 9º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.

11. Tratando-se de imóvel privado, o município notificou os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, sem que houvessem apresentado qualquer tipo de impugnação, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.

12. No caso em tela, houve a ausência de manifestação dos indicados referidos no parágrafo anterior, sendo interpretada como concordância com a Reurb, nos termos do § 6º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.

13. A Reurb foi instaurada por decisão deste Município, por meio de requerimento, por escrito, dele como próprio legitimado e outros, nos termos do art. 14, I e art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017.

14. Aprovo o projeto de regularização fundiária, tendo este Município o elaborado e custeado, ficando dispensada a implantação da infraestrutura essencial de qualquer item coletivo como Energia Elétrica, já que, presente na gleba, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.465/2017, salvo dos individuais indicados no cronograma, estando presentes nos demais o sistema de abastecimento de água potável individual e o sistema de coleta e tratamento do esgotamento.

15. Defiro o cronograma físico de ações essencial e o termo de compromisso assinado pelos responsáveis do seu cumprimento, nos termos dos incisos IX e X do art. 35, do § 3º do art. 36 da Lei Federal nº 13.465/2017.

16. As plantas e os memoriais descritivos foram assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhadas da TRT – Termo de Responsabilidade Técnica, nos termos do § 5º do art. 36 da Lei Federal nº 13.465/2017.

17. O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei, nos termos do § 6º do art. 44 da Lei Federal nº 13.465/2017.

18. Como da matrícula nº 10.207, tudo nos termos dos art. 42 e 43 da Lei Federal nº 13.465/2017.

19. Após, providencie o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira, a abertura de nova matrícula com a área total a ser regularizada informada nesta CRF, efetuando nela o registro, nos termos do inciso I, § 1º do art. 44, art. 46 e parágrafo único do art. 51, todos da Lei Federal nº 13.465/2017, a abertura das matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado, nos termos do inciso II, § 1º do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

20. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguiram as diretrizes estabelecidas por esta autoridade municipal, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 13.465/2017.

21. Dispenso a exigência de firma reconhecida nos documentos que acompanham a presente Certidão, nos termos do parágrafo único do art. 47 da Lei Federal nº 13.465/2017.

22. Cumpridos, uma a uma, todas as fases do procedimento administrativo de regularização fundiária, passo a decidir, tudo com base no art. 40 da Lei Federal nº 13.465/2017:

a. Não há intervenções a serem realizadas no perímetro objeto do presente pedido de regularização fundiária, tendo em vista tratar-se de área urbana consolidada com a presença de mais de três equipamentos urbanos plenamente satisfeitos;

b. A aprovação do projeto de regularização fundiária proposto nos autos, pois presentes todos os itens previstos pela legislação pertinente;

c. A declaração do direito real de propriedade, conforme art. 1.228 do Código Civil Brasileiro, com a concessão de todas as faculdades de proprietário aos lotes objeto desse pedido de regularização fundiária, com a metragem definida em cada um dos memoriais individuais apresentados;