Página 6 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 11 meses
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IV subsidiar a análise e a consolidação de notas técnicas, elaboradas pelas UORGs, referentes a projetos de lei e proposições legislativas de interesse da ANA.

Parágrafo único. À ASPAR está subordinada a Coordenação de Assuntos Parlamentares - COPAR.

Art. 59. À Coordenação de Assuntos Parlamentares - COPAR compete:

I acompanhar os assuntos e a tramitação de projetos de interesse da ANA junto ao Poder Legislativo;

II apoiar a Diretoria Colegiada e os Diretores na interlocução com os poderes legislativos;

III subsidiar a análise e a consolidação de notas técnicas, elaboradas pelas UORGs, referentes a projetos de lei e proposições legislativas de interesse da ANA; e

IV coordenar as atividades de atendimento às correspondências, às solicitações, às interpelações e aos requerimentos de informações oriundos dos poderes legislativos.

Art. 60. À Assessoria Especial de Relações Institucionais - ASREL compete:

I apoiar os dirigentes na representação institucional da ANA;

II apoiar e disseminar a implementação da política de integridade da ANA; III apoiar a participação de diretores, superintendentes e servidores em palestras, seminários, congressos, visitas técnicas e outros eventos relacionados à ANA, com observância às normas de integridade e em articulação com a ASCOM;

IV promover a articulação entre os instrumentos de gestão de recursos hídricos e as políticas setoriais

V avaliar e propor à Diretoria Colegiada ações e iniciativas a serem apoiadas e ou patrocinadas pela ANA; e

VI promover, em articulação com as demais UORGs, a relação institucional com os entes do SINGREH e os demais setores regulados.

Parágrafo único. À ASREL está subordinada a Coordenação de Relações com Setores Usuários e Regulados - COSUR.

Art. 61. À Coordenação de Relações com Setores Usuários e Regulados -COSUR compete:

I apoiar a relação institucional entre os entes do SINGREH, e os demais usuários de recursos hídricos e setores regulados, com setores usuários de recursos hídricos e as agências reguladoras infranacionais;

II avaliar a proposta de acordo de cooperação técnica e administrativa com demais usuários de recursos hídricos e setores regulados, com setores usuários de recursos hídricos e as agências reguladoras infranacionais; e

III manifestar acerca da conveniência e oportunidade de propostas de patrocínio e de apoio institucional a projetos e eventos.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

Art. 62. São competências comuns das UORGs:

I- promover as ações necessárias à implementação, pela ANA, da Política Nacional de Recursos Hídricos, inclusive o apoio à disponibilização e validação de dados para a elaboração de planos de recursos de recursos hídricos, à elaboração do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos, e para o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - SNIRH, e às ações de capacitação e fortalecimento dos entes do SINGREH e de cooperação internacional, além daquelas referentes à uniformização regulatória do setor de saneamento básico;

II- apoiar as ações de fiscalização;

III- participar da elaboração e monitoramento dos planejamentos plurianuais e anuais da ANA;

IV- estabelecer metas compatíveis com o planejamento estratégico e Plano de Gestão Anual, bem como efetuar seu acompanhamento, avaliar resultados e identificar necessidades de ajuste e aprimoramento de regras, critérios e procedimentos;

V- propor ajustes e modificações na legislação necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da ANA, no que se refere aos processos organizacionais;

VI- coordenar as atividades dos recursos humanos e o uso dos recursos técnicos e materiais disponíveis em sua área, buscando a efetividade e o controle da qualidade dos serviços executados;

VII- pelos bens patrimoniais da ANA, necessários à execução das atividades da respectiva área de competência;

VIII- propor a celebração de acordos, ajustes, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais, e com pessoas jurídicas de direito privado, envolvendo assuntos relacionados a recursos hídricos de competência da ANA, e, ainda, analisar e avaliar, sob os aspectos técnico e financeiro, as prestações de contas dos convênios, cabendo ao Ordenador de Despesas avaliar a aprovar a correta e regular aplicação dos recursos financeiros repassados;

IX- praticar, no âmbito de sua competência, os atos de gestão administrativa;

X- gerir contratos sob sua responsabilidade;

XI- elaborar ou manifestar-se acerca da AIR, nos moldes do disposto no art. 12; XII- apoiar a elaboração do Relatório de Gestão, Relatório Anual de Atividades e o processo de Prestação de Contas Anual da ANA ao TCU, observadas as normas vigentes;

XIII- adotar práticas de gestão de risco, controle interno e promoção da integridade;

XIV- instruir os processos conforme normas vigentes e fluxo processual específico para a matéria;

XV- fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

XVI- propor, apoiar, organizar e realizar os processos de participação que subsidiam a tomada de decisão da Diretoria Colegiada;

XVII- contribuir para a implementar do planejamento estratégico da ANA, e XVIII- propor os temas para a Agenda Regulatória.

CAPÍTULO VIII

DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS

Art. 63. Constitui competência específica das Superintendências a execução das atividades relacionadas aos processos organizacionais discriminados por afinidade.

Seção I

Do Processo de Estruturação e Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH

Art. 64. À Superintendência de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SAS compete:

I- estimular e apoiar as iniciativas voltadas à criação, à manutenção, e ao fortalecimento de entes do SINGREH, especialmente os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, os órgãos gestores estaduais, os Comitês de Bacias Hidrográficas e suas instituições de apoio, visando o fortalecimento da participação social do referido sistema;

II apoiar a implantação e a operacionalização da gestão integrada de recursos hídricos em bacias ou regiões hidrográficas, envolvendo a ANA e entes do SINGREH;

III- promover e coordenar a articulação das UORGs da ANA com os entes do SINGREH, em especial os Órgãos Gestores de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas, visando à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;

IV- propor e coordenar, em articulação com as UORGs, ações que promovam a gestão integrada de recursos hídricos com órgãos e instituições governamentais e nãogovernamentais, participantes do SINGREH;

V- elaborar e implementar ações, projetos, programas e atividades voltados para a capacitação de recursos humanos visando à gestão de recursos hídricos, no âmbito do SINGREH, da segurança de barragens e do setor de saneamento;

VI- estimular, promover e executar projetos e programas educativos orientados para a qualificação da participação da sociedade na gestão de recursos hídricos;

VII- promover as articulações necessárias com o setor de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à difusão de conhecimentos no âmbito do SINGREH, da segurança de barragens e do setor de saneamento básico;

VIII- estimular a pesquisa para a gestão e regulação de recursos hídricos, da segurança de barragens e do saneamento básico, por meio do apoio a programas de pósgraduação;

IX- implementar, em articulação com os Comitês de Bacias Hidrográficas, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;

X- elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo CNRH, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, na forma do art. 38, inciso VI, da Lei nº 9.433, de 1997;

XI- elaborar estudos e pareceres técnicos sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e sobre a sustentabilidade financeira do SINGREH e dos seus entes;

XII- promover estudos e avaliações do SINGREH e de seus arcabouços legais e institucionais, de acordo com o inciso VI do art. da Lei nº 9.984, de 2000;

XIII- apoiar os entes do SINGREH, especialmente os Comitês de Bacias e suas Agências de Água, no cumprimento de suas atribuições legais; e

XIV - elaborar e implementar ações, projetos, programas e atividades voltados para a melhoria da gestão de recursos hídricos, no âmbito do SINGREH.

Parágrafo único. À SAS estão subordinadas a Coordenação de Capacitação do SINGREH e do Setor de Saneamento - CCAPS, a Coordenação de Sustentabilidade Financeira e Cobrança - CSCOB, a Coordenação de Instâncias Colegiadas do CINCS, a Coordenação de Apoio e Articulação com o Poder Público - COAPP e a Coordenação de Acompanhamento das Entidades Delegatárias de funções de Agências de Água -COAED.

Art. 65. À Coordenação de Capacitação do SINGREH e do Setor de Saneamento - CCAPS compete:

I coordenar e prestar apoio às UORGs da ANA na elaboração e implementação das ações de capacitação voltadas para os entes do SINGREH, segurança de barragens e para os setores que atuam na regulação do saneamento básico;

II identificar necessidades e oportunidades de desenvolvimento das capacidades para a gestão de recursos hídricos, segurança de barragens e regulação do saneamento básico;

III elaborar e implementar diretrizes, planos, programas, projetos e atividades visando à formação e à capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos, no âmbito do SINGREH, segurança de barragens e para a regulação adequada e eficiente do setor de saneamento básico;

IV apoiar programas, projetos e atividades de parceiros que atuam no desenvolvimento das capacidades para a gestão de recursos hídricos, segurança de barragens e regulação do saneamento básico;

V elaborar, avaliar e apoiar planos, programas e projetos educativos orientados para a participação da sociedade na gestão de recursos hídricos;

VI prestar apoio aos entes do SINGREH, no âmbito das atividades de capacitação para a gestão de recursos hídricos; e

VII estimular a pesquisa para a gestão e regulação de recursos hídricos, segurança de barragens e do saneamento básico por meio do apoio a programas de pósgraduação (formação avançada).

Art. 66. À Coordenação de Sustentabilidade Financeira e Cobrança - CSCOB compete:

I implementar, em articulação com os Comitês de Bacias Hidrográficas, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;

II elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição pelo CNRH dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, na forma do art. 38, inciso VI, da Lei nº 9.433, de 1997;

III elaborar estudos e pareceres técnicos sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e sobre a sustentabilidade financeira do SINGREH e dos seus entes;

IV calcular a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União com base nos mecanismos e valores definidos pelo CNRH para a correspondente bacia hidrográfica;

V apoiar os estados na implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual; e

VI disponibilizar o acesso aos dados e informações relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Art. 67. À Coordenação de Instâncias Colegiadas do SINGREH - CINCS compete:

I propor e implementar estratégias e mecanismos de apoio à criação, à instalação e ao funcionamento de instâncias participativas voltadas para a gestão dos recursos hídricos, em especial os Comitês de Bacias Hidrográficas e as Agências de Água;

II promover, junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas, o processo de negociação para definição do modelo de sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos, nas bacias e regiões hidrográficas correspondentes;

III promover junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas, o processo de definição dos arranjos legais e institucionais com vistas à Gestão Integrada dos Recursos Hídricos, nas Bacias e Regiões Hidrográficas correspondentes;

IV propor, em articulação com as UORGs, os arranjos legais e institucionais vinculados à gestão dos recursos hídricos de domínio da União, relativos às instâncias participativas do SINGREH;

V promover a participação dos diferentes segmentos da sociedade, incluindo poderes públicos, usuários e sociedade civil, nas instâncias participativas de gestão de recursos hídricos;

VI promover ações de comunicação e mobilização dos Comitês de Bacias Hidrográficas, visando apoiar a implementação dos diferentes instrumentos de gestão;

VII apoiar os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, nas ações e iniciativas que visem ao fortalecimento dos Sistemas Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos;

VIII apoiar, em sua área de competência, o CNRH nas ações e iniciativas que visem ao fortalecimento do SINGREH e da gestão integrada de recursos hídricos;

IX acompanhar a execução dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e as entidades delegatárias de funções de Agências de Água, com poderes de controle e de fiscalização, com vistas ao funcionamento e ao fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográfica; e

X acompanhar e fiscalizar a execução de instrumentos de parceria com vistas a prestar apoio a Comitês Interestaduais de Bacia Hidrográfica sem cobrança implementada.

Art. 68. À Coordenação de Apoio e Articulação com o Poder Público - COAPP compete:

I promover e implementar estratégias de articulação com instituições governamentais, nos níveis nacional, estadual e municipal, visando ao fortalecimento da gestão integrada de recursos hídricos;

II propor e implementar ações, projetos, programas, instrumentos e iniciativas de apoio aos órgãos gestores de recursos hídricos, em seus diversos níveis;

III apoiar as diversas instâncias de governos, nos níveis nacional, estadual e municipal, em suas ações relativas à gestão integrada de recursos hídricos;

IV avaliar os Sistemas Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos e propor aperfeiçoamento, quando for o caso e em articulação com os órgãos gestores estaduais OGERH;

V elaborar e implementar ações, projetos, programas e atividades voltados para a melhoria da gestão de recursos hídricos, no âmbito do Poder Público Federal, Estadual, Distrito Federal;

VI promover a articulação dos Poderes Públicos Federal, Estaduais, Distrito Federal e Municipais, com as UORGs; e

VII apoiar, em articulação com as UORGs, a integração de políticas, programas, projetos e ações executadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios para o fortalecimento da gestão integrada de recursos hídricos.

Art. 69. À Coordenação de Acompanhamento das Entidades Delegatárias de funções de Agências de Água - COAED compete:

I apoiar a criação e acompanhar a atuação das Agências de Água e/ou de qualquer entidade que execute essas funções;

II apoiar a criação e acompanhar a atuação das entidades que exerçam funções de secretaria executiva a comitês interestaduais de bacia hidrográfica sem cobrança implementada;