Página 4495 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2021

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entendo que são necessárias as medidas elencadas para que seja garantida a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, DEFIRO o requerido e determino as seguintes medidas: CONTRA O AGRESSOR PAULO RODRIGUES ALVES:01. AFASTAMENTO do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;02. PROIBIÇÃO de determinadas condutas, entre as quais: a) APROXIMAÇÃO da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo manter a distância mínima de 100 (cem) metros; b) CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (WhatsApp, mensagem, telefonema etc.);O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESTAS MEDIDAS OCASIONARÁ A DECRETAÇÃOIMEDIATA DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, A SER APURADO OPORTUNAMENTEPELO MAGISTRADO.INTIMEM-SE a vítima e o suposto agressor para que cumpram as medidas, sob pena do CRIMEPREVISTO NO ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).A Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se a vítima deseja ou não continuar com a ação e qual a sua situação física e psicológica perante o suposto agressor. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar defesa nos autos da medida protetiva, no prazo de 05 (cinco) dias e alertandoo que, em caso de ausência de manifestação, estabilizar-se-á apresente medida (art. 304 do CPC), extinguindo-se o processo apenas com a presente tutela provisória de natureza cautelar antecedente, a qual tornar-se-á definitiva após 02 (dois) anos (art. 304, § 5º, do CPC).Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, da CJCI, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Cumpra-se. Senador José Porfírio, datado eletronicamente. Ênio Maia Saraiva. Juiz de Direito.¿ Dado e passado nesta comarca de Senador José Porfírio, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte e um). Eu, Elder Savio Alves Cavalcanti, Diretor de Secretaria de 1ª Entrância.

EDITAL DE CITAÇÃO

COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O Excelentíssimo Senhor ÊNIO MAIA SARAIVA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, etc... FAZ SABER, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e expediente da Secretaria da Vara Única desta Comarca, tramita os autos da Ação de Divórcio Litigioso sob o nº 0800033-78.2021.8.14.0058, na qual o Sr. RAIMUNDO GOMES, através de sua advogada move em face de MARÍLIA COSTA GOMES, atualmente em lugar incerto e não sabido, do que, como não há como ser encontrado para ser citada pessoalmente, expede-se o presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias, pelo qual CITA-SE a requerida MARÍLIA COSTA GOMES, plenamente capaz, do inteiro teor da INICIAL que, na íntegra, diz: ¿ RAIMUNDO GOMES, brasileiro, casado, mercante, devidamente inscrito no CPF nº.212.888.522-15, portador do RG 043860662011-7, Documento origem Nº 0004422 CASAM/MA, residente e domiciliado na Rua do croatinga, nº 110, Vila do croatinga, zona rural, Município de Senador José Porfírio /PA, CEP: 68360-000, não possui endereço eletrônico, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, conforme procuração anexa, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de MARÍLIA COSTA GOMES, brasileira, casada, documentação desconhecida, residência desconhecida. Pelos fatos e argumentos a seguir expostos: I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com fulcro no art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como o artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, o autor postula a justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custa e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Logo, diante da dificuldade financeira do autor, no momento impossibilitado de arcar com os custos da presente demanda, requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, o que faz por declaração de sua patrona, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. II - DOS FATOS A relação conjugal entre o requerente e a requerida iniciou-se em 26 de janeiro 1981, conforme faz prova a cópia da certidão de casamento em anexo. A união ocorreu de forma arbitraria por parte da família da requerida, visto o fato de aquela época ser imposto que após a aproximação afetiva entre duas pessoas de sexos opostos gerava a obrigação de contrair núpcias para que fossem preservados a moral e bons costumes. Desde modo, ficou nítido o fato de que a relação já não iniciou bem, e com isto, as crises no relacionamento