Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA SPU/ME Nº 8.039, DE 5 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 1º, inciso I e art. 3º- A da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a deliberação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA, criado pela Portaria ME nº 55, de 2 de julho de 2019, constante de Ata de Reunião (SEI 16900960), realizada em 29 de Junho de 2021, que faz parte do Processo Administrativo SEI nº 10154.143034/2019-14, resolve:

Art. 1º Autorizar as Superintendências do Patrimônio da União de Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa dos bens a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade concorrência pública eletrônica, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e nas demais normas aplicáveis.




. UF 

Município 

Logradouro 

Matrícula 

Cartório 

Descrição 

Metragem 

. MG 

Patos de Minas 

Margens da BR 354, anel rodoviário, KM 08 

876 

Registro de Imóveis 

Terreno
Área Construída: 3.598,29 m² 

Área de Terreno: 50.000,00 m² 

. PE 

Recife 

Avenida Boa Viagem, 2170, Ed. Jacarandá, ap.
91, Boa Viagem 

88.564 

1º Registro de Imóveis da
Comarca de Recife 

Apartamento
Área Útil: 202,09 m² 

Área Construída: 265,23 m² 

. PE 

Recife 

Avenida Boa Viagem, 5152, Ed. Coronado, ap.
132, Boa Viagem 

544 

1º Cartório de Registro de Imóveis
de Recife 

Apartamento 

Área Construída: 174,67 m² Área Útil: 119,52
m² 

. RJ 

Rio de Janeiro 

Rua República do Líbano, 09/201 

919 

2º Ofício do Registro de Imóveis
do Rio de Janeiro 

Terreno 

Área: 37.00 m² 

. RJ 

Rio de Janeiro 

Rua República do Líbano, 09/602 

67.919 

2º Ofício do Registro de Imóveis
do Rio de Janeiro 

Terreno 

2
Área: 31,00 m 

. MS 

Dourados 

Rua Amael Pompeu Filho, Lote 17 da Quadra 46,
Parque Alvorada 

32.673 

Cartório de Registro de Imóveis 

Terreno 

Área do Terreno: 360,00 m² 

. MS 

Dourados 

Rua Amael Pompeu Filho, Lote 18 da Quadra 46,
Parque Alvorada 

32.674 

Cartório de Registro de Imóveis 

Terreno 

Área do Terreno: 360,00 m² 

. SP 

Jales 

Avenida Jânio Quadros, 295 - Centro 

47.786 

Oficial do Registro de Imóveis e
Anexos Comarca de Jales 

Residência 

Área Terreno: 601,01 m² Área Construída:
137,00 m² 

. SP 

Jales 

Avenida Jânio Quadros, 304 - Centro 

47.794 

Oficial do Registro de Imóveis e
Anexos Comarca de Jales 

Residência 

Área Terreno: 629,80 m² Área Construída:
163,50 m² 

. SP 

Jales 

Avenida Jânio Quadros, 307 - Centro 

47.797 

Oficial do Registro de Imóveis e
Anexos Comarca de Jales 

Residência 

Área Terreno: 592,95 m² Área Construída:
116,00 m² 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 8.229, DE 7 DE JULHO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 46.817.896,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos III, alíneas a, item "2", c, e, f, item "1", e k, item "1", e V, e § 3º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e do art. 44, § 2º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Economia e de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 46.817.896,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE

VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.071.319

  
AT I V I DA D ES 

0032 2000
0032 2000 0001
0032 20U1
0032 20U1 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional
Aperfeiçoamento da Gestão Pública
Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Nacional 

04 122

04 122

04 122

04 122


F
F
F

4
4
3

2
2
2

90
90
90
90 

0
0
0

100
300
300
300 

18.360.319
18.360.319
15.360.319
3.000.000
1.711.000
1.711.000
459.000
1.252.000 




0909 

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 

OPERAÇÕES ESPECIAIS 
            
63.632 

04 211
04 211 

0909 00PN
0909 00PN 0002 

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de
Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de
Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados Exterior 




80 


100 

63.632
63.632
63.632 

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 28.000



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

28 846
28 846 

0910 00OQ
0910 00OQ 0002 

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de
Programação Específica
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de
Programação Específica - Exterior 




80 


100 

28.000
28.000
28.000 

2201 Brasil Moderniza 4.289.000



    
PROJETOS 
              

04 126
04 126 

2201 15OP
2201 15OP 0001 

Estruturação do Governo Digital
Estruturação do Governo Digital - Nacional 




90 


300 

4.289.000
4.289.000
4.289.000 

2209 Brasil, Nosso Propósito 7.000.000

    
AT I V I DA D ES 
              

04 127
04 127 

2209 20U4
2209 20U4 0001 

Governança do Patrimônio Imobiliário da União
Governança do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional 

F

4

2

90
90 

0

133
333 

7.000.000
7.000.000
5.000.000
2.000.000