Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

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DE OFÍCIO - AÇÃO JUDICIAL RECONHECENDO O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84 E 85 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007 - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO - CONTRIBUINTE QUE, MESMO NOTIFICADO, NÃO ADIMPLIU A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA VOLUNTARIAMENTE - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA A DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/2005 - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE FORMA EQUIVOCADA - RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando perda de objeto em relação à parte relacionada às questões do enquadramento da contribuinte no regime de homologação, vez que já acobertadas pela coisa julgada formada nos autos da ação declaratória nº 0064929-16.2008.8.26.0114 e repetidas na ação rescisória nº 2006593-16.2020.8.26.0000, nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, e, quanto à parte admitida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter o lançamento constante no AIIM nº 003055/2016, vez que regularmente lavrado, nos termos do artigo 31, inciso I, artigo 32 e artigo 54, inciso II, alínea a, todos da Lei Municipal 12.392/2005. Houve o acompanhamento do julgamento pela Dra. Luciana Nini Manente, OAB/SP nº 130.049.

02) PROCESSO 2016/03/23084

Interessado (a): PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES

Advogado (a): José Eduardo Burti Jardim - OAB/SP 126.805

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 003056/2016

Recurso de Ofício e Recurso Voluntário: Processo 2020/03/00507

Relator (a): André dos Santos Mattos Almeida

EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO - ISSQN - AIIM 003056/2016 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO JUDICIAL RECONHECENDO O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84 E 85 DA MUNICIPAL LEI 13.104/2007 - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO - CONTRIBUINTE QUE, MESMO NOTIFICADO, NÃO ADIMPLIU A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA VOLUNTARIAMENTE - MULTA CORRETAMENTE APLICADA - ARTIGO 54, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL 12.392/2005 - RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando perda de objeto em relação à parte relacionada às questões do enquadramento da contribuinte no regime de homologação, vez que já acobertadas pela coisa julgada formada nos autos da ação declaratória nº 0064929-16.2008.8.26.0114 e repetidas na ação rescisória nº 2006593-16.2020.8.26.0000, nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, e, quanto à parte admitida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter o lançamento constante no AIIM nº 003056/2016, vez que regularmente lavrado, nos termos do artigo 31, inciso I, artigo 32 e artigo 54, inciso I, todos da Lei Municipal 12.392/05. Houve o acompanhamento do julgamento pela Dra. Luciana Nini Manente, OAB/SP nº 130.049.

03) PROCESSO 2017/03/01462

Interessado (a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Advogado (a): Marco Antonio Colenci - OAB/SP 150.163

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 003083/2017

Recurso Voluntário: Processo 2018/03/03385

Relator (a): Paulo César Adani

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - AIIM Nº 003083/2017 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - LISTA DE SERVIÇOS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, acompanhado pela declaração de voto do nobre julgador, Dr. José Antônio Khattar, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, face o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e, quanto ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra o AIIM nº 003083/2017, uma vez que se encontra correta a incidência do ISSQN sobre os valores cobrados, conforme lista anexa à Lei Municipal nº 12.392/2005, independentemente do recebimento do preço cobrado pelo serviço. Quanto a multa aplicada e a alegação de efeito confiscatório e afronta aos princípios constitucionais, conhecer e negar provimento, nos termos do artigo 88 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

04) PROCESSO 2017/03/01463

Interessado (a): PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES

Advogado (a): José Eduardo Burti Jardim - OAB/SP 126.805

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 003095/2017

Recurso de Ofício e Recurso Voluntário: Processo 2020/03/00505

Relator (a): André dos Santos Mattos Almeida

EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO - ISSQN - AIIM 003095/2017 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO JUDICIAL RECONHECENDO O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84 E 85 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007 - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO - CONTRIBUINTE QUE, MESMO NOTIFICADO, NÃO ADIMPLIU A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA VOLUNTARIAMENTE - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA A DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/2005 - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE FORMA EQUIVOCADA - RECURSO OFICIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando perda de objeto em relação à parte relacionada às questões do enquadramento da contribuinte no regime de homologação, vez que já acobertadas pela coisa julgada formada nos autos da ação declaratória nº 0064929-16.2008.8.26.0114 e repetidas na ação rescisória nº 2006593-16.2020.8.26.0000, nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, e, quanto à parte admitida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter o lançamento constante no AIIM nº 003095/2017, vez que regularmente lavrado, nos termos do artigo 31, inciso I, artigo 32 e artigo 54, inciso II, alínea a, todos da Lei Municipal 12.392/05. Houve o acompanhamento do julgamento pela Dra. Luciana Nini Manente, OAB/SP nº 130.049.

05) PROCESSO 2017/03/01555

Interessado (a): PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.

Advogado (a): José Eduardo Burti Jardim - OAB/SP 126.805

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 003138/2017

Recurso Voluntário: Processo 2020/03/00504

Relator (a): Carlos Eduardo de Oliveira

Após a leitura de relatório e voto do relator, o julgamento foi adiado em razão de pedido de vista pelo nobre julgador, Dr. João Henrique Marcelino.

06) PROCESSO 2017/03/02048

Interessado (a): NORMA MOURÃO DE LIMA

Advogado (a): não consta representação

Tributo/Assunto: ITBI - Isenção

Código Cartográfico: 3352.31.97.0015.01001

Recurso Voluntário: Processo 2017/10/21891

Relator (a): José Antonio Khattar

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - ITBI - PEDIDO DE ISENÇÃO PARA IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - INDEFERIMENTO PELO SR. DIRETOR DO DRM POR FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA - LEI MUNICIPAL APLICADA NA FUNDAMENTAÇÃO: LEI N. 6033/88 - NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO: LEI APLICÁVEL N. 6.359/90 - ANULAÇÃO DA DECISÃO POR ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a decisão de primeira instância administrativa com base no artigo 93, IX da Constituição Federal, c/c o artigo 458, II do NCPC, devendo os autos retornar à origem para a devida apreciação da controvérsia com base na legislação pertinente, abrindo-se a instrução processual para que não ocorra o cerceamento do direito de defesa da recorrente nem ofensa ao devido processo legal.

07) PROCESSO 2017/03/10681

Interessado (a): PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA

Advogado (a): José Eduardo Burti Jardim - OAB/SP 126.805

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 003174/2017

Recurso Voluntário: Processo 2020/03/00506

Relator (a): Carlos Eduardo de Oliveira

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - AIIM 003174/2017 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO JUDICIAL RECONHECENDO O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E CONSECTÁRIOS - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84 E 85 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007 - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ARTIGO 142 DO CTN E ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NULIDADE AFASTADA - MULTA PUNITIVA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO LEGAL - ARTIGOS 88 E 89 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a leitura de relatório, da sustentação oral realizada pela Dra. Luciana Nini Manente, OAB/SP nº 130.049 e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO, declarando perda de objeto em relação à parte relacionada às questões do enquadramento da contribuinte no regime de homologação, vez que deduzidas e exauridas em sede judicial (Processo nº. 0064169-53.2010.8.26.0114 -, com decisão transitada em julgado, que subsidiou o lançamento do AIIM 3174/2017, e Ação Rescisória - Processo nº. 2276157-35.2019.8.26.0000 - com decisão de improcedência), nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei Municipal nº. 13.104/2007 e, quanto à parte admitida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter o lançamento constante no AIIM 003174/2017, vez que regularmente lavrado, nos termos do artigo 31, inciso I, artigo 32 e artigo 54, inciso I, todos da Lei Municipal 12.392/2005 cc. artigo 142 do CTN e artigos 31, 88 e 89 da Lei Municipal 13.104/2007.

08) PROCESSO 2018/03/04563

Interessado (a): CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC

Advogado (a): Fábio Martins Bonilha Curi - OAB/SP 267.650

Tributo/Assunto: ISSQN Construção Civil - Impugnação de Lançamento

Guia Nº: 030004/2018

Recurso Voluntário: Processo 2019/10/29751

Relator (a): João Henrique Marcelino

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - LANÇAMENTO DO ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - GUIA 030.004/2018 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE QUE GOZA A ENTIDADE RELIGIOSA, QUE NÃO ABARCA A COBRANÇA DO IMPOSTO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. , § 2º, INCISO II, DA LC Nº 116/2003 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, interposto nos termos do art. 76 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo--se a decisão proferida em primeira instância administrativa, publicada no Diário Oficial de 12/11/2019, que indeferiu a impugnação e manteve na íntegra o lançamento do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, guia nº 30004/2018.

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Presidente da 3ª Câmara Julgadora