Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

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DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

Protocolo SEI: PMC.2021.00037463-32

Interessado: LAERTE DE SOUZA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 63,6409 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade da (s) parcela (s) 03/05 a 05/05do carnê de IPTU/Taxa (s) de 2021- emissão 01/2021, lançado para o imóvel 3263.22.09.0086.04024, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.SAC.P.T./ D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 07 de julho de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

ProtocoloSEI:PMC.2021.00026259-22

Interessado:ARIALDO BOSCOLO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no montante 27.771,6284UFIC’s, referente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2015 , relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 4153.63.01.0372.00000 , conforme artigo 102 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Considerando que o IPTU de 2009 a 2015foram anulados pela decisão do processo judicial nº 1042794-46.2015.8.26.0114, o referido valor deverá ser restituído ao sujeito passivo, em razão da inexistência de débitos de qualquer origem em seu nome, nos moldes dos artigos 42 e43da Lei 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos vencidos ou vincendos em nome do contribuinte, autorizo que seja providenciada a compensação do crédito, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 07 de julho de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00003563-47

Interessado: Jorge Moraes Soares Filho

Código Cartográfico: 3214.14.65.0259.01005

Assunto: Isenção do IPTU e Taxa de Lixo para Área de Preservação Ambiental Permanente

Com fulcro na manifestação da Área competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos , 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, INDEFIRO o pedido de isenção do IPTU e Taxa de Lixo para Área de Preservação Ambiental Permanente, referente ao imóvel de código cartográfico nº 3214.14.65.0259.01005 , visto que regularmente notificado por e-mail em 18/03/2021, para apresentar documentos necessários à análise do mérito do pedido de acordo com o artigo 10º do Decreto Municipal nº 19.723/2017, o interessado não atendeu referida notificação, nem apresentou contestação formalizada para sua omissão, deixando assim de comprovar a efetiva preservação da área, com base no artigo 63, § 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007, sendo a preservação da área requisito constante no artigo , inciso V da Lei Municipal 11.111/2001.

Deixo de recorrer a Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07 alterado pela Lei Municipal nº 16.636/09.

Campinas, 07 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolados: PMC.2020.00061149-90 e anexo: PMC2021.00010631-14

Interessado: NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES SA

Código Cartográfico: 3342.34.75.0002.01002 a 3342.34.75.0002.01251 para os exercícios retroativos 2015 a 2017 (reemissão novembro de 2020)

Código Cartográfico: 3342.34.75.0002.01252 para exercícios retroativos 2018 e 2019, exercício 2020 (reemissões novembro de 2020) e exercício 2021 (emissão geral)

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 4º combinados com os artigos 68 a 70 da Lei nº 13.104/2007, indefiro os pedidos de impugnação dos lançamentos tributários referentes ao IPTU exercícios retroativos 2015 a 2017 ( reemissão novembro de 2020) dos imóveis cadastrados no código cartográfico nº 3342.34.75.0002.01002 a 3342.34.75.0002.01251 e dosexercícios retroativos 2018 e 2019, exercício 2020 (reemissões novembro de 2020) e exercício 2021 (emissão geral) referentes ao imóvel cadastrado no código cartográfico 3342.34.75.0002.01252. Quanto aos exercícios retroativos 2015 a 2017 (reemissão novembro de 2020), não procede o pedido de aplicação do fator gleba que seria utilizado para o terreno em sua área integral para todas as unidades autônomas do empreendimento, tendo em vista que o lançamento está subdividido em unidades autônomas, e nos termos do artigo211, Caput, o lançamento é distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, segundo constante de matrícula individualizada, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo proprietário. Quanto ao requerimento de que seja considerado para o exercício 2017 a área de preservação ambiental de 122.132,37m² aprovada no processo administrativo 2016/03/6.093, junto com a área de terreno tributável para o correto enquadramento dos fatores aplicáveis no terreno, é improcedente o pedido pois o artigo 31 caput e seu parágrafo único, do Decreto 19.723/2017, determinam que nos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, considera-se como área tributável a área total, subtraídas as áreas isentas e que para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor venal apenas da área tributável. Quanto ao requerido para o IPTU dos exercícios 2018 e 2019 retroativos e exercício 2020 (reemissões novembro de 2020), referente ao lançamento englobado no código cartográfico 3342.34.75.0002.01252, para que o valor de metro quadrado de terreno retorne para 157,2913 UFICs conforme os lançamentos originais em unidades autônomas nos exercícios de 2018 a 2020, já que a sua alteração importaria em mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo ordenamento tributário, não procede, haja vista que o lançamento foi revisto e reemitido por ter sido englobado em uma única unidade de lançamento, por força de alteração do registro do imóvel no cartório de imóveis, e com a reemissão, foi corrigido o valor do metro quadrado de terreno dentro das especificações da Lei 15.499/2017, que em seu artigo 4º, inciso II, estipula que no caso de imóvel abrangido por mais de uma Região Fiscal, será atribuído o valor de metro quadrado da Região Fiscal com o maior valor, estando portanto correto o enquadramento. Quanto ao peticionado para o exercício 2021, referente ao lançamento englobado no código cartográfico 3342.34.75.0002.01252, para que o valor de metro quadrado de terreno seja atribuído o valor de 157,2913 UFICs, conforme os lançamentos originais em unidades autônomas nos exercícios de 2018 a 2020, considerando-se os princípios da isonomia e capacidade contributiva, respeitando o valor atribuído para o terreno de acordo com o mapa de valores do município e diante da apresentação nos autos de fontes extrínsecas que comprovam a incorreção na fixação dos valores de terreno para a região, ou que seja determinada vistoria ao imóvel para comprovação da incorreção do valor de metro quadrado de terreno atribuído ao imóvel em relação ao valor de venda de outros imóveis na região, cabe o indeferimento tendo em vista que apesar do imóvel ser abrangido por 3 regiões fiscais, sendo a região fiscal 300: Shopping Parque das Bandeiras com valor de 352,9370 UFICs a de maior valor, por força do artigo 4º, inciso II, da Lei 15.499/2017, este é o valor a ser atribuído ao imóvel. Como a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas atribui, por arbitramento, os valores genéricos por metro quadrado de terreno das Regiões Fiscais, relativos aos imóveis do município de Campinas, homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis, aos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, às características das respectivas zonas no tocante à natureza física, à infraestrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento e às posturas legais para uso e ocupação do solo, está correto o enquadramento do valor de metro quadrado de terreno, não procedendo o pedido de vistoria ao local para revisão do valor de metro quadrado de terreno. Nada a providenciar quanto ao reconhecimento ao direito de restituição da diferença de 32.998,23 UFICs a favor da interessada, referente aos valores pagos nos tributos do lançamento original do exercício 2015, em relação aos valores compensados no recálculo pela Administração Tributária, posto que a análise da restituição ou compensação destes valores está sendo elaborada pelo protocolo PMC.2020.00062750-63.

No mais, outros argumentos expendidos pelo impugnante ficam compreendidos por esta decisão que por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui, invocando para tanto, aplicação subsidiária do CPC e dos entendimentos jurisprudenciais correspondentes à função administrativa judicante, segundo os quais o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Registre-se que no mesmo diapasão postula o enunciado dos artigos 69 e 91 da Lei 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários ,tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Protocolado:PMC.2021.00001718-19

Interessado: SQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Código Cartográfico: 3264.12.65.0001.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos , 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda do objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU e Taxa de Lixo, referente ao exercício de 2021 , para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3162.34.81.0656.00000 (atual 01001) , com fundamento no artigo855 da Lei13.1044/2007, tendo em vista que o lançamento ora questionado foi cancelado por meio do protocolado nº PMC.2020.00008415-47.

Protocolado:PMC.2021.00004906-63

Interessado: VERA NEGRINI

Código Cartográfico: 3411.64.98.0550.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos , 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda do objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2021 , para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3411.64.98.0550.01001 , com fundamento no artigo 85 da Lei 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento ora questionado foi cancelado por meio do protocolado nº PMC.2019.00003333-72.

Protocolado:PMC.2021.00004328-92

Interessado: ANA ROSA FERREIRA

Código Cartográfico: 3431.51.76.0419.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos , 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda do objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2021 , para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3431.51.76.0419.01001 , com fundamento no artigo 85 da Lei 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento ora questionado foi cancelado por meio do protocolado nº PMC.2020.00002744-48.

Protocolado:PMC.2021.00003906-18

Interessado: ANTÔNIO AUGUSTO DE CARVALHO MARCELO