Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

o disposto no artigo 2º, IV, ‘a’, da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, ‘d’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 07 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Edital de Notificação

Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, incidente sobre os Serviços de Construção Civil e congêneres, nos termos do art. 30, incisos I a VI, § 1º e da Lei Municipal nº 13.104/2007, apurado a partir do protocolo abaixo identificado, com fundamento na Legislação Tributária Municipal, em especial o art. 2º, subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, c/c art. 16, inciso V ou art. 14, incisos II e V, art. 22, § 3º, art. 27, inciso II, artigo 30, inciso I, alínea b, e artigo 30C, todos previstos na Lei Municipal n. 12.392/05 e alterações; e a Resolução SMF n.º 001/2016. Pode o Responsável Tributário efetuar o pagamento, o parcelamento, ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considera efetuada a notificação, nos termos dos artigos 22, inciso III, c/c. o art. 29, I e 34 da Lei Municipal n.º 13.104/2007.


INSCRIÇÃO
MOBILIÁRIA 

NÚMERO
DA GUIA 

NÚMERO DO
PROTOCOLO 

SUJEITO PASSIVO 

ENDEREÇO DA OBRA 

SERVICO 

AREA
TRIBUTADA (A) 

VALOR DO
M2 EM UFIC
(B) 

BASE DE
CÁLCULO EM
UFIC (AXB) 

FATO
GERADOR 

ISSQN DEVIDO R$ 

2921766 

035363/2021 

SEI
2020.00008623-82 

VADMILSON FERREIRA
DE SOUZA 

AVENIDA LUIS ANTONIO PINHEIRO
PORTO 170
LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPINA
VERDE
13057198 

CONSTRUÇÃO 

28,8 

241,5904 

6.957,80 

07/03/2016 

922,61 

3382621 

035364/2021 

2015/11/7210 

CICERO ESPERIDIAO DA
SILVA 

RUA GENERAL EURÍPEDES MACHADO
BOAVISTA 34
PARQUE VALENÇA I
13058532 

CONSTRUÇÃO 

244,27 

241,5904 

59.013,29 

31/07/2019 

11.178,89 

4111230 

035365/2021 

2016/11/10806 

COMERCINDA DE LOURDES BERNUSSO 

RUA DÉCIO ANDRADE SILVA 267
JARDIM LISA
13058360 

CONSTRUÇÃO 

347,55 

241,5904 

83.964,74 

22/02/2018 

15.905,44 

5002141 

035366/2021 

2018/11/8802 

DIEGO PUEKER PACCI 

RUA LEONILDA BASSAN BOLINI 114
SWISS PARK
13049509 

CONSTRUÇÃO 

267,79 

319,9250 

83.073,33 

25/10/2019 

15.736,58 

6354297 

035367/2021 

SEI AMPLIARE
2019.00022662-31 

REALIZACOES
IMOBILIARIAS LTDA 

RUA AZARIAS DE MELLO 650
TAQUARAL
13076008 

CONSTRUÇÃO 

6.071,29 

241,5904 

1.466.765,38 

04/03/2020 

277.849,37 

5058643 

035368/2021 

SEI
2021.00014526-09 

POLIMAR IMOVEIS LTDA 

AVENIDA FRANCISCO JOSÉ DE CAMARGO
ANDRADE (CAPITÃO CHICO) 770
JARDIM CHAPADÃO
13070051 

CONSTRUÇÃO 

2.112,06 

241,5904 

510.253,42 

04/12/2020 

96.657,31 

5463521 

035369/2021 

2018/11/8817 

EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S.A. 

AVENIDA BARÃO DE ITAPURA 2060
JARDIM GUANABARA
13073300 

CONSTRUÇÃO 

249,06 

241,5904 

60.170,51 

25/06/2019 

11.398,10 

3297829 

035370/2021 

SEI
2020.00005892-79 

FRANCISCO DE ASSIS
CAMPOS GUERRA 

RUA MÁRIO RIGHI 57
SWISS PARK
13049575 

CONSTRUÇÃO 

180 

297,4833 

53.546,99 

11/02/2016 

7.100,38 

4015045 

035371/2021 

SEI
2020.00008412-02 

JOSE ROBERTO MENDES 

RUA LUIZ MORETZSHON CAMARGO 1101
JARDIM SANTANA
13088691 

CONSTRUÇÃO 

141,56 

297,4833 

42.111,74 

31/12/2016 

5.584,06 

5570115 

035372/2021 

1949/0/12757 

DALVA SIMOES FELGAR
DE TOLEDO 

RUA DIOGO PRADO 56
CAMBUÍ
13024210 

REFORMA 

110 

241,5904 

7.972,48 

21/06/2019 

1.510,23 

5510848 

035373/2021 

2019/11/2061 

SOLANGE CORONADO
FERREIRA 

RUA JOAQUIM AUGUSTO TERRA 330
JARDIM SÃO JUDAS TADEU
13059703 

CONSTRUÇÃO 

56 

231,1325 

12.943,42 

01/06/2020 

2.451,87 

5158311 

035374/2021 

2018/99/793 

LUCAS ALMEIDA PADOVANI 

RUA VICENTE DE CAMARGO 85
SWISS PARK
13049536 

CONSTRUÇÃO 

223,77 

297,4833 

63.381,79 

17/09/2019 

12.006,41 

5022924 

035375/2021 

2018/99/581 

ALEXSANDRO DA SILVA 

RUA FILOMENA SANTARELLI BIONDI 110
SWISS PARK
13049384 

CONSTRUÇÃO 

350,62 

319,9250 

108.432,18 

03/12/2019 

20.540,31 

5012104 

035376/2021 

2018/99/566 

ADRIANO FRANCISCO
IZAC FERREIRA 

RUA ULISSES NICOLINI 17
SWISS PARK
13049467 

CONSTRUÇÃO 

248,15 

297,4833 

71.589,36 

25/11/2019 

13.561,17 

5250056 

035377/2021 

2018/11/16398 

SANDRA REGINA DA
SILVA VILARONGA 

RUA ORIVALDO DE BARROS 254
LUZERN
SWISS PARK
13049581 

CONSTRUÇÃO 

309,61 

319,9250 

96.978,87 

17/03/2020 

18.370,71 

5195454 

035378/2021 

2018/11/15739 

CLAUDIO SOLE PONCE 

RUA ADVOGADO MÁRIO BATISTA DE
CAMPOS 173
SWISS PARK
13049335 

CONSTRUÇÃO 

278,78 

319,9250 

86.387,75 

10/01/2020 

16.364,43 

5113725 

035379/2021 

2018/11/13123 

ELIANDRO BILIA 

RUA ELVIRA CARRIOLATO FUSSI 177
SWISS PARK
13049281 

CONSTRUÇÃO 

306,1 

319,9250 

95.289,66 

30/03/2020 

18.050,72 

4845544 

035380/2021 

2018/11/4971 

RODRIGO LUIZ DA SILVA 

RUA JOSÉ MARIA FERNANDES 171 

CONSTRUÇÃO 

221,55 

297,4833 

64.048,15 

06/11/2019 

12.132,64