Página 1183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Julho de 2021

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válida da empresa, veio aos autos a contestação de ID nº 79613764, na qual a H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA constava como uma das contestantes. No ID nº 79613775, consta instrumento de procuração conferindo poderes para o patrono das rés promover sua defesa, firmado por Saleem Ahmed Zaheer. Verifica-se ainda que nos atos constitutivos da empresa constam como sócios MOHAMAD HASSAN JOMAA e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, ambos constando do pólo passivo da demanda, e a empresa G44 BRASIL S/A. Nada há a prover quanto à alegação de irregularidade na representação processual da requerida H JOMAA E G44 BRASIL MINERAÇÃO LTDA, porquanto, ao contrário do afirmado no aludido requerimento, o senhor Salem Ahmed Zaheer é o representante legal da requerida G44 BRASIL S.A. (ID nº 79613779, pág. 02), a qual, por sua vez, é sócia da referida demandada H JOMAA E G44 BRASIL MINERAÇÃO LTDA (ID nº 79613784, pág. 10). Segundo orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, considera-se como administrador de fato aquele sócio que desempenha funções administrativas da sociedade sem qualquer oposição dos demais, a exemplo da constituição de procuradores, ainda que ausente tal designação em contrato social. Logo, inexiste, a toda evidência, a irregularidade aventada, tratando-se de mera manobra protelatória das rés, desde já advertidas para que se abstenham de causar tumulto processual, mediante requerimentos sabidamente descabidos, em evidente prejuízo da parte adversa e do próprio Poder Judiciário, sob pena de incorrer em multa por litigância de má-fé. Do Chamamento ao Processo Requerem as demandas reconvintes o chamamento ao processo de MAURO PEREIRA DA SILVA e QUEZIA SOUSA SILVA, pois alegam que teriam firmado com estes contrato de parceria empresarial, sendo estes devedores solidários das obrigações perseguidas nessa lide. O requerimento das demandadas é extemporâneo. Nos termos dos arts. 130 e ss. do CPC, o chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros, a ser alegada pelo réu na contestação ? e não no prazo para contestar ?, por meio do qual são chamados ao processo os demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Sobre o tema, Costa Machado leciona: ?O chamamento ao processo, sob o ponto de vista do chamante, é uma modalidade de resposta do réu pela qual é provocado um litisconsórcio ulterior no polo passivo da ação em virtude do negócio jurídico fiança ou da figura substancial da solidariedade. [...] Por meio dessa especial modalidade de intervenção de terceiro, o réu chama para litigar ao seu lado o devedor, outras pessoas igualmente devedoras ou igualmente responsáveis pelo débito posto em juízo?. (in Código de Processo Civil interpretado e anotado, 5ª Ed., São Paulo: Editora Manole, 2013, pág. 341) As rés já ofereceram sua defesa, conforme ID nº 80529605, operando-se a preclusão consumativa da oportunidade de requerer a intervenção dos terceiros. Ainda que assim não o fosse, para que seja admitido o chamamento ao processo, os terceiros haveriam de ter participado da relação jurídica que fundamenta a causa de pedir, o que não ocorreu. Dessa forma, não tendo os terceiros MAURO PEREIRA DA SILVA e QUEZIA SOUSA SILVA feito parte da relação jurídica entabulada entre autores e rés, não se vislumbra relação de solidariedade passiva quanto ao pagamento dos serviços contratados apta a justificar/fundamentar o chamamento daqueles ao processo. Ressalte-se que, nos termos do artigo 265 do Código Civil, ?a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.? Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO.INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que, de forma adequada e suficiente, indefere o pleito de chamamento ao processo, satisfazendo a exigência de fundamentação jurídico-racional, contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 11 do Código de Processo Civil. 2. O instituto de chamamento ao processo, previsto nos artigos 130 do Código de Processo Civil e 788 do Código Civil, exige que o chamado tenha participado da relação jurídica original, a fim de que possa ser incluído no polo passivo da demanda. 3. Em que pese a disposição contida no artigo 130, incisos I e III, do Código de Processo Civil, constatando-se que a parte a ser chamada não integra a relação jurídica em debate (contrato de locação), não pode ser caracterizada como afiançada ou devedora solidária a ensejar o chamamento ao processo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido. (Acórdão nº 1168916, 07217961020188070000, Relatora Desa. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, publicado no DJe 15/5/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. É parte legítima para a ação monitória aquele que figura no contrato de prestação de serviços em que se apóia a sua propositura. II. O artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, não autoriza o chamamento ao processo de quem não integra a relação contratual na qualidade de devedor principal ou solidário. III. Demonstrada a prestação dos serviços contratados à parte demandada, devem ser desacolhidos os embargos opostos à ação monitória. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1089517, 20140110046514APC, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, publicado no DJe 23/4/2018. Pág.: 527/532) Por fim, cumpre ainda mencionar que a solidariedade entre a parte demandada e o terceiro chamado ao processo deve ser patente, e não ser discutida no curso do processo. Diz Misael Montenegro Filho, em seu Código de Processo Civil Comentado (3ª edição, São Paulo: Atlas, 2018): ?Necessidade da verificação de solidariedade entre o réu primitivo e o terceiro: O chamamento ao processo exige o preenchimento de requisito específico, para comprovar o interesse do réu: a existência de solidariedade entre este e o terceiro, em decorrência de uma relação de direito material (locação, por exemplo), como ocorre com o fiador e o locatário, sendo aquele (réu primitivo) convocado a adimplir a obrigação (pagamento de aluguéis), evidenciando o seu interesse para garantir a presença do locatário no processo, para que possa se voltar contra o terceiro, utilizando a mesma sentença para dividir o prejuízo?. Na espécie, a ré traz aos autos contrato de parceria travado com os terceiros, o qual não especifica os limites da atuação e da responsabilidade dos mesmos, e decisão antecipatória em feito que se discute a alegada solidariedade, sobre o qual não houve análise definitiva do mérito. Portanto, incabível a intervenção de terceiro pleiteada pelas demandadas. Da Gratuidade às Demandadas Reconvintes Por ocasião da reconvenção, as rés reconvintes sustentam que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, ao argumento de respondem a vários processos judiciais, nos quais houve o bloqueio de seus bens e valores, de maneira que estariam impossibilitadas de arcarem com as custas e despesas judiciais. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça?. Incontroversa, portanto, a possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas. Faz-se imprescindível, contudo, a demonstração inequívoca do estado de inviabilidade econômica para pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme entendimento sumulado no verbete n. 481 do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que ?faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. Na hipótese, a despeito dos referidos bloqueios judiciais de seus bens e valores, não há prova suficiente nos autos acerca da alegada condição de miserabilidade, porquanto não foram colacionados aos autos documentos aptos a demonstrar suas rendas e despesas. Aliás, os extratos bancários colacionados aos autos pelas rés revelam que nos anos de 2019 e 2020, ou seja, recentemente, houve diversas movimentações de quantias elevadas nas contas bancárias das demandadas, circunstância que vai de encontro à alegada condição de miserabilidade. Ademais, é importante consignar que a afirmação de que a pessoa jurídica enfrenta dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar a concessão da gratuidade de justiça, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. (...) 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 432.760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014) Em verdade, a concessão do benefício à pessoa jurídica consiste em medida excepcional, razão pela qual somente deve ocorrer quando solidamente comprovada a situação de miserabilidade da empresa, a qual não pode ser presumida. Sobre o tema, confira-se a lição do claro precedente deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação de conhecimento (monitória) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais 2. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa