Página 194 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Julho de 2021

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interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art.

12, § 5º da Lei 11.419/2006).

Intimação das Partes

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 199827 Nr: 2521­02.2014.811.0015

AÇÃO: Carta Precatória­>Cartas­>Outros Procedimentos­>PROCESSO

CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ARNILDO VILIBALDO TREPTOW

PARTE (S) REQUERIDA (S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MARIA DE LURDES MARTINS ­

OAB:DF/12.015, REINALDO CELSO BIGNARDI ­ OAB:60348/SP

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: PROCURADOR DO ESTADO

DE MATO GROSSO ­ OAB:

Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes

devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o

interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art.

12, § 5º da Lei 11.419/2006).

Intimação das Partes

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 240300 Nr: 12175­76.2015.811.0015

AÇÃO: Mandado de Segurança­>Procedimentos Regidos por Outros

Códigos, Leis Esparsas e Regimentos­>Procedimentos Especiais­>

Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO

CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): DIRETORA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: CAMILA DA SILVA ­

OAB:MT/15.100, EDNEY LUIZ HEBERLE ­ OAB:15.191/MT, EDUARDO

MARQUES CHAGAS ­ OAB:13699/MT, JOAO PAULO AVANSINI

CARNELOS ­ OAB:MT 10.924, JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE ­

OAB:13977­A/MT, SERGIO HENRIQUE ARTERO DAL MASO ­ OAB:19729

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: GILBERTO JUTHS RISSATO ­

OAB:5147­B

Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes

devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o

interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art.

12, § 5º da Lei 11.419/2006).

Decisão

Decisão Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 0002315­13.1999.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: RUTH CRISTINA NEHLS ZAMBIAZI (EXECUTADO)

NATUREZA MODAS LTDA ­ ME (EXECUTADO)

MARIA HELENA DE OLIVEIRA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES

OAB ­ MT6972­O (ADVOGADO (A))

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS OAB ­ MT7429­O

(ADVOGADO (A))

Magistrado (s): MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP

VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0002315­

13.1999.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO

EXECUTADO: NATUREZA MODAS LTDA ­ ME, RUTH CRISTINA NEHLS

ZAMBIAZI, MARIA HELENA DE OLIVEIRA Vistos etc. I – Considerando o

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nº 0000097­60.2009.8.11.0015 que

encontra­se aguardando o JULGAMENTO em INSTÂNCIA SUPERIOR,

INDEFIRO o PETITÓRIO de ID. 58904522. II – DETERMINO o

APENSAMENTO do processo referido, e que os presentes autos fiquem

AGUARDANDO o andamento dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Às

providências. Cumpra­se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko

Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1004178­83.2019.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: MAYARA TONETT GALIASSI SCHEID WEIRICH

(EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MAYARA TONETT GALIASSI SCHEID WEIRICH

OAB ­ MT18157­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SINOP (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s): MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP

VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004178­

83.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: MAYARA TONETT GALIASSI SCHEID

WEIRICH EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE

Disponibilizado 8/07/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11016 SINOP Vistos etc. I – INDEFIRO a ATUALIZAÇÃO dos CÁLCULOS em ID. 59582189, eis que, “in casu”, a parte EXEQUENTE aplicou JUROS de MORA em 1% a.m. ao invés dos JUROS FIXADOS em 0,5% a.m, bem como aplicou apenas o índice INPC em relação à correção monetária, quando, na verdade, deve­se observar, em face da Fazenda Pública, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, desde quando cada parcela deveria ter sido paga, até o advento da Lei nº 11.960/2009, e a partir de então, deverá ser obedecido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA; logo, na hipótese, incidirá o IPCA; II – Assim, INTIME­SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ATUALIZE os CÁLCULOS; III – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE­SE e CONCLUSO. Às providências. Intime­se. Cumpra­se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1009263­79.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: VALTER MIOTTO FERREIRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JIANCARLO LEOBET OAB ­ MT10718­O (ADVOGADO (A))

ALCIR FERNANDO CESA OAB ­ MT17596­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Magistrado (s): MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009263­ 79.2021.8.11.0015 REQUERENTE: VALTER MIOTTO FERREIRA

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 55382947, ao que DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido para que promova a restituição dos veículos ao Requerente, conforme DECISÃO de ID. 55036328; II – Após, INTIMA­SE o Requerente, para que no prazo de 15 dias, apresente IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO; III­ Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime­se. Cumpra­se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1012626­74.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: GAZZIERO ARMAZENS GERAIS LTDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DANIEL WINTER OAB ­ MT11470­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO)

Magistrado (s): MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012626­ 74.2021.8.11.0015 REQUERENTE: GAZZIERO ARMAZENS GERAIS LTDA

REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO Vistos etc. Trata­se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LITTIS ET INAUDITA ALTERA PARTE proposta por MADEIREIRA E TRANSPORTADORA GAZZIERO LTDA. em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a inicial que “a pretensão da demandante se volta à declaração de nulidade do Auto de Infração nº 20170530007988­1, lavrado pela SEMA­SP e vinculado ao Boletim de Ocorrência Ambiental nº 30052017007988, em virtude da constatação de suposta infração ambiental, além, ainda, do próprio processo administrativo nº SMA 000734/2017­72, instaurado para a apuração do ilícito”. Estende afirmando que “no dia 30.05.2017, o demandado, por intermédio de seus servidores, autuou a demandante por supostamente transportar madeira sem licença válida, sendo lavrado na ocasião o Auto de Infração nº 20170530007988­1, vinculado ao Boletim de Ocorrência Ambiental nº 30052017007988, imputando­lhe uma multa simples no valor de R$ 17.808,00 (dezessete mil e oitocentos e oito reais), conforme relatado no referido ato administrativo” e “na mesma ocasião, a autoridade ambiental apreendeu os veículos da demandante (Caminhão M. Benz, placa OAS­5147/MT; uma Carreta Guerra, placa NJA­7856/MT; um Reboque Dolly, placa NJA­7776, e uma Carreta Guerra, placa NJA­7816) e a notificou para que comparecesse à audiência para tentativa de conciliação, agendada para o dia 21.06.2017, junto ao órgão fiscalizador”. Sustenta que “a autuada compareceu ao atendimento agendado, ocasião em que lhe foi concedido do prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa administrativa, ante a impossibilidade de resolução amigável da quaestio. A defesa foi apresentada no dia 07.07.2017 (fls. 48/153, da PA), sendo encaminhada para análise no dia 01.08.2017 (fl. 48, do PA), dando início, assim, à instrução processual” e “após a referida movimentação (01.08.2017), o feito permaneceu totalmente paralisado até os dias atuais, tendo decorrido prazo superior a 03 (três) anos, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva da Administração, na modalidade intercorrente”. Por essas razões, REQUER, “seja recebida a presente ação, concedendo, inaudita altera parte, a tutela de urgência, para fins de determinar a imediata suspensão dos efeitos das sanções de multa e apreensão estampadas no AUTO DE INFRAÇÃO nº 20170530007988­1, vinculado ao BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL nº 30052017007988, ORDENANDO, POR CONSEGUINTE, A LIBERAÇÃO EM FAVOR DA REQUERENTE DOS VEÍCULOS CAMINHÃO M.BENZ, PLACA OAS­ 5147/MT; UMA CARRETA GUERRA, PLACA NJA­7856/MT; UM REBOQUE DOLLY, PLACA NJA­7776, E UMA CARRETA GUERRA, PLACA NJA­7816,

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