Página 195 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Julho de 2021

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até final desfecho da presente ação, tendo em vista o preenchimento de forma

satisfatória dos requisitos legais dispostos no artigo 300, do Código de

Processo Civil” (sic). CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. É o Relatório.

Decido. Inicialmente, há que se ponderar sobre PONTUAIS DIFERENÇAS

entre a TUTELA DE URGÊNCIA e DE EVIDÊNCIA. Consagrada no Livro V

da Parte Geral do Código de Processo Civil, à TUTELA PROVISÓRIA,

GÊNERO do qual são ESPÉCIES a TUTELA de URGÊNCIA (cautelar ou

antecipada) e a TUTELA de EVIDÊNCIA, são dedicados os artigos 294 a

311. Verifica­se, portanto, que o CPC adotou a TERMINOLOGIA CLÁSSICA e

distinguiu a TUTELA PROVISÓRIA, fundada em COGNIÇÃO SUMÁRIA, da

DEFINITIVA, baseada em COGNIÇÃO EXAURIENTE. Logo, a TUTELA

PROVISÓRIA (de urgência ou de evidência), quando concedida, CONSERVA

a sua EFICÁCIA na PENDÊNCIA do PROCESSO, mas pode ser a qualquer

momento, REVOGADA ou MODIFICADA (art. 296). Especificamente a

TUTELA de URGÊNCIA, espécie de tutela provisória, SUBDIVIDE­SE, como

já ressaltado, em TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e TUTELA DE

URGÊNCIA CAUTELAR, que podem ser REQUERIDAS e CONCEDIDAS

em CARÁTER ANTECEDENTE ou INCIDENTAL (art. 294, parágrafo único).

Nesse sentido, o art. 300, “caput”, do Código Processo Civil, apresenta os

REQUISITOS COMUNS para a CONCESSÃO da TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA (seja ela ANTECIPADA ou CAUTELAR) são: I) probabilidade do

direito (“fumus boni iuris”); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do

processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o

pedido de mérito da demanda, ou seja, a TUTELA ANTECIPADA é nada

mais, nada menos, do que a ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL,

guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da

PROBABILIDADE do DIREITO e PERIGO DE DANO OU RISCO AO

RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Já no que se refere à TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, guarda relação com toda e

qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse

Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de

outros requisitos, quais sejam, o “FUMUS BONIS JURIS” e o “PERICULUM

IN MORA”. No caso versando, entendo que a TUTELA pretendida não é

aquela tida como ANTECIPATÓRIA do PROVIMENTO JURISDICIONAL

FINAL, mas meramente de NATUREZA ACAUTELATÓRIA. Depreende­se

dos autos que, “prima facie”, em Juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA,

SUPERFICIAL e NÃO PLENA, o pleito de TUTELA de URGÊNCIA MERECE

ACOLHIDA. Vejamos. “In casu”, a Requerente foi autuada pela Secretaria de

Estado do Meio Ambiente tendo sido lavrado o Auto de Infração Nº

20170530007988­1 e o respectivo Termo de Apreensão gerando o Processo

Administrativo SMA 000734/2017­72, que segundo as suas alegações, não

devem prosperar, eis que configurada prescrição intercorrente do processo

administrativo. Assim, vale destacar a DIFERENÇA entre DÍVIDAS

TRIBUTÁRIAS e NÃO TRIBUTÁRIAS, nos termos da Lei nº 4.320/1964: “Art.

39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária,

serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas

respectivas rubricas orçamentárias. (...) § 2º ­ Dívida Ativa Tributária é o

crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal

relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não

Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os

provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em

lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros,

laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de

serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições,

restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim

os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação

de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras

obrigações legais” (grifo nosso). Neste sentido, verifica­se que o presente

caso trata­se de DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA decorrente do AUTO DE

INFRAÇÃO Nº 20170530007988­1 e do Processo Administrativo SMA

000734/2017­72, lavrados em razão de ação administrativa punitiva da

Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Dada essa conjuntura, passa­se à

análise da suposta prescrição intercorrente do processo administrativo. Insta

consignar que, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a Lei

Federal nº 9.873/99 é inaplicável às ações punitivas desenvolvidas no âmbito

administrativo dos Estados e Municípios, aplicando­se tão somente em âmbito

federal. Nesse sentido, excerto de julgado: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.PROCON. PRESCRIÇÃO

TRIENAL. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS

ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/99

não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e

municípios, pois o âmbito espacial da lei limita­se ao plano federal. 2.

Entendimento firmado consolidado no julgamento do recurso especial

repetitivo 1.115.078/RS que não se restringe aos procedimentos de apuração

de infrações ambientais. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp

nº 750.574/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 03/11/2015 – grifo nosso) Não

obstante a isto, tratando­se de processo administrativo estadual quanto à

prescrição da pretensão punitiva da administração, no presente caso, tem

incidência o Decreto Federal nº 6.514/08, em razão da autorização do art. 98

da Resolução SMA nº 32/2010, que determina “para os casos não previstos

nesta Resolução, ou não previstos no Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de

1976, com suas posteriores alterações, serão aplicados, no que couber, o

disposto no Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008”. A propósito

Disponibilizado 8/07/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11016 excertos de julgados: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Multa ambiental. Ribeirão Preto. Fazenda Guanabara. AIIM nº 208.554, de 23­10­2007. Queima em área agropastoril em desacordo com a autorização obtida. Resolução SMA nº 37/2005. 1. Prescrição intercorrente. A LF nº 9.873/99 cuida de processo administrativo federal e não se aplica aos Estados. Quanto ao art. 98 da Resolução SMA nº 32/2010, que autoriza a aplicação do DF nº 6.514/08, não se verifica a paralisação do processo administrativo pelo prazo de três anos, ante os despachos e diligência realizados. 2. Autuação. Queima irregular. A embargante foi autuada por fazer uso de fogo em área agropastoril em área correspondente a 36 ha em desacordo com a autorização obtida, nos termos da Resolução SMA 37/2005; consta ainda no boletim de ocorrência que a queima ocorreu em área a aproximadamente a 600 metros do perímetro urbano. A autora realiza a exploração do imóvel para produção de cana­ deaçúcar, alegando que não deu causa ao incêndio; os autos não trazem informações a respeito do fogo, pouso se sabendo sobre seu controle e como se extinguiu; não há comprovação de que tenha atingido parte de cana crua já colhida. A presunção de veracidade do ato administrativo não restou ilidida. 3. Multa (...). Recurso da embargante desprovido” (Apelação nº 1002970­ 18.2017.8.26.0597, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. em 08/11/2018 ­ grifo nosso). MEIO AMBIENTE – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA – ODOR, FUMAÇA E TOXIDADE DE COMPONENTES EMITIDOS NA FABRICAÇÃO DE FILMES PLÁSTICOS DE PVC – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA – INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO REGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 – AUTORIZAÇÃO DO ART. 98 DA RESOLUÇÃO SMA 32/10 – PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS ININTERRUPTOS – NÃO PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 3 ANOS – INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA AMBIENTAL FISCALIZATÓRIA COMUM – EXEGESE DO ART. 23, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 17, § 3º, DA LC 140/2011 – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – EQUIVOCADA FIXAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA E SEU VALOR – NÃO VERIFICAÇÃO – MEMORIAL DE CÁLCULO ELABORADO PELA MUNICIPALIDADE QUE DISCRIMINA ADEQUADAMENTE AS OPERAÇÕES REALIZADAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, QUE É DIVERSA DA APONTADA PELA AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. (TJ­SP ­ AI: 20459746520198260000 SP 2045974­65.2019.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 21/05/2019 – grifo nosso). Sendo assim, o art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/08 estabelece que “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. Outrossim, o artigo 22 do nº 6.514/08 estabelece hipóteses de interrupção do referido prazo quinquenal, a saber: “Art. 22. Interrompe­se a prescrição: I ­ pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II ­ por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III ­ pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera­se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo”. Pois bem. No caso dos autos, o Auto de Infração nº 20170530007988­1, vinculado ao Boletim de Ocorrência Ambiental nº 30052017007988 foi lavrado em 30/07/2017, sendo feita nesta data inclusive a Notificação da Autuante, que apresentou Defesa Administrativa em 07/07/2017, juntada nos autos do processo administrativo na data de 01/08/2017, ficando desde então os autos paralisados sem a realização de qualquer ato que pudesse interromper o prazo prescricional, estando, ao que tudo indica, fulminado pela prescrição intercorrente. Assim, em razão da aparente prescrição intercorrente no processo administrativo, bem como o simples fato da possibilidade de inclusão do nome do Requerente no SERASA, PROTESTO ou outro ÓRGÃO de RESTRIÇÃO de CRÉDITO indevidamente já é suficiente para o deferimento da medida liminar, não sendo justo, nem razoável que a Requerente tenha seu NOME MACULADO, em especial ante a ATIVIDADE DESENVOLVIDA, aliado ao fato de que fora notificado para retirar seus bens apreendidos do pátio sob pena de serem vendidos em leilão públicos, conforme notificação de ID. 59425030. Deste modo, diante dos DOCUMENTOS colacionados aos autos, entendo estarem PRESENTES os REQUISITOS autorizadores para a concessão do PEDIDO LIMINAR, ou seja, o DEFERIMENTO é medida que se IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado no sentido de DETERMINAR a SUSPENSÃO dos EFEITOS das SANÇÕES de MULTA e APREENSÃO estampadas no AUTO DE INFRAÇÃO nº 20170530007988­1, vinculado ao BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL nº 30052017007988, e, por conseguinte, PROCEDA a LIBERAÇÃO do CAMINHÃO M.BENZ, PLACA OAS­5147/MT, da CARRETA GUERRA, PLACA NJA­7856/MT, do REBOQUE DOLLY, PLACA NJA­7776, e da CARRETA GUERRA, PLACA

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