Página 1345 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Julho de 2021

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consta “Souza”, requereu a devida retificação no registro. Instado a se

manifestar o ente ministerial pugnou pela intimação da parte autora para juntar

aos autos cópias dos documentos dos genitores, a fim de comprovar o

alegado (ID. 25863305). A parte autora juntou documentos os quais

corroboram as alegações (ID. 29816407). Ao ID. 54331466 consta

manifestação do Ministério Público favorável ao pedido. É o relatório.

Fundamento e DECIDO. A Lei de Registros Publicos é clara quanto aos

objetivos de sistematizar e publicizar os atos registrais, visando, dessa

maneira, a conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos

celebrados. Os documentos juntados, especialmente a certidão de casamento

dos genitores da Requerente e o assento de nascimento de seu genitor

(ID.29816407), demonstram que a pretensão inicial merece ser deferida.

Ademais, não há óbice legal ao pedido e a Lei 6.015/73 abarca as retificações

pleiteadas. Inexiste, destarte, a necessidade da produção de maior dilação

probatória, nos termos do artigo 110, parágrafo 4º, da Lei de Registros

Públicos, nada constando que desabone o atendimento do pedido inicial. Ante

o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO a

retificação do assento lavrado sob a Matrícula de nº 0063685 01 551983 2

00001 062 0000062 18, para constar o o sobrenome da Sra. Deuza Ferreira

de Souza como DEUZA FERREIRA DE SOUSA. EXPEÇA­SE carta

precatória para cumprimento da presente sentença, consoante dispõe o

parágrafo quinto do artigo 109, parágrafo 5º da Lei n.º 6.015/73. P.R.I.C.

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0002540­05.2017.8.11.0079

Parte (s) Polo Ativo: JOSE CARLOS DE AROLDO (ADMINISTRADOR (A)

JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: RICARDO DE SOUZA MOURA OAB ­ MT17880­A

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Magistrado (s): THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE

RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0002540­

05.2017.8.11.0079. ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: JOSE CARLOS DE

AROLDO ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL Vistos. JOSÉ CARLOS DE AROLDO ajuizou ação de

concessão de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) em

face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS, ambos já

devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento

dos requisitos do artigo 48 da Lei 8.213/91, bem como requereu a concessão

da aposentadoria rural por idade. A inicial foi instruída com documentos. A

inicial foi recebida, determinando­se a citação do INSS (REF. Nº 4). Citada, a

autarquia ré apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência

dos pedidos, bem como a condenação da autora no ônus da sucumbência

(REF. Nº 11 e). Houve réplica (REF. Nº 16). Durante a instrução foram

produzidas provas orais, conforme termo e mídia anexos aos autos. Vieram­

me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente,

reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de

desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as

condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual,

entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer

vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza

da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo

incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos

decorre logicamente a conclusão. No mérito, o pedido é PROCEDENTE.

Vejamos. Trata­se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, o

preenchimento dos requisitos para percepção do referido benefício. Como

fundamento ao seu pleito, cita o artigo 48 da Lei nº 8.213/91. Cinge­se a

controvérsia basicamente acerca do efetivo exercício da atividade rural pela

parte autora, na condição de segurado especial. Para a concessão do

benefício almejado, deve haver a observância dos respectivos requisitos

legais previstos no artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por

idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei,

completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta),

se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e

cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente

homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e

nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste

artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade

rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao

requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de

contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o

período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. § 3º

Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao

disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem

considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado,

farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade,

se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. [...] A idade da parte autora

restou comprovada pelos documentos cujas cópias estão acostadas aos

autos (documentos pessoais). No que se refere à sua condição de segurado

especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que os

testemunhos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente o

Disponibilizado 8/07/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11016 início de prova material carreada aos autos. É justamente o que se extrai a partir das oitivas que constam de mídia anexo aos autos. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55§ 3º, do mesmo texto legal. Há de se ressaltar, entretanto, que o ROL DESCRITO NO ARTIGO 106 DA LEI Nº 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como INÍCIO RAZOÁVEL de prova material da atividade de rurícola, nos termos da jurisprudência do E. TRF da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo­se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Requisito etário: 20.05.1998 (nascimento em 20.05.1938). Carência: 8,5 anos. 4. Início de prova material: escritura pública de compra e venda de imóvel rural, realizada em 1980 (fl. 11), constando a qualificação de rurícola do requerente, e a escritura pública de divisão de propriedade rural em 1994, com área equivalente à 3,21 módulos fiscais (fls. 17/19), acompanhada de ITR 2005/2006 (fls. 20/30). 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 6. As contribuições efetuadas, na filiação “contribuinte individual“ (fl. 71), não são óbice à sua pretensão, ante a previsão do art. 25, § 1º da Lei nº 8212/91:“O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei“. 7. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF­1 ­ AC: 00692550620154019199 0069255­06.2015.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 06/09/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 18/09/2017 e­DJF1)” Frise­se, ainda, que a qualificação profissional de rurícola estende­ se a terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Extraem­se como início de prova material os seguintes documentos juntados pela parte autora, consistentes em anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, constando o exercício de atividades tais como tratorista, braçal, cerqueiro e ajudante geral na zona rural, ocorridos nos anos de 2006 a 2014; ressaltando a FLEXIBILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA a este respeito, especialmente no que tange à EXATIDÃO NAS DATAS CONCERNENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. Cumpre mencionar que mesmo que a parte autora tenha trabalhado em grande parte a proprietário de terras ou estabelecimento agrícola, com carteira assinada, caracterizando assim a sua condição de empregado rural, no período, é possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural nessa situação. Isso porque o art. 143 da Lei de Benefícios definiu que o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inc. I, ou dos incs. IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Para a comprovação de efetivo labor no interregno em comento, deve­se considerar a necessidade de que a situação fática de seu exercício esteja alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea ­ quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas ­ não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios. Contudo, para o empregado rural, necessário o abrandamento da exigência de prova material do vínculo empregatício, uma vez que consabida a informalidade característica do meio rurícola, em que os contratos de trabalho, não raras vezes, se constituíam verbalmente, sem registro em CTPS. Assim, o testemunho de quem trabalhou nas mesmas condições, aliado ao início de prova material do exercício de atividade agrícola, é válido para comprovar o liame empregatício. Não há dúvida, pois, que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, inciso I, alínea a , da Lei n.º 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria Rural por Idade, exigindo­lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. Portanto, verifica­se, do conjunto probatório, que os documentos juntados constituem início razoável de prova material e a prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente acerca do labor rural exercido pela parte autora no período de carência legalmente exigido. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, PROVA SUFICIENTE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a parte autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 c.c

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