Página 1280 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

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JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA do cargo de Secretário Municipal de Relações Institucionais, em atenção à

Recomendação nº 08/2019, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Niquelândia.

Assim agindo, o denunciado FERNANDO CARNEIRO DA SILVA, na condição de Chefe do Executivo Municipal de

Niquelândia, detinha o poder jurídico de disposição sobre os recursos destinados à remuneração de servidores

municipais, tendo se utilizado de parte de tais rendas não para o pagamento de serviços públicos regularmente

prestados, mas, sim, para desviá-las, deliberadamente, em proveito do denunciado JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, que concorreu e aceitou a nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Relações Institucionais, estando ambos

cientes quanto à incompatibilidade de horários em relação ao emprego público já desempenhado por este último junto à Caixa Econômica Federal, o que, sabidamente, impossibilitava o exercício da função política de confiança vinculada à

Administração Municipal. Mesmo sem ter exercido, efetivamente, o cargo de Secretário Municipal, o denunciado JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA recebeu, entre os meses de junho de 2018 e julho de 2019, os vencimentos integrais inerentes a tal função, totalizando aproximadamente R$ 100.650,00 (cem mil e seiscentos e cinquenta reais), com o conhecimento e a anuência do Prefeito Municipal, FERNANDO CARNEIRO DA SILVA."

O denunciado Fernando Carneiro da Silva requereu, por meio de suas advogadas, a expedição de certidão narrativa para fins eleitorais, decorrente de exigência do

TRE/GO, quando um candidato tem certidão positiva criminal (Evento 8), sendo a

medida deferida e cumprida no Evento 10.

Notificados no termos do artigo , caput, e § 1º da Lei 8.038/90, foi acostada defesa

escrita preliminar pela defesa do denunciado Fernando Carneiro da Silva (Evento

12), que veio acompanhada de documentos, sustentando a tese de atipicidade da

conduta (CPP, art. 386, III), ao argumento de que o ex-Secretário José Antônio de

Oliveira prestou efetivo serviço para o Município de Niquelândia, por meio do

estabelecimento de relações institucionais entre as demais esferas da federação, em

busca de recursos, fazendo jus a remuneração percebida pelo cargo, não se podendo falar em apropriação de valores do erário.

A defesa de José Antônio de Oliveira apresentou sua defesa escrita (Evento 16),

também aventando a tese de atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, por seu representante, Dr. Cássio

Roberto Teruel Zarzur, opinou pelo recebimento da exordial acusatória (Evento 19).

É o relatório.

Passo ao voto.

O juízo de admissibilidade exigido pelo artigo da Lei 8.038/90 possibilita provimento positivo, sendo imperativo o recebimento da denúncia.

Analisando a peça acusatória, verifica-se que é formalmente apta, pois descreve

satisfatoriamente os fatos, viabilizando a ampla defesa, o contraditório e o devido

processo legal. Os fatos estão subsumidos, em tese, em tipo legal, delimitando a forma que o indiciado, devidamente qualificado, concorreu para tal desiderato, preenchidos

os pressupostos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

As condutas narradas, praticadas por Fernando Carneiro da Silva, prefeito de

Niquelândia/GO, e José Antônio de Oliveira, em tese, tipifica o crime previsto no

artigo , inciso I do Decreto-Lei 201/67 c/c artigo 71 do Código Penal, improbidade