Página 1369 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2021

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SÃO BENTO DO SUL, 07 DE JULHO DE 2021.

ANTONIO JAURI DA COSTA DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 096/2021

Publicação Nº 3140685

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 096/2021

DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel para abrigar o Conselho Tutelar de nº 022/2021, firmado entre o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e a BONORUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em 29 de janeiro de 2021, conforme Dispensa de Licitação nº 19/2021. Considerando o objeto do Contrato de nº 022/2021 que consiste na locação de imóvel descrito abaixo, para abrigar as instalações do Conselho Tutelar. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano, localizado na Zona Comercial 1 (ZC-1), na Rua Wenzel Kahlofer, nº 71, Centro de São Bento do Sul - SC, de formato irregular, cercado, edificado com um prédio composto de uma casa residencial e 02 salas comerciais, em alvenaria, em bom estado de conservação, com pavimento térreo e subsolo, esquadrias metálicas, piso cerâmico e tacos com os BWC, forro de madeira, laje de entrepiso e uma garagem, pertencentes ao Condomínio Hans Egon Kechele Filho, sendo a área utilizada de uma sala de 57,86m2 e fração de solo de 147,60m2, conforme matrícula nº 28.177 e 230,73m2 na fração de solo de 587,61m2, conforme matrícula nº 28.176, totalizando a área de uso comum 288,59 m2, do livro 02 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul. Considerando o vencimento do referido contrato em 30 de junho de 2021 e sendo que o Processo Licitatório para aquisição de materiais de construção para realizar a reforma no prédio para onde está prevista a mudança do Conselho Tutelar ter tido vários itens prejudicados, os quais são essenciais para a reforma do novo espaço, não haverá tempo hábil para realizar a mudança do mesmo até o final do contrato. Diante do exposto e sendo que a prorrogação contratual está prevista no item 7.1.1 da Cláusula Sétima – Da Vigência, se faz necessária a prorrogação do contrato, nos seguintes termos: Fica prorrogada a vigência do Contrato por 2 (dois) meses, a contar de 01 de julho de 2021 e com término em 31 de agosto de 2021. Permanece o valor do aluguel mensal em R$ 3.355,00 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais), totalizando o período contratado em R$ 6.710,00 (seis mil setecentos e dez reais), sendo o pagamento efetuado sempre até o 10º dia útil do mês subseq-ente ao vencido. As demais cláusulas e condições previstas no Contrato primitivo, firmado em 29 de janeiro de 2021, permanecem inalteradas. São Bento do Sul, 21 de junho de 2021. Ass: GILMAR LUIS POLLUM, pela Secretaria de Assistência Social do Município. BONORUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, como Locadora.

JUSTIFICATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2021 – F.M.D

Publicação Nº 3141436

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 31743CF8500F8299D3DFBBADC9D2C54CA33BB9CF JUSTIFICATIVA O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26 da Lei 8.666/93 como antecedente necessário à contratação com Dispensa de Licitação.

Objeto: Contratação de sistema para realização de licitação em meio digital, por intermédio da rede mundial de computadores, especialmente na modalidade Pregão Eletrônico. II - Contratada: ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE LTDA – ME

III - Caracterização da Situação que Justifica a Dispensa de Licitação: A dispensa de licitação para contratação de sistema para realização de licitação em meio digital, por intermédio da rede mundial de computadores especialmente na modalidade Pregão Eletrônico se funda no art. 24, inciso II, da Lei 8666/93, em razão do valor da contratação que dispensa a realização do processo licitatório.

IV- Razão da Escolha do Fornecedor: A escolha do portal em questão se deu, pelo fato do mesmo ser gratuito bem como este é utilizado pela administração direta do município de São Bento do Sul, desta forma, poderá haver troca de experiências entre os Pregoeiros do Município com o Pregoeiro da FMD no uso do sistema. Outro fator levado em consideração foi o fato do sistema contratado Wcompras ser compatível com o atual sistema de gestão e licitações da FMD (Atende.net) para importação dos arquivos, conforme se verificou com o Departamento de Suprimentos e Patrimônio da Prefeitura de São Bento do Sul.

V- Justificativa do Preço: O serviço será executado de forma gratuita para a FMD, não afastada a possibilidade da CONTRATADA cobrar os custos pela utilização do sistema dos fornecedores, nos termos do art. , inc. III, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Assim, submeto a presente justificativa à autoridade competente para os fins do art. 26 da Lei 8.666/93.

ANTONIO JAURI DA COSTA Diretor-Presidente da Fundação