Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Julho de 2021

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MESMO DEPOIS DA ALEGAÇÃO DE QUE AS PENDÊNCIAS ORIGINALMENTE VERIFICADAS TERIAM SIDO SANADAS. INFRAÇÕES REPUTADAS GRAVES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE FORA O RESPONSÁVEL POR DESIGNAR A REQUERIDA, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SERVENTIA VAGA. CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO QUE DEVERIA CONDUZIR, NO LIMITE, À REVOGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO, DADA A PRECARIEDADE DA INVESTIDURA, SENDO IMPOSSÍVEL SUBMETER INTERINO AO REGIME DISCIPLINAR PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.935/94, NOTADAMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA PERDA DA DELEGAÇÃO, POIS ESTA, NO CASO, NÃO SE PERFEZ. PRECEDENTES DO STJ E DO CNJ. CONDUTAS OMISSAS PRATICADAS PELA INTERINA QUE JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MODULAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO DESFECHO DO PAD. PODER HIERÁRQUICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVOLAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA DELEGAÇÃO EM MERA REVOGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PRIMEVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presente autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, determinando, de ofício, convolação da pena de perda da delegação em revogação da designação da requerida para responder pela serventia vaga, com efeitos a partir de 18 de julho de 2019, data da publicação da Portaria nº 04/2019, do Juízo da Comarca de Barreira (DJE de 18.7.19, p. 19), nos termos do voto do Relator, parte deste.

Fortaleza, 28 de junho de 2021

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 8500206-57.2018.8.06.0255

NATUREZA: Recurso em PAD

RECORRENTE: José Antônio de Pinho, Titular do Cartório de Registro Cível do Distrito de Macambira - Comarca de Poranga Rep. Jurídicos: Dr. Wilson de Norões Milfont Neto - OAB-CE nº 15.248, Dr. Rubens Ferreira Studart Filho - OAB-CE nº 16.081, Dr. Jorge André Fortaleza Sampaio - OAB-CE nº 15.286, e Dr. André Luiz Nepomuceno - OAB-CE nº 32.604

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

EMENTA: RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTÁRIO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SUSCITADA EM PARECER DA PGJ. INACOLHIMENTO. MANEJO DA IRRESIGNAÇÃO QUE OBSERVOU O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTOS NOS REGIMENTOS INTERNOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. IRREGULARIDADES DETECTADAS EM INSPEÇÃO REALIZADA PELA AUDITORIA DA CGJ/CE E RATIFICADAS, IN LOCO, PELO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE, AS QUAIS FORAM APENAS PARCIALMENTE SANADAS APÓS EXORTAÇÕES ESPECÍFICAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NOS INCISOS I, III, X E XIV, DO ART. 30, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94. ESCORREITA CONCLUSÃO DO PAD PELA APLICAÇÃO DE SANSÃO, EM RAZÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE INOBSERVAR AS PRESCRIÇÕES LEGAIS OU NORMATIVAS DE DESCUMPRIMENTOS DE DEVERES DO ART. 30 (ART. 31, INCISOS I E V, DA LEI DE REGÊNCIA). PENALIDADE DE MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA À GRAVIDADE DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO QUE NÃO OBSERVOU O LIMITE DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PREVISTO NO ART. 465, IV, DO CODOJECE. NECESSIDADE DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO, REDUZINDO A MULTA PARA VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do CONSELHO DA MAGISTRATURA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte deste.

Fortaleza, 28 de junho de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 8500150-31.2018.8.06.0091

NATUREZA: Recurso em PAD

RECORRENTE: Roberto Sérgio Rocha da Silva, Titular do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatu (Cartório Dona Clara)

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

EMENTA: RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTÁRIO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 31, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94. OMISSÃO QUANTO À ALIMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO SISTEMA JUSTIÇA ABERTA, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017, OLVIDANDO O PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 2º, DO PROVIMENTO Nº 24/2012, DA CORREGEDORIA NACIONAL