Página 410 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2016

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA A AFASTAR.

1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração nº 319532-D e o termo de apreensão e depósito nº 144871-C, fundados no transporte de madeira em desacordo com as informações constantes da nota fiscal nº 7907 e com a guia de transporte CG3/RO nº 742.

2. A infração praticada pela autora, consistente no transporte de madeira sem licença válida, está prevista nos artigos 46, parágrafo único, e 70 da Lei nº 9.605/98 e no art. 47 do Decreto nº 6514/2008.

3. O art. 62, § 2º, do Decreto nº 6514/2008, que exige a elaboração de laudo de constatação antes da aplicação das sanções, não incide na infração objeto dos autos, na medida em que foi prevista apenas para as condutas elencadas nos incisos do artigo, que inclusive está situado em subseção diversa do transporte de madeira sem licença válida.

4. No caso em exame, a fiscalização do IBAMA apurou que a madeira transportada não corresponde a jequitibá e paraju. A autora não desconstituiu tal conclusão, amparada por presunção de veracidade.

5. A doação da madeira antes da conclusão do processo administrativo tem previsão legal (art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98), por isso que a autora deveria ter buscado antecipar a produção da prova pericial pretendida.

6. Os documentos acostados aos autos são inidôneos para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo, já que não há prova de que foram elaborados tomando por base pedaço da madeira apreendida.

7. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC /2015 não incide no caso, tendo em vista que representa inovação mais gravosa que não existia na data da interposição do recurso.

8. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 13 de abril de 2016.

JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

RELATORA CONVOCADA

APELAÇÃO CÍVEL 0007597-31.2010.4.01.3807/MG

Processo na Origem: 75973120104013807

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE : JOSE EDVAR DE FIGUEIREDO

ADVOGADO : MG00107083 - MARCOS AURELIO ALVES AQUINO E OUTROS (AS)

APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

I – Na espécie dos autos, busca-se o pagamento de indenização por dano moral, decorrente da alegada contaminação pela substância diclorodifeniltricloretano – DDT e outros produtos químicos correlatos que passaram a substituir o DDT, em virtude