Página 5 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A licitante LOBO COMÉRCIO LOCAÇÕES EIRELI, em suas razões de recurso alega que esta licitante deixou de apresentar diversos requisitos editalícios, citando como exemplo a ausência, o não cadastramento no SICAF, ou SICAF incompleto, entretanto, tais questionamentos são totalmente infundados, tendo em vista que o edital em seu item 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.5, assim expressa:

6.1.1. O licitante cadastrado no SICAF ou na CMTUC deverá apresentar no Envelope nº 02 - Documentos de Habilitação, os seguintes documentos:

6.1.2. Cópia reprográfica do Certificado de Registro Cadastral fornecido pelo SICAF ou pela CMTUC, com prazo de validade vigente;

6.1.5. Os demais licitantes NÃO CADASTRADOS no SICAF ou na CMTUC deverão apresentar a documentação prevista nos subitens 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6 deste Edital.

Conforme os itens acima, os licitantes deveriam apresentar apenas o CADASTRO no SICAF ou na CMTUC, veja que o Edital é claro e exige-se apenas o CADASTRO no SICAF, ou até mesmo na Câmara Municipal de Tucumã-PA, haja vista, que quaisquer um dos cadastros já supria a qualificação e habilitação da licitante, ademais o item 6.1.5 do Edital acima citado, é uma condição clara, se caso os licitantes apresentem-te cadastro no SICAF OU CMTUC está desobrigado de apresentar as seguintes documentação prevista nos subitens 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6 deste Edital, documento que foi anexado pela licitante no processo de habilitação.

Ademais, a empresa concorrente, questionou que a nossa empresa apresentou proposta em desacordo com objeto do edital, entretanto é mais um questionamento infundado, tendo em vista o ANEXO – I, página 17 do edital, Termo de Referência assim expressa:

LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO CAMIONETE. ESPECIFICAÇÃO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE PASSAGEIROS, SEM MOTORISTA, TIPO CAMIONETE CABINE DUPLA, COM AR CONDICIONADO, 4X4, VIDROS ELÉTRICOS, CINTO DE SEGURANÇA, RÁDIO AM/FM, DIREÇÃO HIDRÁULICA, MOVIDO Á DIESEL, COM NO MÍNIMO 120 CV E CAPACIDADE PARA 7 (SETE) PESSOAS, QUILOMETRAGEM LIVRE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

Conforme a solicitação acima apresentamos um veículo automotor tipo HILUX SW4 SRV AUT, que atende todas as especificações e exigências do Edital, todavia, o interpelante caso estivesse em desacordo com o Edital, poderia ter impugnado o edita, no prazo de 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão, apontando falhas e irregularidades que o viciaram, portanto não o fez, portanto assim concordando com a lisura do processo licitatório.

V – DA ANÁLISE DO MÉRITO DAS RAZÕES APRESENTADAS

Em referência aos fatos apresentados e da análise realizada nas razões da empresa recorrente e contrarrazões da empresa declarada vencedora do certame, esta Pregoeira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e em obediência a Lei 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei 8.666/93, bem como, em respeito aos princípios licitatórios RECEBE o recurso apresentado, analisando-o na síntese das razões invocadas pela recorrente LOBO COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI:

Assim, é necessário esclarecer que as normas que disciplinam a presente licitação foram devidamente estipuladas em edital, posto que refletem o real Interesse Público,não havendo qualquer exigência infundada ou com o objetivo de privilegiar ou afastar qualquer licitante, razão pela qualforam aplicadas em estrito cumprimento ao dever legal que a Administração Pública tem de observar aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao do julgamento objetivo.

Logo, entende-se que as razões trazidas pela recorrente não merecem prosperar , senão vejamos:

1 - Declare desclassificada a empresa vencedora A L ORIO CONSTRUÇÕES EIRELI, conforme destaca em seu recurso, e consequentemente a reabertura do certame em novo prazo;

É oportuno destacar que, apesar da desclassificação da licitante recorrente, que apresentou proposta em desconformidade com o Edital e seus anexos, bem como da ausência de lances, não houve qualquer prejuízo na obtenção da proposta mais vantajosa do ponto de vista econômico, uma vez que a proposta de menor preço ofertada, além de cumprir com as exigências editalícias, ofereceu o preço de acordo e abaixo do valor referenciado e estimado pela Administração, ao qual foi baseado em pesquisa de mercado. Ressalta-se, ainda, que houve negociação do preço ofertado, com a empresa vencedora, conforme dispõe o art. , XVII da Lei nº 10.520/02. Não havendo, portanto, motivos evidentes para desclassificar a empresa declarada vencedora.

Discorrendo, sobre o pedido de desclassificação da empresa declarada vencedora, o recorrente alega que a empresa não apresentou documento disposto no item 6.5.3 do Edital, o que de acordo com o Edital não seria necessário, pois a empresa atende ao disposto no item 6.1.2 do edital, não se enquadrando portanto, no item 6.1.5 do edital, alegou ainda que o Certificado de Registro Cadastral – CRC do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF consta incompleto, o que podemos constatar, que não é verídico, conforme apresentação do refiro documento pela recorrida na ocasião do certame.

Cumpre-nos relatar, que este processo licitatório foi publicado para realização do certame na data de 08/06/2021, ás 10h da manhã, na Sala de Licitações da Câmara Municipal de Tucumã, conforme publicação no Diário Oficial da União, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM-PA e no sítio eletrônico: www.cmtucuma.pa.gov.br, data a qual não compareceu interessados, embora três (03) empresas tenham enviado recibos de retirada de edital através do e-mail: cmtucuma@hotmail.com, quais foram: LOBO COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI CNPJ nº 11.172.668/0001-32, A L ORIO CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ nº 21.693.253/0001-68 e JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI CNPJ nº 28.028.063/0001-75, conforme constam recibos juntados ao processo. Por falta de interessados, o Edital foi republicado com data para 25/06/2021, às 10h da manhã, onde compareceram duas (02) empresas: LOBO COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI CNPJ nº 11.172.668/0001-32, A L ORIO CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ nº 21.693.253/0001-68, as quais, a primeira apresentou proposta em desconformidade com Edital e seus anexos, sendo portanto, desclassificada e a segunda foi declarada vencedora, pois além de cumprir com o disposto no Edital e seus anexos, também ofertou em sua proposta o menor preço, desta forma, comprovadas as vantagens para a Administração, e tendo em vista os princípios da economicidade e da eficiência.

2 -Requer pela culpa do edital e sua comissão licitante em desclassificar erroneamente a recorrente, que esta seja declarada APTA a participar do novo pleito saneado inclusive as questões que o deixaram confuso;

Percebe-se, de forma cristalina que estamos diante do princípio basilar do procedimento licitatório, ou seja, a vinculação ao instrumento convocatório, que estabelece que se deve interpretar os preceitos do ato convocatório em conformidade com as leis e a Constituição.

Ora, a recorrente pleiteia a classificação para o certame e no entanto, foi agraciada desde a primeira publicação do mesmo, com a óbvia opção de impugnar o Edital, pedindo para sanear as questões que a deixaram confusa com relação ao objeto. Pois, a mesma também proferiu Pedido de Esclarecimento, solicitado através do e-mail (italoipojucan@gmail.com) datado de 18/06/2021 às 20:25h que informou dúvidas sobre condições do Pregão Presencial supra mencionado, o qual obteve Resposta ao Pedido de Esclarecimento prontamente na data de 21/06/2021, por esta Pregoeira. Observemos, que a recorrente teve tempo suficiente para impugnar o edital e seus anexos em questão.