Página 81 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Julho de 2021

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em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 5. Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime (m)-se. Cumpra-se.

Processo 0800643-14.2020.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça

Reqte: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Reconvinte: Gilberto Torres e outro -

Reqdo: Gilberto Torres e outro - Reconvindo: Setpar Empreendimentos MS Ltda

ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP)

ADV: MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO (OAB 25139/MS)

1. Passo à análise das preliminares remanescentes (art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil/2015): 1.1. DA INÉPCIA DA INICIAL Os requeridos entender ser a inicial inepta, pois dotada de pedidos genéricos. Rejeito a preliminar, pois os pedidos foram formulados de forma suficiente para os réus apresentarem a sua defesa, mormente por remeterem às cláusulas contratuais anteriormente avençadas pelas partes. Assim sendo, não há evidências de quaisquer prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelos requeridos. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ELIANE MARIA DO NASCIMENTO Não assiste razão aos requeridos no tocante à suposta ilegitimidade de ELIANE MARIA DO NASCIMENTO. Nos termos do art. 73, § 2º, do CPC: Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. À luz da teoria da asserção, denota-se que o contrato foi firmado por ambos os requeridos, mesmo que a requerida tenha figurado apenas como cônjuge, pois põe em evidência a presunção da composse de ambos em relação ao bem. 1.3. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Por fim, entendo que não comportam guarida as alegações quanto à falta de interesse de agir. Considerando existir um contrato de compra e venda firmado entre as partes, o fato de os requeridos não exercerem diretamente a posse do bem não afasta o interesse de agir da requerente, porquanto não lhe é autorizada a sua simples retomada enquanto vigente a relação jurídica. Além disso, não há que se falar em irregularidade da notificação extrajudicial de f. 29/31, pois o requerido GILBERTO TORRES figura como devedor principal junto à requerida quando da celebração da avença (f. 18/27) e, enquanto cônjuge da requerida ELIANE, reside no mesmo local que ela (conforme declarado no próprio contrato que se pretende rescindir), não havendo razões para entender maculada a constituição em mora dos contratantes. 2. Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) o montante devido a título de restituição de valores aos requeridos, em virtude da rescisão contratual pleiteada; (ii) a existência de abusividade nas cláusulas contratuais. 3. Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), no caso em apreço não há hipossuficiência probatória evidenciada em desfavor de nenhuma das partes. Sendo assim, incumbe à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Instadas as partes a especificarem provas (f. 180), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (requerente às f. 183 e requeridos às f. 184/187). Os requeridos pleitearam pela produção de provas apenas de forma subsidiária, sem justificativa da sua pertinência ou necessidade para o deslinde do feito. Em virtude disto, entendo por bem indeferir os pedidos, por tratar-se de dilação probatória inócua ao deslinde do feito. 5. Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo supra sem a solicitação de diligências, considerando a desnecessidade de dilação probatória neste feito, intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime (m)-se. Cumpra-se.

Processo 0800787-51.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos

Autora: Cirlete Ferreira Padilha Menegatti e outro

ADV: REGINA PAULA DE SOUZA (OAB 23101/MS)

ADV: OLAVO ABILIO RODRIGUES (OAB 24206/MS)

ADV: GABRIEL TAQUINO DE PAULA (OAB 22711/MS)

Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo 0801685-64.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autora: Maria Pereira - Réu: Banco Itaú Consignado S.A.

ADV: THALLES HENRIQUE TOMAZELLI (OAB 16739/MS)

ADV: VÂNIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI (OAB 8440/MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Vistos etc. Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC. Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida, na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados. Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. , do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intime (m)-se. Cumpra-se.

Processo 0802620-75.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autora: Ronise Mendes Greffe dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 15899/MS)

ADV: JULIANA DOMINGUEZ DE OLIVEIRA (OAB 23833/MS)

ADV: LEANDRO CARVALHO SOUZA (OAB 17522/MS)

Intimação da Exequente quanto a satisfação do crédito, ciente que o silêncio será interpretado como quitação e consequente extinção do feito.

Processo 0802759-95.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino

Autor: Instituto Sul Matogrossense de Ensino Superior - Ises - Ré: Neuza Lourenço da Silva

ADV: ANA PAULA IUNG DE LIMA (OAB 9413/MS)

F. 178/179: Nos termos do Tema 425 dos Recursos Repetitivos, determino à serventia que efetue a pesquisa pelo sistema INFOJUD e promova a juntada ao feito, conforme requerido pelo (a) exequente, da (s) última (s) declaração (ões) de imposto de renda da parte executada. Ante a determinação supra, que implica na quebra do sigilo fiscal da parte executada, deve ser anotado o sigilo apenas da resposta da Receita Federal, consoante teor do ofício-circular nº 126.664.075.0059/2019. Com a juntada das informações, intime-se o exequente para ciência e manifestação, em 15 dias. Transcorrendo in albis o prazo supra,