Página 227 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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envolvimento com organização criminosa, não sendo crível que um indivíduo transporte elevadíssima quantidade de entorpecentes, entre estados da Federação, de maneira integralmente autônoma. Circunstâncias judiciais negativas que autorizam a fixação de regime aflitivo fechado, atendendo aos ditames do artigo 33, § 2º, a, do CP. Inviabilidade da substituição da pena corporal, e suspensão da pena, em conformidade com os artigos 44 e 77 do Códex. Recurso conhecido e parcialmente provido, para readequar-se a pena. Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.

072. APELAÇÃO 0011252-72.2019.8.19.0052 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0011252-72.2019.8.19.0052 Protocolo: 3204/2021.00263378 - APTE: SIGILOSO

ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA OAB/RJ-141023 APDO: SIGILOSO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

073. APELAÇÃO 0005588-76.2017.8.19.0037 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0005588-76.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2021.00373957 - APTE: WANDERSON GUIMARÃES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DESEJA: 1) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. O arcabouço probatório é robusto no sentido de que, em 24/07/2016, no interior do estabelecimento Ginho's Bar e Restaurante, o recorrente subtraiu um aparelho celular e cartões de banco pertencentes à Marcely. A lesada, que trabalhava no referido estabelecimento, deixou seus pertences sobre o balcão, momento em que o apelante os subtraiu. Ao dar por falta dos bens, recordou-se que o recorrente estava sentado próximo ao balcão e, em sua mesa, havia uma carteira de documentos preta por cima de um celular semelhante ao seu. Marcely, então, foi ao encalço do recorrente, que já havia deixado o local. Durante a abordagem, primeiramente ele negou a subtração, mas quando a lesada acionou a polícia, o apelante lhe entregou o aparelho, alegando que havia presenciado um terceiro indivíduo subtrair e ocultar o bem. Contrariamente ao que argumenta a defesa, os relatos da lesada e de seu marido são firmes, coerentes e harmônicos entre si. Algumas divergências que porventura tenham ocorrido entre as declarações feitas na delegacia e aquelas prestadas em juízo não são capazes de macular a prova produzida e muito provavelmente se deram em virtude do grande lapso temporal decorrido (mais de três anos), devendo-se também levar em conta que o apelante foi preso em flagrante e de posse do aparelho celular subtraído. Como cediço, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. O pleito de incidência do princípio da insignificância tampouco tem cabimento na espécie. Conforme entendimento consagrado em nossos tribunais, para aplicação de tal princípio, devem ser conjugados os seus vetores caracterizadores, a saber: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O objeto subtraído, segundo a lesada, custou em torno de R$ 700,00, quase 80% do valor do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 880,00), não podendo tal valor ser considerado inexpressivo. Portanto, não há falar-se em atipicidade de conduta. Contudo, o recorrente faz jus ao privilégio do art. 155, § 2º, do CP, uma vez que, preenchidos os requisitos legais, possui o direito subjetivo ao amealho da aludida benesse. In casu, vê-se que o apelante é primário e o valor da res é inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato, parâmetro este também utilizado pela jurisprudência para o seu dimensionamento. No entanto, aplica-se a fração mínima (1/3), uma vez que, como já restou assente, o objeto subtraído representa valor muito próximo ao salário-mínimo vigente à época. De outro giro, o pleito relativo ao reconhecimento da tentativa não merece prosperar. Ao que se infere da prova produzida, o recorrente, chegou a ter a posse do celular ainda que por breve espaço de tempo. O crime de furto se consuma quando há a transferência da posse da coisa móvel subtraída, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica. A questão encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 934). Reprimenda que se aquieta em 08 meses de reclusão e 06 dias-multa, no regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, c, do CP, tendo em vista se tratar de réu primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Razão assiste à defesa ao requerer a substituição da pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direito, considerando o quantum da pena alcançado, a teor do disposto no art. 44, § 2º, parte, do CP. Por fim, verifica-se que as penas do apelante restaram afetadas pela prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa. A exordial acusatória foi recebida em 30/01/2017 e a sentença foi prolatada em 10/06/2020. Assim, ultimado o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do CP, há que se declarar extinta a punibilidade do agente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de alterar a capitulação para art. 155, caput, c/c art. 155, § 2º, ambos do CP, com mitigação das penas, declarando-se EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, n/f art. 109, VI, do CP. Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, DECLARANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.

074. APELAÇÃO 0347598-05.2019.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Ação: 0347598-05.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00334689 - APTE: CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.Segundo apurado na presente ação penal, no dia 23 de dezembro de 2019, por volta de 12:20 horas, no calçadão da Praia de Copacabana, próximo ao Posto 4, o acusado subtraiu um cordão de ouro com pingente, de propriedade de um turista árabe. Na ocasião, o réu arrebatou o cordão da vítima e empreendeu fuga, porém, foi perseguido e preso em seguida, por guardas municipais. O bem subtraído não foi recuperado. Da materialidade e autoria delitivas.A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos presentes autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declarações e pela forte e harmônica prova oral produzida em juízo, gravada pelo sistema audiovisual.A vítima não foi ouvida em juízo, em razão de ser turista dos Emirados Árabes. Contudo, no dia dos fatos, prestou declarações firmes e segura na delegacia, ocasião em que reconheceu o acusado como sendo a pessoa que subtraiu seu cordão de ouro, e esclareceu, detalhadamente, a conduta delitiva. Além disso, a narrativa da ofendida foi totalmente corroborada pelas testemunhas de acusação, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.No seu interrogatório, a ora recorrente exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio.É importante frisar que as pessoas envolvidas não se conheciam, anteriormente, não se vislumbrando haver motivos para que a ofendida e os guardas municipais imputassem, injustamente, ao apelante, o referido crime de furto, sendo certo que a defesa técnica não logrou trazer aos