Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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10. Ata nº 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1525-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1526/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.073/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, então Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI, acerca de possíveis irregularidades envolvendo a conversão em pecúnia de créditos horários depositados em banco de horas de servidores daquele Tribunal, decorrentes de serviços prestados em regime extraordinário, nos períodos de 2012 a 2016 quando deveriam ser apenas utilizados para a compensação de horário de expediente sob a forma de folgas, o que ocasionou a instauração de procedimentos administrativos disciplinares (PADs);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os seus requisitos de admissibilidade;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que comunique ao TCU acerca das conclusões da apuração iniciada no Processo SEI 0012587-76.2018.6.18.8000, tão logo seja finalizada a sua apreciação;

9.3. encaminhar cópia do inteiro teor do presente julgado, assim como do relatório e voto que o fundamentam, ao representante e ao Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

9.4. autorizar a Sefip a monitorar a determinação objeto do item 9.2 acima.

10. Ata nº 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1526-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1527/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.960/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada para fiscalizar o contrato das obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano, em cumprimento ao Acórdão 833/2021-TCU-Plenário (rel. min. Ana Arraes) e ao que dispõe a LDO 2021 (art. 141, inciso IV, da Lei 14.116/2020);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os fundamentos expostos pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, até o momento, não foram implementadas pelo órgão gestor as medidas saneadoras indicadas por esta Corte para afastar as irregularidades graves que se enquadram no inciso IV do art. 138 da LDO 2021, apontadas no Contrato 58/2010, relativo aos serviços de construção do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano, causadoras de potencial dano ao erário de R$ 48.331.865,89 (database junho/2010), dependendo de repactuação do supramencionado contrato a elisão do sobrepreço apontado, conforme determinação do item 9.1 do Acórdão 2.957/2015-TCU-Plenário, ainda que esteja sendo providenciada a rescisão unilateral do Contrato 58/2010;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas; e

9.3. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata nº 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1527-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1528/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.299/2013-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto)

(05.526.783/0001-65).

3.2. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68); Gutlacta Laticínios LTDA. (01.570.805/0001-33).

3.3. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e outros, representando Gutlacta Laticínios LTDA.

8.2. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga contra o Acórdão 1.871/2017-TCU-1a Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente Recurso de Revisão, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.9 do Acórdão 1.871/2017-TCU-1a Câmara;

9.1.2. julgar regulares as contas de Gutlacta Laticínios LTDA., dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas de Antônia Lúcia Navarro Braga e de Gilmar Aureliano de Lima, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. manter inalterados os demais termos do Acórdão 1.871/2017-TCU-1a Câmara; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, a Gilmar Aureliano de Lima, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata nº 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1528-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1529/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.843/2010-8.

1.1. Apenso: 003.668/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Marcelo Lopes dos Santos (602.713.967-68).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro SA

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Roberto Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Lopes dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Marcelo Lopes dos Santos em face do Acórdão 853/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento a pedido de reexame interposto contra deliberação que julgou auditoria realizada nas obras de modernização e adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba (Revap) e, no que interessa ao recorrente, aplicou-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata nº 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1529-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1530/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.624/2014-1.

1.1. Apenso: 019.389/2018-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Angelino Caputo e Oliveira (306.437.591-15); Clovis Lascosque (480.761.807-59); Fernando Antônio Brito Fialho (214.178.143-49); Helio Szmajser (553.615.367-68); Pedro Brito do Nascimento (001.166.453-34); Tiago Pereira Lima (182.663.041-49)

3.2. Recorrentes: Pedro Brito do Nascimento (001.166.453-34); Fernando Antônio Brito Fialho (214.178.143-49); Tiago Pereira Lima (182.663.041-49).

4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Autoridade Portuária de Santos SA; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

8.2. João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira dos Terminais Portuários e Associação de Terminais Portuários Privados;

8.3. Cássio Lourenço Ribeiro (43.226/OAB-DF), representando Tiago Pereira Lima, Fernando Antônio Brito Fialho, Pedro Brito do Nascimento e Associação de Terminais Portuarios Privados;

8.4. Maria Augusta Rost (37017/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira dos Terminais de Conteineres de Uso Público (Abratec).