Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 6/2020, promovido pela Agência Nacional de Águas - ANA, cujo objeto consiste no fornecimento de ambiente profissional multimídia, compreendendo todo o material e os serviços necessários à certificação do ambiente, do tipo menor preço global.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar prejudicada a medida cautelar adotada em 27/07/2020, por perda de objeto;

9.3. alertar a Agência Nacional de Águas de que a suspensão do procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços 1/2020, em face da medida acautelatória, não autoriza a extrapolação do prazo de validade do referido instrumento, limitado a doze meses contados a partir da data de sua publicação, incluídas eventuais prorrogações, na forma estabelecida no art. 12, caput, do Decreto 7.892/2013;

9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência aos órgãos abaixo mencionados sobre as seguintes impropriedades identificadas nos processos de contratação com base na Ata de Registro de Preços 1/2020, gerenciada pela Agência Nacional de Águas, decorrente do Pregão Eletrônico 6/2020 (SRP), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. à Agência Nacional de Águas:

9.4.1.1. ausência de consulta ao Painel de Preços mantido pelo Ministério da Economia e a contratações similares de outros órgãos e entes públicos, para elaborar a estimativa de preços e mensurar a vantajosidade da contratação, em desconformidade com os parâmetros indicados no art. 2º, § 1º, c/c incisos I e II, da então vigente Instrução Normativa SLTI/MP 5/2014, tema atualmente disciplinado pelo art. 5º, incisos I e II e § 1º, da Instrução Normativa Seges/ME 73/2020;

9.4.1.2. ausência de parcelamento do objeto, em infringência à jurisprudência deste Tribunal consolidada no enunciado da Súmula 247 do TCU; e

9.4.1.3. estabelecimento, no subitem 10.11.3 do edital, de cláusulas restritivas à competitividade do certame, como a exigência de registro de atestado da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, o que não encontra respaldo na jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 1.849/2019 e 1.674/2018 do Plenário e Acórdão 7.260/2016-2ª Câmara), além da exigência de execução de 30% do objeto não passível de mensuração, em infringência ao art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.4.2. ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, na condição de órgãos participantes do registro de preços objeto do referido certame, sobre a não elaboração de pesquisa de mercado, a ser consolidada pelo órgão gerenciador para fins de definição do valor estimado da licitação, em infringência ao art. , inciso IV, do Decreto 7.892/2013;

9.4.3. ao Hospital Militar de Área de São Paulo da 2ª Região Militar do Exército e ao Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército, sobre a mesma ocorrência descrita no item 9.4.1.1;

9.4.4. à Agência Brasileira de Inteligência acerca da adesão ao item 49 da referida ARP sem estudo suficiente da vantajosidade dos preços contratados, em infringência ao disposto no art. 22, § 1º-A, do Decreto 7.892/2013;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao denunciante, à Agência Nacional de Águas, ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, ao Hospital Militar de Área de São Paulo da 2ª Região Militar do Exército, ao Ministério de Minas e Energia, ao Departamento da Ciência e Tecnologia do Comando do Exército e à Agência Brasileira de Inteligência, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução 259/2014 do TCU; e

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso IV, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1542-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1543/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.305/2019-6.

2. Grupo I - Classe VII -Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades atinentes à gestão de recursos humanos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo, o sigilo da peça referente à identidade do denunciante;

9.3. determinar ao CAU/RJ que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias:

9.3.1. realize ajustes em seu sítio eletrônico (portal da transparência), de modo que seja possível a escolha de formato arquivo entre PDF, XLS e CSV para a geração de relatórios, em observância ao art. , § 3º, II, da Lei 12.527/2011 e art. 154, §§ 2º e , da Lei 14.116/2020;

9.3.2 defina as condições e limites mínimos dos cargos em comissão a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo, de modo a se adequar ao disposto no art. 37, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998;

9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata nº 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1543-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1544/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.549/2020-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda. (08.454.836/0001-78).

3.2. Representante: Delurb Ambiental Ltda. (24.219.106/0001-49).

4. Órgão: Base Aérea dos Afonsos (Baaf).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog). 8. Representação legal:

8.1. Tabitha Neves dos Santos (OAB/RJ 223.210), representando Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda.

8.2. Giorgio Pierson Oliboni (OAB/RJ 151.970), representando Delurb Ambiental Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Delurb Ambiental Ltda., com pedido de medida cautelar, por meio da qual foram noticiadas falhas na condução do pregão eletrônico para registro de preços 30/2020, por menor preço global, conduzido pela Base Aérea dos Afonsos (Baaf), com vistas à contratação de serviço de recolhimento, transporte e destinação final de resíduos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar procedente a presente representação;

9.2. revogar a medida cautelar adotada monocraticamente no despacho de 11/3/2021 e referendada por meio do acórdão 575/2021-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Base Aérea dos Afonsos (Baaf), com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste acórdão, comprove a este Tribunal a adoção de providências com vistas à anulação do ato de desclassificação da empresa Delurb Ambiental Ltda., no âmbito do pregão eletrônico 30/2020, bem como dos atos subsequentes, e ao retorno do processo à fase imediatamente anterior;

9.4. dar ciência à Baaf, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a falha identificada no pregão eletrônico 30/2020, referente à pesquisa de mercado baseada exclusivamente em orçamentos fornecidos por empresas do ramo, desconsiderando contratos com itens similares vigentes nas organizações militares que seriam atendidas pela nova contratação, em afronta ao § 1º do art. 5º da Instrução Normativa 73/2020, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Base Aérea dos Afonsos (Baaf), à empresa Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Ltda e à representante;

9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata nº 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1544-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1545/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peças 103 a 107.

1. Processo TC-016.166/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.410/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 036.851/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Eduardo Goncalves Tabosa Júnior (394.032.114-15)

1.3. Recorrente: Eduardo Goncalves Tabosa Júnior (394.032.114-15)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Município de Cumaru - PE

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5.1. Ministra que declarou impedimento nos autos: Ana Arraes

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Liana Cláudia Hentges Cajal (OAB/DF 50.920), Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189), Raphael Parente Oliveira (26.433/OAB-PE) e outros, representando Eduardo Goncalves Tabosa Júnior.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1546/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do expediente inserto à peça 1 como representação, considerá-la improcedente e ordenar a adoção das seguintes medidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.328/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou