Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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do art. 33 da Lei 11.34306.

(…)

No entanto, razão assiste o Ministério Público ao pleitear a majoração das penas-base de Silvio, uma vez que o magistrado a quo agiu com excessiva benevolência ao elevar as reprimendas de apenas 03 meses pela circunstância judicial desfavorável.

Como sabido, o sistema instituído no art. 59 do CP preconiza que, para a fixação da pena-base, imprescindível ao magistrado fundamentar sua decisão, sobretudo quando aplicada em patamar superior ao mínimo previsto em lei. Após a análise de todas as circunstâncias previstas naquele dispositivo legal, o juiz, de acordo com o seu Íntimo convencimento motivado, definirá a reprimenda básica, aquela que julgar necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime reconhecido contra o agente.

Insta registrar, ainda, que para a fixação das penas-base, deverá o juiz observar a diferença entre a pena mínima e máxima cominadas para o delito, que, in casu, perfaz uma diferença de 10 anos - uma vez que o tipo prevê pena de 05 a 15 anos de reclusão.

Assim, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando, ainda, as circunstâncias concretas do caso, penso que as reprimendas de Silvio devem ser acrescidas 10 meses de reclusão e 83 dias-multas em razão da circunstância judicial desfavorável.

(…)

Para o acusado Silvio

Na prmera fase da operação de dosimetria preconizada no ad. 68 do CP, adoto o exame das circunstâncias judiciais sopesadas pelo sentenciante e, considerando a análise desfavorável dos antecedentes do acusado , exaspero as penas-base fixando-a em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Na segunda fase, concernente ao exame das circunstâncias, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas.

Na terceira fase, concernente ao exame das causas, e nenhuma havendo, geral ou especial, de diminuição ou aumento, a ser considerada, torno definitivas as reprimendas em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Mantenho, como na sentença, o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Tendo em vista o quantum de reprimenda imposta, bem ainda a circunstância de ser o acusado tecnicamente primário, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no disposto no art. 33, § 2 0 , b, do CP.

Considerando que a pena privativa de liberdade imposta é superior .a 04 anos, nego ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fulcro no disposto no art. 44, 1, do CP.”

O STJ, por sua vez, assentou que “não se verifica bis in idem decorrente da utilização dos maus antecedentes para majorar a pena-base e afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06.” (eDOC 4, p. 239).

Não verifico ilegalidade no entendimento exarado pela Corte Superior, pois se alinha à jurisprudência desta Suprema Corte:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279/STF. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE E INDEFERIR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos o que é vedado pela Súmula 279/STF e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes. II - A concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige que o réu seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. III – No caso, o Tribunal de origem apontou a existência de maus antecedentes, o que impede a aplicação da referida causa de diminuição. IV - De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, não há falar em bis in idem quando o indeferimento da redução de pena decorrer de estrita observância do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Precedentes. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 1090286 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 19-10-2020 PUBLIC 20-10-2020)

Na mesma linha, são as seguintes decisões monocráticas: HC 140.583, rel. Min. ROSA WEBER, j. 22.7.2020; HC 175.401, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 13.9.2019; RHC 186.883, rel. Min. LUIZ FUX, j. 12.6.2020.

Com efeito, o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, estabelece quatro requisitos essenciais ao reconhecimento da redutora referente ao tráfico privilegiado, sendo eles: a) a primariedade; b) a ausência de maus antecedentes ; c) a não dedicação do acusado a atividades criminosas; d) o não pertencimento a organização criminosa.

Efetivamente, não há como identificar a existência de bis in idem na utilização dos maus antecedentes do ora paciente para acrescer à pena-base e, simultaneamente, impedir a incidência da privilegiadora, uma vez que a valoração negativa da referida circunstância judicial parte de previsão expressa contida no art. 59 do Código Penal, ao passo que o óbice à aplicação da causa de diminuição de pena decorre do não atendimento ao requisito legal da benesse.

Desse modo, em decorrência do reconhecimento dos maus antecedentes, concluo que efetivamente não há como conceder o benefício pleiteado, pois o paciente não preenche os requisitos legais.

Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem.

2. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus .

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 7 de julho de 2021.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 203.914 (321)

ORIGEM : 203914 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : DIOGO ANTUNES BRONER

IMPTE.(S) : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (123841/ SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 674.852 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Por meio da Petição 69.327/2021 (Doc. 26), o impetrante apresenta pedido de desistência, tendo em vista que na data de ontem foi proferida decisão pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Iturama/MG, revogando a prisão preventiva do PACIENTE e substituindo-a pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Nos termos do art. 21, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, homologo o referido pedido.

Publique-se.

Brasília, 7 de julho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 203.938 (322)

ORIGEM : 203938 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : FRANCISCO RONALDO ALVES RIPARDO

IMPTE.(S) : PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL (9165/CE) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 147.309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.

HOMICÍDIO – QUALIFICADORA – AFASTAMENTO – INADEQUAÇÃO.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:

O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Crateús/CE, ao receber a denúncia – processo nº 0015735-21.2000.8.06.0070 –, determinou a prisão preventiva do paciente, ante os crimes dos artigos 121, § 2º, inciso IV (homicídio qualificado por emprego de recurso a dificultar a defesa da vítima), e 129, § 1º, inciso II (lesão corporal de natureza grave por resultar em perigo de vida), do Código Penal. Concluiu indispensável a custódia para garantir a ordem pública, realçando os contornos do crime – no que, após ingerir bebida alcoólica, dirigindo veículo automotor em alta velocidade e na contramão de rodovia, atropelou 6 pessoas, das quais 4 faleceram e 2 sofreram lesões corporais – e o abalo social. Ressaltou risco à instrução processual, considerado o fato de, utilizando-se de revólver, haver ameaçado testemunhas presentes no local do crime. Aludiu à existência de registro da prática de lesão corporal.

Em 18 de outubro de 2020, ao deixar de acolher pedido de liberdade provisória, assentou persistirem os motivos que ensejaram a prisão.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator desproveu o recurso em habeas corpus nº 147.309/CE.

Os impetrantes sustentam insubsistentes os fundamentos do ato, afirmando-os abstratos. Dizem que a fuga não respalda a custódia provisória. Destacam não ocorrida ameaça a testemunha durante o inquérito ou instrução do processo. Têm como incompatível a qualificadora do homicídio com o dolo eventual.

Requerem, no campo precário e efêmero, a revogação da prisão preventiva, com expedição de contramandado. No mérito, buscam a