Página 2033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2021

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Restam, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal do acusado, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas em juízo. Extrai-se do interrogatório do acusado em juízo (id n. 59359978) sua confissão quanto à inobservância ao Decreto Estadual n. 25.470/2020, tendo em conta que em seu estabelecimento encontravam-se cerca de 20 (vinte) pessoas que não utilizavam máscara de proteção.

Na mesma linha segue o depoimento das testemunhas policiais inquiridas em juízo, informando estarem presentes cerca de 20 (vinte) pessoas que não portavam máscaras e encontravam-se aglomeradas próximas umas das outras.

Diante do exposto, dúvidas não pairam de que o acusado foi autor do delito que lhe foi imputado na denúncia. Tal ocorre não somente de sua confissão em juízo, mas também pelo depoimento da vítima e das testemunhas inquiridas, os quais se encontram em perfeita harmonia e, portanto, aptos a embasar a condenação do denunciado.

Não merece prosperar a tese de inexigibilidade de conduta diversa, haja vista que, em decorrência do período de exceção que vivemos, exigia-se que o denunciado respeitasse as normas destinadas a evitar a propagação da doença contagiosa que nos assola.

Tem-se então o acusado como incurso nas penas do art. 268, do Código PenalCP.

No que tange às circunstâncias atenuantes alegadas pela defesa em sede de alegações finais, reconheço estar presente a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do art. 65, inciso III, alínea d, do CP, visto que o denunciado admitiu integralmente a prática do delito em sede de interrogatório judicial.

Deixo de reconhecer a agravante da reincidência, haja vista que todas as condenações que recaem sobre o acusado já foram abarcadas pelo período depurador, nos moldes do art. 64, inciso I, do CP.

Com relação à circunstância agravante de que o crime foi praticado durante a vigência de decreto estadual de calamidade pública (art. 61, II, j do Código Penal), é inaplicável ao caso, uma vez que importaria em bis in idem.

Conforme se denota, o crime exsurgiu do estado de calamidade pública instaurado, sendo completamente irrazoável majorar a pena em virtude de agravante que é inerente ao tipo penal.

Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal, com o fim de condenar o denunciado João Ventura do Nascimento Filho, como incurso na pena do art. 268, caput, do CP, oportunidade em que passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do CP.

1. Da primeira fase:

No que toca as circunstâncias previstas no art. 59 do CP, verifico que o denunciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a ser valorado que extrapole os limites do tipo penal. O acusado é portador de maus antecedentes, devendo a pena ser exasperada em decorrência das condenações transitadas em julgado, das quais decorreram o período depurador. Poucas informações foram coletadas a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime já é punido pela própria tipicidade do delito, não havendo que pesar em desfavor do infrator. As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, não merecendo ser valoradas. As consequências são próprias do tipo e a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Não existem elementos nos autos para aferir a situação econômica do sentenciado.

Desse modo, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 03 (três) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa à razão de um trigésimo do saláriomínimo vigente à época do fato delituoso.

2. Da segunda fase:

Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, merece a pena retornar ao mínimo legal.

Torno a pena-base em provisória em 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.

3. Da terceira fase:

Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena provisória em definitiva, condenando o sentenciado à pena de 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.

4. Das demais disposições:

Em consonância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, o sentenciado deverá cumprir a pena em regime aberto.

Verifico, no entanto, que na situação em debate torna-se possível a aplicabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo art. 44 do Código PenalCP, em que pese possua maus antecedentes, a substituição da pena ainda se mostra suficiente ao caso em apreço, sendo medida socialmente recomendável, nos moldes do art. 44, § 3º, do CP.

Assim o sendo, observando o disposto no art. 44, § 1º, parte, do CP, por entender que se revela a pena mais adequada à situação em destaque, em busca da reintegração do sentenciado à comunidade, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, consistente na de prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente na data da SENTENÇA.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, tendo em conta que não há dano a ser reparado.

Isento o acusado do adimplemento das custas, eis que assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado:

a) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto no art. 50 do CP e art. 686 do CPP.

b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do sentenciado.

c) Expeça-se guia de execução, encaminhando à Vara de Execuções Penais.

d) Expeça-se ofício aos órgãos de identificação informando o deslinde do feito.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO nº/2021.

Alvorada D’Oeste, 7 de julho de 2021.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito