Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2021

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APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado o período de 01.12.1996 a 14.12.1996, por não apresentar salário de contribuição.

PROCESSO SEI Nº E-26/33728/2012 - LUIZ CARLOS PIMENTEL FILHO - MOTORISTA PROF. CAT. B - mat. nº 0225.035-5, período base de 28.02.2016 a 25.02.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.

PROCESSO Nº SEI-260005/002128/2021 - MAIRAN ROCHA NUNES, matrícula nº 00/030796270, ID 50732587 - ANOTE-SE , nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 22.02.2011 a 23.06.2015, no total de 1.582 (um mil, quinhentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº SEI-260005/002452/2021 - MARCO ANTONIO ARAÚJO MEYER - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0224.440-8, período base de 26.06.2003 a 23.06.2008; 24.06.2008 a 22.06.2013 e 23.06.2013 a 21.06.2018. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de licença especial.

PROCESSO Nº SEI-260005/002310/2021 - SUZANA BASTOS SERODIO PRESTES, matrícula nº 00/0823.114-4, ID 20784872 - ANOTESE , nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo , Parágrafo Único, os períodos de 01.07.1980 a 31.08.1985, de 01.08.1987 a 31.08.1987, de 01.09.1989 a 31.10.1989, de 01.12.1989 a 30.06.1991, de 01.08.1991 a 29.02.1992, de 01.04.1992 a 30.06.1992, de 01.08.1992 a 31.12.1992, de 01.03.1993 a 30.04.1993 e de 01.07.1993 a 30.06.1994, no total de 3.432 (três mil, quatrocentos e trinta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.07.1994 a 16.12.1994, por não apresentar relação de salários de contribuições.

PROCESSO SEI NºE-26/40.426/2008 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, matrícula nº 00/0220.172-1, ID 32260369 - DESAVERBA , a pedido da servidora, os períodos de 06.12.1977 a 10.08.1978, de 15.08.1978 a 28.09.1978, de 11.03.1982 a 01.10.1983, de 01.11.1983 a 08.03.1985, de 15.04.1985 a 10.03.1986, de 22.07.1986 a 01.11.1988 e de 13.03.1991 a 10.06.1991, no total de 2.608 (dois mil, seiscentos e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DE 06/07/2021

PROCESSO SEI Nº E-26/005/6274/2019 - NAILZA SILVA DE SOUZA CALDAS, matrícula nº 00/0223.108-2, ID 20912170 - ANOTE-SE , nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo , Parágrafo Único, o período de 01.06.1977 a 16.12.1977, de 01.10.1978 a 23.11.1978, de 23.07.1979 a 12.10.1979, de 13.10.1980 a 31.10.1980, de 01.01.1981 a 18.06.1984, de 01.07.1985 a 31.07.1985, de 13.02.1989 a 30.04.1989, de 15.05.1989 a 16.05.1990, de 01.08.1990 a 31.08.1990, de 10.02.1992 a 09.05.1992 e de 11.05.1992 a 10.05.1995, no total de 3.308 (três mil, trezentos e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 22.10.2001 a 31.03.2002, no total de 161 (cento e sessenta e um) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado o período de 01.06.2004 a 30.04.2006, por ser concomitante.

DE 07/07/2021

PROCESSO Nº SEI-260005/002560/2021 - NILTON FRANCISCO CHAGAS, cargo SERVENTE, matrícula nº 00/0283.338-1, ID 3983425-5, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19º do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31.07.2017.

RETIFICAÇÃO

D.O. de 16.08.2005

Página 28 - 3a coluna

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 02.08.2005

PROCESSO Nº E-26/33.783/2005 - DOUGLAS DA SILVA LOPES

Onde se lê:...REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 04.04.94 a 15.03.99, por ser concomitante e nos termos....no total de 1.713 (mil, setecentos e treze) dias...

Leia-se:...REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, e nos termos...no total de 1.782 (um mil, setecentos e oitenta e dois) dias...

Id: 2326918

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO REITOR

DE 07.06.2021

PROCESSO Nº SEI-26/0007/002477/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA (MATRIZ), no valor de R$ 44.674,89 com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.

Id: 2326873

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

ATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO

DE 08.07.2021

PORTARIA Nº 463/2021 - NOMEIA ELIANE PEREIRA CIPOLATTI , matr. nº 40.448-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Tecnologia dos Processos Bioquímicos -QUI, na vaga de FÁTIMA KZAM DAMACENO DE LACERDA, matr. nº 31.437-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 591/2018, em 03/10/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/7112/2019.

PORTARIA Nº 464/2021 - NOMEIA CRISTIANE CANAVARRO RODRIGUES MARTINS , matr. nº 40.517-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária - ODO, na vaga de ÁLVARO DE MORAES MENDES, matr. nº 05.066-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 316/2020, em 06/10/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/14983/2013 e Processo SEI nº E-26/007/14983/2013.1.

PORTARIA Nº 465/2021 - NOMEIA LOENA MARINS DO COUTO , matr. nº 40.514-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Matemática Aplicada - IME, na vaga de ROSA MARIA VIDEIRA DE FIGUEIREDO, matr. nº 33.406-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 894/2015, em 30/06/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/5114/2016.

PORTARIA Nº 466/2021 - NOMEIA LEONARDO ARANTES VENTURA DA SILVA , matr. nº 40.515-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geografia - FFP, na vaga de CARLA DE BRITO REIS, matr. nº 32.852-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 524/2019, em 26/09/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/105239/2018.

Id: 2326974

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

APOSTILA DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO

DE 07.07.2021

PORTARIA Nº 430/2021 - CAROLINA SEIXAS MOREIRA , matr. nº 40464-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “CAROLINA SEIXAS MOURA”, leia-se: “CAROLINA SEIXAS MOREIRA” - Processo nº SEI E-26/007/9530/2015.1.

Id: 2326975

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO

DE 07.07.2021

PROCESSO Nº SEI-260007/014659/2021 - DEFIRO a prorrogação do adiamento de Posse de MARCIO CAVALCANTE CARNEIRO para o dia 30/07/2021.

Id: 2326976

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL

DESPACHOS DO DIRETOR

DE 07.07.2021

PROCESSO Nº SEI-260007/003567/2021 - DEFIRO , o Abono de Permanência de LUCIENE GUARDIN BASTOS FERREIRA, matr. nº 31.470-8, ID. 2579612-7, com validade a contar de 09/07/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.

PROCESSO Nº SEI-260007/001151/2021 - DEFIRO , o Abono de Permanência de CLAUDIO ELIAS DA SILVA, matr. nº 7.709-9, ID. 25484370, com validade a contar de 14/08/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.

PROCESSO Nº SEI-260007/001990/2021 - DEFIRO , o Abono de Permanência de NELIA MARA BASTOS DE SA SILVA, matr. nº 33.124-9, ID. 25768433, com validade a contar de 05/04/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.

PROCESSO Nº SEI-260007/013406/2021 - DEFIRO , o Abono de Permanência de HAYDÉE PINTO DA SILVA, matr. nº 27.117-1, ID. 25768433, com validade a contar de 24/05/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.

PROCESSO Nº SEI-260007/013339/2021 - DEFIRO , o Abono de Permanência de MARIZE TEIXEIRA DA COSTA BRAGA, matr. nº 31.492-2, ID. 25813773, com validade a contar de 05/05/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.

PROCESSO Nº SEI-260007/013802/2021 - DEFIRO , o Abono de Permanência de JOSE CARLOS SANTOS DE AZEREDO, matr. nº 33.414-4, ID. 25403753, com validade a contar de 12/09/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.

PROCESSO Nº SEI-260007/013803/2021 - DEFIRO , o Abono de Permanência de JORGE ANTONIO AQUINO LOPES, matr. nº 27.084-3, ID. 25634070, com validade a contar de 02/05/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.

PROCESSO Nº SEI-260007/005855/2020 - DEFIRO , o Abono de Permanência de FERNANDO JOSÉ RIBEIRO, matr. nº 32.083-8, ID. 25609351, com validade a contar de 17/10/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.

PROCESSO Nº SEI-260007/002442/2021 - DEFIRO , o Abono de Permanência de VERA MIRANDA BATISTA, matr. nº 30.581-4, ID. 25752979, com validade a contar de 16/04/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.

Id: 2326977

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE

DARCY RIBEIRO

ATO DO REITOR

PORTARIA REITORIA Nº 76 DE 29 DE JUNHO DE 2021

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET MÓVEL 3G/4G, POR MEIO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL COM FONECIMENTO DE SIM CARD, CRIADA POR MEIO DA PORTARIA REITORIA Nº 47/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e

CONSIDERANDO:

- a Portaria Reitoria nº 48/2021;

- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001137/2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a composição da Comissão para Fiscalização do Contrato nº 004/2020, referente à prestação de serviço de acesso à internet móvel 3G/4G, por meio do serviço móvel pessoal com fornecimento de SIM CARD, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa CLARO S/A;

Art. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria passará a ter a seguinte composição:

Carlos Vitor da Silva, ID Funcional nº 4145121-0 - Presidente;

Rosana Aparecida Giacomini, ID Funcional nº 4195973-6;

Carlos Eduardo Veiga de Carvalho, ID Funcional nº 641221-1.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campos dos Goytacazes, 29 de junho de 2021

RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO

Reitor

Id: 2326886

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA

ATO DO PRESIDENTE

DE 08/07/2021

ALTERA Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidade, objeto do Processo nº SEI-220003/000875/2020, designando para procedê-la os servidores RENATO VILLACA MENEZES , ID Funcional nº 50374494, GERSON DA SILVA DE SOUZA , ID. Funcional nº 51015919, e ADEMIR DOS SANTOS PAIXAO FILHO , ID Funcional nº 44068883, sob a presidência do primeiro.

Id: 2327018

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 08/07/2021

PROCESSO Nº SEI-260018/001090/2021 - ANA CRISTINA ASSAFIR DOMINGUES, ID Funcional nº 28182340, Auxiliar Administrativo, Nível 15, Fundamental I da Lei nº 5.761, de 29/06/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.206/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora FAZ JUS ao abono permanência, a partir de 21/06/2021.

Id: 2326883

Secretaria de Estado de Transportes

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA RIOTRILHOS Nº 102 DE 01 DE JULHO DE 2021

DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETORDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS , no uso de suas atribuições, que lhe confere o Artigo 82, Inciso IX, § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como as normas gerais que disciplinam a matéria e considerando o Processo nº SEI-100002/001019/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, para que, atue como Ordenador de Despesas, relativamente às rubricas destinadas aos assuntos de sua competência legal e estatutária.

Art. 2º - Dar conhecimento do presente Ato Administrativo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º - Fixar vigência da presente Portaria a partir da data da publicação, revogadas das disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2021

PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO

Diretor-Presidente

Id: 2326718

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA DETRO/PRES Nº 1606 DE 07 DE JULHO DE 2021

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA

DETRO/PRES. Nº 1570, de 16/12/2020.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e com base no que consta no processo nº SEI-100005/005589/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar as servidoras Bianca Costa Lopes - ID: 5090463-9 e Luciany de Sousa Rangel ID: 5112464-5, em substituição as servidoras Mônica Gonçalves Marins- ID: 5112462-9 e Talita Cristina de Oliveira Maia - ID: 5113166-8, respectivamente, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1570, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2021

SERGIO NUNO FIGUEIRÓ

Presidente - DETRO/RJ

Id: 2326723

Secretaria de Estado do

Ambiente e Sustentabilidade

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONEMA Nº 91 DE 11 DE JUNHO DE 2021

APROVA A REVISÃO 03 DA NOP-INEA-02. INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO , em sua reunião de 11/06/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 46.739, de 14 de agosto de 2019.

CONSIDERANDO:

- o que consta do Processo SEI nº E-07/504.256/11;

- Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de dezembro de 2019;