Página 1029 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo

inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser

reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido.“(REsp

1367479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado

em 04/09/2014, DJe 10/09/2014) ­ grifo nosso. Conforme se extrai desses

dispositivos, o benefício em questão é destinado aos segurados que, ao longo

de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo,

perfazer tempo suficiente para se aposentar como trabalhador urbano (caput

do art. 48) nem como segurado especial (§§ 1º e 2º do art. 48), quando

isoladamente consideradas tais atividades. O que a norma do § 3º acima

transcrito autoriza é justamente a soma desses tempos para fins de

concessão da aposentadoria por idade híbrida ao segurado, uma vez atingida

a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se

mulher, devendo ser observado ainda, para fins de carência, o disposto na

tabela de conversão prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Nesse ponto,

cabe ressaltar que a Lei nº 11.718/08, ao promover a alteração do supracitado

artigo 48 da Lei nº 8.213/91, não trouxe nenhuma distinção acerca de qual a

atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao

requerimento, motivo pelo qual é descabida a tese de que o cômputo de labor

urbano e rural de forma conjunta apenas é possível quando a atividade

rurícola tenha sido exercida por último. Outrossim, a possibilidade da

somatória dos períodos laborativos urbano e rural, para fins do

reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida, não está condicionada ao

recolhimento de contribuições relativamente ao tempo de atividade rurícola,

pois assim não previu o legislador, de modo que, inobstante a conjugação dos

regimes, cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas

regras. Logo, se os artigos 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/1991 dispensam o

recolhimento das contribuições para fins de aposentadoria rural, exigindo

apenas a comprovação do labor campesino, tal circunstância deve ser

considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, §§ 2º e 3º,

da Lei nº 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das

contribuições. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça (grifei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE

HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e , DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E

RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO

NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA.

CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso

Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na

aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no

momento de implementar o requisito etário ou o requerimento administrativo

era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais.

Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode

ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a

redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: “§ 3o Os trabalhadores rurais de

que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo,

mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de

contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao

completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60

(sessenta) anos, se mulher.“ 3. Do contexto da Lei de Benefícios da

Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei

11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de

trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária

ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência

suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput

do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei

8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por

idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para

mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os

trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos e o

requisito da carência restringe­se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da

Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no

art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores

rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em

atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se

encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir

idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu

trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em

razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob

o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação

trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da

cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a

crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a

exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente

quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria

por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e , da Lei 8.213/1991) aponta para

um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o

que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por

conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8.

Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa

desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à

aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria

rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a

aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o

retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o

Disponibilizado 9/07/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11017 mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e , da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando­se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota­se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 15. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1497086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) E, no que se refere à aposentadoria por idade híbrida, conforme já mencionado acima: “a edição da Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens” (TRF3, AC nº 0000046­ 48.2011.4.03.6122, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, j. 05/07/2017). Ocorre que, para a modalidade de aposentadoria híbrida, é preciso ter no mínimo 65 anos de idade, se homem, para obter fazer jus à benesse, requisito que não possui o autor, já que nascido aos 03/05/1958 (Id.22931869), faltando, portanto, o preenchimento do requisito etário. Nesse contexto, é medida de rigor a improcedência da pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §§ 2º e , III, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiário da gratuidade, a exigibilidade do ônus sucumbencial ficará sobrestada pelo prazo de 5 anos, na forma do artigo 98, § 3º, da lei adjetiva. Oportunamente, arquivem­se. P.I.C. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000010­10.2021.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo: OZANILDES AGUIAR DE SOUZA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO OAB ­ MT12617­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000010­10.2021.8.11.0034. AUTOR (A): OZANILDES AGUIAR DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS Vistos. Trata­se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por OZANILDES AGUIAR DE SOUZA, qualificado nos autos, propôs em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por idade rural. Em síntese, esclarece que nasceu em 28 de outubro de 1964, tendo completado 55 anos no ano de 2019, tendo que comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, para a concessão da aposentadoria.. Informa que na data 16/12/2019, postulou junto ao Posto de Benefícios do INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o número (NB): 194.777.385­0. Por fim, pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A inicial foi recebida, bem como houve o deferimento da justiça gratuita à parte autora (Id.47063211). A parte requerida apresentou contestação no ID. 52011315, seguida da impugnação à contestação apresentada pela parte autora no ID. 54644778. Há decisão de organização de processo, a qual designou audiência de instrução e julgamento (ID. 54734538). Audiência de instrução e julgamento realizada no ID.58285748. Vieram­me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Com efeito, o trabalhador rural é enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.213/91. O exercício da atividade rural foi comprovado pelos depoimentos das testemunhas como exige o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, corroborando o início de prova material. Outrossim, em juízo a testemunha Edemilson

1028