Página 1030 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Barbosa dos Santos declarou que conhece a parte autora há mais de 40

(quarenta) anos e que ela sempre trabalhou na roça em terra própria, bem

como que a atividade exercida pela autora era a criação de porco e galinha e

plantação de abobora e mandioca. A testemunha não soube informar se a

autora já trabalhou na cidade. Por sua vez, a testemunha Geraldo Paulo de

Souza informou que conhece a autora há 30 (trinta) anos e que ela sempre

trabalhou na lavoura, visto que, ela trabalhava junto com o pai e depois na

terra dela. Informou que ela planta mandioca e tem criação. Alega que o

esposo dela a ajuda no trabalho na chácara. Não tem conhecimento se a

autora tem maquinários e funcionários, bem como não soube dizer se a autora

já trabalhou na prefeitura. De início, cumpre ressaltar que é válida a prova

testemunhal para a demonstração dos fatos alegados na inicial, uma vez que

essa prova não é ilícita (Constituição da República, artigo , inciso LVI), além

de ser difícil a comprovação através de prova exclusivamente documental. De

outra face, em que pese a Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça, inexiste vedação legal a que a comprovação da qualidade de

trabalhador rural seja feita por meio exclusivamente testemunhal, sendo o rol

elencado no artigo 106 do atual Plano de Benefícios apenas exemplificativo. Já

se decidiu inclusive, no Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região

que: “A lei não veda a comprovação da qualidade de rurícola exclusivamente

por testemunhas. Ao contrário, só excepciona na hipótese de aposentadoria

por tempo de serviço“. (1ª Turma, Ac 89.03.33346­2, Rel. Juiz SILVEIRA

BUENO). Mesmo que assim não fosse, repita­se, a parte autora trouxe aos

autos início de prova material que, aliado à prova testemunhal, demonstraram

o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício da

aposentadoria por idade. Além disso, como ressaltado acima, trata­se de

início de prova, e não de prova conclusiva, mesmo porque foi complementada

pela testemunhal. Cumpre ressaltar que a parte autora juntou aos autos,

Certidão de Casamento onde consta a profissão esposo da parte autora como

sendo LAVRADOR; formal partilha de bens imóvel rural, carteira de trabalho,

desse modo os documentos juntados comprovaram que a parte autora

exerce atividade rural em regime de economia familiar. Ainda que houvesse

juntada de contribuições facultativas em nome da parte autora pelo INSS,

verifica­se que não há óbice à caracterização de segurada especial, no

presente caso. Senão vejamos: (...) 4. O recolhimento de contribuições como

contribuinte facultativo não constitui óbice à caracterização da condição de

segurado especial, pois o § 1.º, do art. 25, da Lei 8.212/91 dispõe que o

segurado especial, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá

contribuir facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (...)

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. O fato de a parte autora ter

recolhido contribuições na qualidade de contribuinte individual em ínfima parte

do período equivalente à carência não constitui óbice ao reconhecimento da

condição de segurado especial, pois trata­se de situação costumeira entre os

trabalhadores rurais ante a sazonalidade de suas atividades e o art. 11 da Lei

de Benefícios nada refere nesse sentido que possa obstaculizar o

reconhecimento pretendido. (TRF­4 ­ AC: 50692688720174049999 5069268­

87.2017.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de

Julgamento: 13/02/2019, SEXTA TURMA) Assim, demonstrada a condição de

rurícola, a idade exigida pela Lei e o exercício de atividades rurais nos últimos

cinco anos, procede o pedido inicial. Cumpre ressaltar que competia ao

instituto réu o ônus da prova contra o fato constitutivo do direito da autora, o

que não foi feito, de modo que a pretensão inicial merece acolhimento. Ante o

exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o

pedido inicial para o fim de condenar o réu a pagar à autora o benefício

denominado aposentadoria rural por idade, a partir da citação. Correção

monetária e juros das parcelas em atraso devem ser aplicadas na forma

prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos

na Justiça Federal, observando­se o quanto decidido pelo C. STF quando do

julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Assim, ANTECIPO

OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL

DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação da Aposentadoria rural por

idade à parte autora, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob

pena de multa. Condeno o Instituto réu ao pagamento dos honorários

advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente

às parcelas vencidas, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de

Justiça, adicionados aos acréscimos legais a partir da presente data. Como o

valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, está dispensado

o reexame necessário da decisão, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do C.P.C.

P.R.I.C. Após o trânsito em julgado arquivem­se os autos com as cautelas de

praxe. ____________________________________ LENER LEOPOLDO DA

SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000231­90.2021.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo: SERGIO AFFONSO MAGALHAES FERREIRA

(AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA OAB ­ MT21568

­A (ADVOGADO (A))

AURELIO DIAS DOS SANTOS OAB ­ MT19925­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­

INSS (REU)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM

AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV. JÚLIO MULLER, 98, (66) 3451

­1224, CENTRO, DOM AQUINO ­ MT ­ CEP: 78830­000 Processo nº

1000231­90.2021.8.11.0034 C E R T I D Ã O Certifico que, a contestação de

Disponibilizado 9/07/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11017 ID.59912975, foi apresentada tempestivamente. Nos termos da Legislação vigente, artigo 203, § 4º do NCPC, que determina que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, e outros, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”, procedo a movimentação processual, INTIMANDO a Parte Requerente, para, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. DOM AQUINO, 8 de julho de 2021. Assinado eletronicamente por: MARLI RIBEIRO SANTOS 08/07/2021 00:05:27

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0001706­06.2018.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo: MUNICÍPIO DE DOM AQUINO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES OAB ­ MT8548­O (ADVOGADO (A))

LUCIANO PORTUGUES OAB ­ MT6365­O (ADVOGADO (A))

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO OAB ­ MT19572­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VICENTE FERREIRA ­ ME (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo: REMI CRUZ BORGES OAB ­ MT11148­A (ADVOGADO (A))

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV. JÚLIO MULLER, 98, (66) 3451 ­1224, CENTRO, DOM AQUINO ­ MT ­ CEP: 78830­000 Processo nº 0001706­06.2018.8.11.0034 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso de Apelação de ID n. 59678938 (pág.100/117), está tempestivo. E, nos termos da legislação vigente e art. 990, § 1º da CNGC­MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do (a) Advogado do RÉU: REMI CRUZ BORGES ­ MT11148­A, para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. DOM AQUINO, 8 de julho de 2021. (Assinado Digitalmente) ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO Gestor de Secretaria

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 0001422­37.2014.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo: JOSE CARLOS PEREIRA (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MICHEL KAPPES OAB ­ MT14185­A (ADVOGADO (A))

JAIRO JOAO PASQUALOTTO OAB ­ MT3569­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CARLOS JOSE COCK CORREA (EXECUTADO)

CARLOS ROBERTO SILVA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA OAB ­ MT 12853­O (ADVOGADO (A))

ALANA ALTHEMEYER OAB ­ MT16966­A (ADVOGADO (A))

Processo n. 0001422­37.2014.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente, artigo 203, § 4º do NCPC, que determina que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, e outros, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”, procedo a movimentação processual, INTIMANDO o (s) ADVOGADO (S) DO (A) EXEQUENTE: MICHEL KAPPES ­ MT14185­A, JAIRO JOAO PASQUALOTTO ­ MT3569­B, para, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, devendo ser observado quais atos serão realizados (citação, intimação, penhora, avaliação) da parte e que as guias serão retiradas diretamente do site do TJMT: http://arrecadao.tjmt.jus.br/guia/diligencia/emissão (Provimento nº 07/2017). Assinado eletronicamente por: ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO 08/07/2021 00:40:19

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1000366­05.2021.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo: RONALDO SOUZA RIBEIRO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO OAB ­ MT12617­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSS ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­­­­­ (EXECUTADO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV. JÚLIO MULLER, 98, (66) 3451 ­1224, CENTRO, DOM AQUINO ­ MT ­ CEP: 78830­000 Processo nº 1000366­05.2021.8.11.0034 CERTIDÃO INTIMAÇÃO da parte exequente para que tome ciência acerca da petição do executado anexada ao Id. n.5919001, e requeira o que entender de direito, no prazo legal. DOM AQUINO, 8 de julho de 2021. (Assinado Digitalmente) MARLI RIBEIRO SANTOS Gestor de Secretaria

Intimação Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 0000689­66.2017.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo: MARCELO ALVES PUGA registrado (a) civilmente como MARCELO ALVES PUGA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCELO ALVES PUGA registrado (a) civilmente como MARCELO ALVES PUGA OAB ­ MT5058­O (ADVOGADO (A))

ANDRESSA ARMELIN registrado (a) civilmente como ANDRESSA ARMELIN OAB ­ MT18776­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: LEONIR DA SILVA (EXECUTADO)

1029